DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21;, 20/07/2023; 12955637000110, G000465233, 19/02/2023, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 20/07/2023; 06705050000150, G001971221, 18/02/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 19/07/2023; 06981082000189, G001610983, 18/02/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 19/07/2023; 06981082000189, G001610982, 18/02/2023, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 19/07/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 05384385000151, D000174064, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023; 09236572000149, D000010221, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023; 23127058000104, D000030661, 17/02/2023, Art. 99, XI, 18/07/2023; 05384385000151, D000205384, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023; 23127058000104, D000218439, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023; 39364968000132, D000011021, 18/02/2023, Art. 99, XI, 19/07/2023; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CO N T R A N , NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infracao (AIT) e resultado do julgamento. Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos: 08672.001704/2022-12, ALESSANDRO MENEZES CAMPOS, T554244772, NAO CONHECIMENTO; 08672.000523/2022-79, CHRISTIAN CESAR DA SILVA SANTANA, T529988232, INDEFERIMENTO; 08672.004671/2022-62, CLENISON BARBOSA DIAS, T142750627, NAO CONHECIMENTO; 08654.010808/2022-36, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T548086067, DEFERIMENTO; 08654.003299/2023-76, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567340651, DEFERIMENTO; 08656.006833/2023-86, DANIELA DE OLIVEIRA SILVA, T493177627, NAO CONHECIMENTO; 08672.000303/2023-26, ELENIZA ALVES PEREIRA DA SILVA, T549720437, NAO CONHECIMENTO; 08652.000503/2022-36, ELIANE VIEIRA BISPO VILELA, T545421888, INDEFERIMENTO; 08657.050734/2022-41, FRANCISCO PEREIRA BARBOSA, T543145677, NAO CONHECIMENTO; 08656.002693/2021-13, GUILHERME LUIS DUTRA GOMES, T486215768, NAO CONHECIMENTO; 08655.032943/2022-22, JAGUAN AC Y OLIVEIRA SILVA, T192866017, NAO CONHECIMENTO; 08657.035146/2022-87, JOSE ADAILTON DOS SANTOS, T550378928, NAO CONHECIMENTO; 08672.000080/2023-05, JOSE BATISTA DOS SANTOS, T483981583, NAO CONHECIMENTO; 08672.004955/2022-59, JOSE EUCLIDES SILVA DIAS JUNIOR, T526079576, NAO CONHECIMENTO; 08672.004953/2022-60, JOSE EUCLIDES SILVA DIAS JUNIOR, T526079584, NAO CONHECIMENTO; 08650.027443/2022-19, JOSE LAZARO ALVES PEREIRA, T548779929, NAO CONHECIMENTO; 08650.027446/2022-52, JOSE LAZARO ALVES PEREIRA, T548779917, NAO CONHECIMENTO; 08672.004820/2022-93, JOHNY ANDRADE DA CUNHA , T529598515, NAO CONHECIMENTO; 08672.004379/2022-40, MATHEUS SANTANA SANTOS NORONHA, T568300491, NAO CONHECIMENTO; 08672.000433/2023-69, MARIA ALVES DE OLIVEIRA NUNES, T536750238, NAO CONHECIMENTO; 08655.001769/2023-57, LILIAM LESSA COSTA, T584985932, NAO CONHECIMENTO; 08650.040241/2022-62, RENATA GRAZIELLE SOUZA SANTOS, T563619187, INDEFERIMENTO; 08650.016415/2023-57, TRANSPORTADORA MATTOS LTDA ME, T575134526, NAO CONHECIMENTO; 08672.004616/2022-72, WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO, T574726101, NAO CONHECIMENTO; 08656.044692/2021-38, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560037, INDEFERIMENTO; 08656.044694/2021-27, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560056, INDEFERIMENTO; 08656.044690/2021-49, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560366, INDEFERIMENTO; 08656.044696/2021-16, WENDEL GOMES DA SILVA, T199560048, INDEFERIMENTO; Primeira Instancia-indeferido: 08672.002139/2022-19, ADELVAN OLIVEIRA SANTOS, T571033873, INDEFERIMENTO; 08650.117237/2022-08, CLAUDIO LOPES DOS SANTOS, T573219621, INDEFERIMENTO; 08656.071620/2022-44, EDMAR SOARES BARBOSA, T563082107, INDEFERIMENTO; 08655.049458/2022-98, HENRIQUE COIMBRA LOPES DE OLIVEIRA FILHO, T574618783, INDEFERIMENTO; 08656.042296/2022-57, JOSE LINO FEITOSA NETO, T570426901, INDEFERIMENTO; 08650.123186/2022-45, JOCKSON RODRIGUES VIEIRA , T580781429, INDEFERIMENTO; 08672.005160/2021-87, LUCIANO OLIVEIRA SAMP A I O, T552333891, INDEFERIMENTO; 08672.001376/2022-54, PCS TRANSPORTES LTDA, T561221197, INDEFERIMENTO; 08655.050127/2022-09, RODRIGO BARRETO DA SILV A SANTOS, T574672818, INDEFERIMENTO; 08656.031059/2022-61, RICARDO EUGENIO FONSECA, T573219637, INDEFERIMENTO; 08656.041396/2022-66, STENIO DE BARROS, T569004403, INDEFERIMENTO; 08672.001769/2022-68, TORRE EMP RURAL E CONSTRUCAO LTDA, T573499647, INDEFERIMENTO; 08672.002078/2022-81, TORRE EMP RURAL E CONSTRUCAO LTDA, T573305099, INDEFERIMENTO. Aracaju, 22 de Maio de 2023 VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA Presidente da JARI-SE EXTRATO DE DOAÇÃO N Processo: 08672.003124/2021-89. A Uniao, por intermedio da Superintendencia de Policia Rodoviaria Federal em Sergipe - SPRF-SE, neste ato representada pelo então Superintendente, designado pela Portaria n 398, de 12 de maio de 2021, JASON G O M ES TERENCIO, denominado DOADOR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE, inscrito no CNPJ/MF sob o n 13.117.320/0001-78, neste ato representado por seu representante legal VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA, denominado DONATARIO e tendo em vista o constante e decidido no Processo n 08672.003124/2021-89 tem, entre si, ajustado o TERMO DE DOACAO 01/2021, observando as disposicoes contidas nas normas legais, constituindo 14 (quatorze) itens - entre mobiliário, equipamentos de proteção e processamento de dados , classificados como irrecuperáveis pela Comissao de Desfazimento de Bens Materiais da SPRF-SE. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200130 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 08672.003373/2021-74. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 10.757.593/0001-99 - THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA. Objeto: O termo de apostilamento tem por objeto a repactuação do valor anual contratado, em decorrência da convenção coletiva de trabalho 2023/2023, registrado no ministério do trabalho sob o nº se000003/2023, com amparo no item 16 do edital regente do pregão eletrônico nº 03/2022, item 21 do anexo i - termo de referência e cláusula sexta - repactuação do contrato nº 02/2022.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.193,42. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08668.001363/2023-25. Pregão Nº 1/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 07.983.707/0001-04 - MISEL - MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, com fornecimento de mão-de- obra exclusiva e materiais e equipamentos necessários a prestação dos serviços, com o objetivo de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no estado do Piauí - SPRF/PI, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/06/2023 a 05/06/2024. Valor Total: R$ 39.677,16. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 880133/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE BATATAIS, CNPJ nº 45299104000187. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 155.400,00, Valor de Contrapartida: 5.400,00, Vigência: 28/12/2018 a 14/07/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904540/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE PACAJUS, CNPJ nº 07384407000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 325.075,00, Valor de Contrapartida: 205.075,00, Vigência: 01/12/2020 a 10/09/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904914/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 766.967,58, Valor de Contrapartida: 17.656,09, Vigência: 07/12/2020 a 24/07/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 907318/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.401.693,50, Valor de Contrapartida: 1.693,50, Vigência: 29/12/2020 a 19/10/2023. Data de Assinatura: 11/05/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08012.002787/2017-73. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2023, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. OBJETO: Promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção dos litígios judicializados, através do uso da plataforma Consumidor.gov.br. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 22/05/2023. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho Secretário Nacional do Consumidor; Fernando Tourinho de Omena Souza, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.