DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: é contratação de serviço de técnico em secretariado, tem por objeto a repactuação dos valores pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de cct 2023 do sindicato das empresas de asseio, conservacao, trabalhos temporario e servicos terceirizaveis do df, cnpj n. 00.438.770/0001-10 e sindicato das secretarias e dos secretarios do df, cnpj n. 00.580.613/0001-45, registrada no ministério do trabalho sob o nº df000035/2023.. Vigência: 05/01/2021 a 06/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 588.112,20. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 8/2023 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08662.007694/2021-67, JÚLIO CÉSAR CASTRO SILVA, ILEGÍTIMO, 24.09.2021. 08661.002073/2021-05, EDJANDER ÁVILA DOS SANTOS, ILEGÍTIMO, 01.03.2021. 08656.001989/2020-28, TRANSTINOCO LTDA ME, ILEGÍTIMO, 01.03.2021. 08657.128811/2019-80, JOSÉ NILSON VIEIRA, INDEFERIDO, 11.04.2023. 08662.030062/2019- 82, ALLENDE BRUNO RIBEIRO E SILVA, INDEFERIDO, 17.02.2023. 08662.007994/2021-46, MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO REIS, INDEFERIDO, 27.09.2021. 08650.039824/2021-60, ADAIR ANTUNES VIEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021. 08662.008483/2019-27, JM M I N E R AÇ ÃO E TRANSP LTDA, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08662.008183/2021-62, ELENA ROSA PEREIRA , INDEFERIDO, 27.09.2021. 08662.007089/2021-96, PAULO SERGIO DE LIMA , INDE F E R I D O, 30.09.2021. 08662.002967/2019-62, MARIA DE LOURDES MONTEIRO ARAUJO, INDE F E R I D O, 28.04.2023. 08662.000065/2017-20, SOLANGE APARECIDA MARIANO, INDEFERID O, 17.02.2023. 08650.039902/2021-26, ADAIR ANTUNES VIEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021. 08662.005088/2021-15, ARTUR AUGUSTINHO RALEIRAS GALGUINHO, INDEFERIDO, 16.07.2021. 08662.007992/2021-57, MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO REIS, INDEF E R I D O, 24.09.2021. 08662.029611/2019-76, ANDERSON KLEBBER SEGANTINI, INDEFERI D O, 10.03.2023. 08662.003546/2021-73, JOSE DA CONCEIÇAO SILVA, INDEFERIDO, 05.04.2021. 08662.007575/2021-12, EDUARDO ERNANDES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24.09.2021. 08662.000486/2021-37, SIRLENE APARECIDA LIMA, INDEFERIDO, 20.01.2021. 08674.001617/2021-64, LIVIO COELHO DA SILVA, INDEFERIDO, 28.03.2023. 08659.111236/2019-66, DEJAIR FLAVIO SIMÕES, INDEFERIDO, 17.02.2023. 08662.004078/2023-16, QUESIO RIBEIRO DE LACERDA, INTEMPESTIVO, 14.04.2023. 08662.004208/2023-11, ALDEMIR JOSÉ LIMA, INTEMPESTIVO, 18.04.2023. 08662.006510/2021-41, GUILHERME RIBEIRO CHAVES, INTEMPESTIVO, 24.09.2021. 08662.003905/2023-54, CLAUDIO FERREIRA PINTO, INTEMPESTIVO, 12.04.2023. 08662.029409/2019-44, CLAYTON BRANQUINHO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 23.03.2020. 08662.000246/2020-51, LUIS FERNANDO SANTOS PERES, INTEMPESTIVO, 20.01.2020. 08662.008147/2019-84, WEVERTON SATIRO MODESTO , INTEMPESTIVO, 16.07.2019. 08662.002921/2019-43, JOSE FALCI JUNIOR , INTEMPESTIVO, 27.08.2019. 08662.014898/2021-54, ANTONIO CARLOS FREITAS OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 12.05.2023. 08662.006909/2021-22, MARIA PAULA SOUZA, INTEMPESTIVO, 24.09.2021. 08662.001221/2021-56, MAGNO DE OLIVEIRA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021. 08650.001250/2020-76, ACACIA DO ORIENTE EIRELLI, INTEMPESTIVO, 23.01.2020. 08662.001226/2021-89, GENIVALDO LOPES PEREIRA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021. 08650.008464/2021-54, ROBLENE SILVA DE ALMEIDA, INTEMPESTIVO, 01.03.2021. 08650.036578/2023-56, ORLANDO ALMEIDA DE NOVAIS, INTEMPESTIVO, 20.04.2023. 08662.004537/2023-61, HELIO BRAGA JUNIOR, INTEMPESTIVO, 26.04.2023. 08662.003908/2023-98, CLAUDIO FERREIRA PINTO, INTEMPESTIVO, 28.04.2023. 08662.003605/2019-99, MARIA ODETE DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 23.10.2019. 08662.001822/2019-44, MARTA SALES OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 04.09.2019. 08662.014893/2021-21, ANTONIO CARLOS FREITAS OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 02.05.2023. 08650.084592/2021-02, ERCY NASCIMENTO BANDEIRA, INTEMPESTIVO, 24.04.2023. 08662.013677/2021-69, SIDNEY ROSA DE LIMA, INTEMPESTIVO, 24.04.2023. 08662.016716/2019-65, GUILERME PADILHA DE SOUSA , INTEMPESTIVO, 20.08.2019. 08662.027939/2017-96, HELDER FELIPE DUARTE DA SILVA, PRESCRITO, 04.04.2023. ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 contrato nº 7/2018. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR, em caráter excepcional, nos termos do art. 57, inciso II, §4º, o prazo da vigência do Contrato nº 7/2018, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/05/2023 a 25/04/2024, ou prazo inferior, conforme item 5.1. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO M A R A N H AO CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: SENTHURY SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.004.773/0001-25 Vigencia: 26/05/2023 a 25/04/2024. Data da Assinatura: 19/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 200122 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 08663.005397/2019-52. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA . Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção continuada preventiva e corretiva dos equipamentos denominados controladores de velocidade da marca laser tech modelo lti 20/20 trucam, pertencentes a superintendência de polícia rodoviária federal na paraíba - sprf/pb, e ainda aos equipamentos que venham a ser acrescidos ou substituídos à atual quantidade, bem como aos equipamentos de qualquer umas das descentralizadas do departamento de polícia rodoviária federal - dprf/mj em trânsito na circunscrição da sprf/pb, conforme condições estabelecidas no projeto básico, conforme consta no processo nº 08663.005397/2019-52. Vigência: 30/05/2023 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.076,41. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200118 Número do Contrato: 16/2019. Nº Processo: 08659.059409/2018-47. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 16/2019 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/07/2023 a 24/07/2024 em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado, ou até nova contratação.. Vigência: 25/07/2023 a 24/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.797,04. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 22/2023 Os Colegiados Especiais das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9/503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial/CONTRAN/ A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art/ 290 do CTB/ A cópia da decisão de 2ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal/ O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08666045541/2022-69, FELIPE CORREA SPINDOLA MOTA , DEFERIDO, 16/05/2023/ 08650010714/2023-88, DIEGO ANATANIEL GUEREZ, DEFERIDO, 16/05/2023/ 08650114320/2022-17, MATHEUS VICTOR FREGULIA DE MOURA , DEFERIDO, 16/05/2023/ 08659002148/2023-51, MARLON LAZARIN RODRIGUES E CIA LTDA ME , NAO CONHECIDO, 16/05/2023/ 08650007767/2023-11, SIDIMAR DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, INDEF E R I D O, 16/05/2023/ 08656077481/2022-62, CLAUDIO JUNIOR GUBERTI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650018390/2023-26, ADIR DAHLEM FOGACA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650/036462/2023-17, VALDECIR VICENZI MACIEL , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005385/2023-73, MARCIO CRISTIANO WERNER, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656076826/2022-61, RICARDO ANDRE MIZAEL , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659007302/2023-81, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666040863/2022-11, JOSIAS CESAR GONCALVES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650020428/2023-21, FLAVIO VIZENTAINER, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650029126/2023-18, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRELI, INDEFERI D O, 16/05/2023/ 08650122800/2022-51, MATHEUS MOREIRA DA SILVA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650018351/2023-29, FABIO JOSE SALVADOR , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650011614/2023-79, JERRY ADRIANO SUREK , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659002816/2023-40, ALINE CRISTINA LIMA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650013308/2023-77, LEANDRO RISSI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650014056/2023-01, KLEITON APARECIDO CAMARGO, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650010764/2023-65, GIOVANNE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659045378/2021-42, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005296/2023-27, PEDREIRA BRITA FORTE LTDA ME , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650022109/2023-50, GIOVANI DE LIMA CARDOSO , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659045373/2021-10, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659045370/2021-86, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656052037/2022-34, ISRAEL ELEOTERIO DA SILVA FREIRE, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650020424/2023-42, FLAVIO VIZENTAINER , INDEF E R I D O, 16/05/2023/ 08650013656/2023-44, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERI D O, 16/05/2023/ 08660007131/2023-51, LUCAS MICHEL VERONEZ, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666001289/2023-67, JOZIAS BERNARDO DE JESUS, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659003495/2023-09, CRISTIANO BATISTA LUCHELI, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659/012800/2023-45, PEDRO KUROVSKI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659002818/2023-39, ALINE CRISTINA LIMA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650016592/2023-33, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659002915/2023-21, BONACONCHEGO MOVEIS MARMORES E GRANITOS , INDEFERID O, 16/05/2023/ 08650017813/2023-91, LEANDRO DO NASCIMENTO , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659003497/2023-90, CRISTIANO BATISTA LUCHELI, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659049961/2022-11, ROTTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650017826/2023-60, MARCOS FERNANDES LOPES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659004554/2023-58, MARCIANO STANQUEVIS , INDE F E R I D O, 16/05/2023/ 08650020422/2023-53, FLAVIO VIZENTAINER, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005523/2023-14, FERNANDO SOARES ZESSIN , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659015637/2022-91, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666027706/2022-11, VANDERLEI DE SOUZA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650014672/2023-54, CLEBER NUNES DE SOUZA, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656007637/2023-29, ADRIANO APARECIDO PEDROZO DA COSTA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08660007773/2023-50, FRANC SILVEIRA DA SILVA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659004553/2023-11, MARCIANO STANQUEVIS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659047916/2022-14, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005681/2023-74, ANDRE SANCHES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650029146/2023- 99, VITTA INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS EIRELI, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659047917/2022-69, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656047806/2022-82, ISRAEL ELEOTERIO DA SILVA FREIRE, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650020154/2023-70, TIAGO JUNIOR DA SILVA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666045738/2022-06, JANIELI CELI SQUINA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656003234/2022-20, ALISSON LEANDRO KUBESKY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666044687/2022-97, ERENILSON BOSSY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656003231/2022- 96, ALISSON LEANDRO KUBESKY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08656077485/2022-41, CLAUDIO JUNIOR GUBERTI , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650096036/2022-51, MA R I N EZ RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08666044688/2022-31, ERENILSON BOSSY , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650013638/2023-62, JOSE VILMAR QUARESMA PESTANA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650017130/2023-33, RICARDO DOS SANTOS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659004552/2023-69, MARCIANO STANQUEVIS , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659044478/2022-32, MARCIO LIMA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659002574/2023-94, NILSON PAIS DE CARVALHO , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650016597/2023-66, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08650109260/2022-11, KAREN CRISTINA HOFMANN DE M E L LO , INDEFERIDO, 16/05/2023/ 08659005522/2023-70, FERNANDO SOARES ZESSIN ,