DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300154 154 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE 24 DE MAIO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior a ser apresentado na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos, situada na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. 47105.001350/2019-05 1.529,62 . JOSE AUGUSTO DE CASTRO 46261.004825/2018-61 3.216,10 . JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA 46261.001976/2019-48 1.368,61 . JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA 47105.000581/2019-93 2.264,40 . JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA 47105.000582/2019-38 323,49 . JOSE CARLOS DOS SANTOS PANIFICADORA E CONFEITARIA 47105.000583/2019-82 23,12 . JOSE CARLOS MIRANDA 46261.004810/2018-01 1.335,45 . JOSE CARLOS MIRANDA 46261.004811/2018-47 2.226,10 . JOSE MARIA BARDE - ME 47105.000186/2019-19 1.368,61 . JOSE MARIA BARDE - ME 47105.000196/2019-46 7.876,30 . JOSE MARIA BARDE - ME 47105.000197/2019-91 2.315,48 . JOSE MARIA BARDE - ME 47105.000198/2019-35 1.881,33 . JOSE MARIA BARDE - ME 47105.000199/2019-80 4.052,09 . JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 46261.003284/2018-53 3.220,24 . L. FERREIRA PRIETO - RESTAURANTE 46261.005527/2018-98 4.800,00 . L. FERREIRA PRIETO - RESTAURANTE 46261.005535/2018-34 1.368,61 . LANCHONETE E RESTAURANTE DENDE LTDA 46261.000394/2019-44 361,79 . LANCHONETE E RESTAURANTE DENDE LTDA 46261.000395/2019-99 217,08 . LANCHONETE E RESTAURANTE DENDE LTDA 46261.000396/2019-33 210,67 . LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES 46261.007008/2018-64 242,61 . LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES 46261.007009/2018-17 566,10 . LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES 46261.007010/2018-33 115,78 . LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES 46261.007011/2018-88 646,97 . LUCIANA MARIA LUCIANO 47105.000841/2019-21 1.368,61 . LUCIANA MARIA LUCIANO 47105.000842/2019-75 15.000,00 . M. B. RODRIGUES & RODRIGUES EMPREITEIRA LTDA 47105.001263/2019-40 2.400,00 . M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS 47105.000669/2019-13 15.989,00 . M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS 47105.000670/2019-30 2.460,20 . M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS 47105.000671/2019-84 2.894,35 . M.A. DE FREITAS ANDRADE - ESTRUTURAS 47105.000672/2019-29 2.170,76 . MANOEL SOARES FRANCISCO - ME 46261.000950/2019-82 7.200,00 . MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.000321/2018-71 2.012,66 . MARAZUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 46261.004831/2017-37 7.523,66 . MARCELO RODRIGUES POLASTRI - ME 46261.001993/2019-85 15.323,04 . MARIA BAR & LOUNGE LTDA 14152.026739/2020-74 1.368,61 . MARIA BAR & LOUNGE LTDA 14152.027505/2020-44 6.400,00 . MASSADA PORTARIA LTDA - ME 46261.000585/2019-14 6.817,78 . MASSADA PORTARIA LTDA - ME 46261.000592/2019-16 2.587,89 . MASSADA PORTARIA LTDA - ME 46261.000593/2019-52 2.345,28 . MASSADA PORTARIA LTDA - ME 46261.000594/2019-05 3.073,12 . MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA 47105.000899/2019-74 506,51 . MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA 47105.000900/2019-61 506,51 . MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA 47105.000901/2019-13 8.947,71 . MDF COMERCIO REPAROS VISTORIAS EM CONTAINERS LTDA 47105.000902/2019-50 868,31 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020002/2020-48 10.866,59 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020003/2020-92 0,01 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020004/2020-37 195,79 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020005/2020-81 3.622,20 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020006/2020-26 0,01 . MELIUS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 14152.020007/2020-71 1.788,82 . METALURGICA E. S. RAMOS LTDA 47105.000628/2019-19 1.447,18 . METALURGICA E. S. RAMOS LTDA 47105.000629/2019-63 289,44 . METALURGICA E. S. RAMOS LTDA 47105.000630/2019-98 578,87 . METALURGICA E. S. RAMOS LTDA 47105.000631/2019-32 1.610,30 . METALURGICA E. S. RAMOS LTDA 47105.000632/2019-87 1.047,05 . MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA 14152.026824/2020-32 2.012,66 . MICROSISTEC TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA 46261.006105/2018-30 1.808,97 . MICROSISTEC TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA 46261.006106/2018-84 723,59 . MICROSISTEC TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA 46261.006107/2018-29 723,59 . MICROSISTEC TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA 46261.006108/2018-73 4.388,23 . MIRANDA & MOURA RESTAURANTE LTDA 46261.006272/2018-81 289,44 . MIRANDA & MOURA RESTAURANTE LTDA 46261.006273/2018-25 144,72 . MIRANDA & MOURA RESTAURANTE LTDA 46261.006274/2018-70 304,45 . MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI 47105.000796/2019-12 55.075,60 . MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI 47105.000797/2019-59 10.926,18 . MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI 47105.000798/2019-01 10.636,74 . MIX PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI 47105.000799/2019-48 14.978,27 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001452/2019-57 19.681,59 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001454/2019-46 10.274,95 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001455/2019-91 10.853,82 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001456/2019-35 8.529,38 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001457/2019-80 904,48 . MMFLEX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 46261.001479/2019-40 1.368,61 . MY DOCTOR EMERGENCIAS EIRELI 47105.000744/2019-38 5.984,50 . MY DOCTOR EMERGENCIAS EIRELI 47105.000745/2019-82 1.293,95 . MY DOCTOR EMERGENCIAS EIRELI 47105.000746/2019-27 1.293,95 . MY DOCTOR EMERGENCIAS EIRELI 47105.000747/2019-71 2.675,24 . MY DOCTOR EMERGENCIAS EIRELI 47105.000748/2019-16 1.529,62 . NEW VILLAGE - DANCETERIA - LTDA 46261.006250/2018-11 1.368,61 . NOVA ALIANCA EIRELI 46261.004987/2018-07 1.529,62 . NOVA ALIANCA EIRELI 46261.004989/2018-98 2.911,38 . NOVA ALIANCA EIRELI 46261.004990/2018-12 323,49 . NOVA ALIANCA EIRELI 46261.004991/2018-67 485,23 . NOVA ALIANCA EIRELI 46261.004993/2018-56 638,44 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004977/2018-63 2.315,48 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004978/2018-16 723,59 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004979/2018-52 506,51 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004980/2018-87 1.173,26 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004981/2018-21 5.160,48 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004982/2018-76 5.586,08 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004983/2018-11 2.500,48 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004984/2018-65 1.649,28 . NOVA ALIANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA 46261.004985/2018-18 931,04 . NOVA ALIANCA, SERVICOS TERCEIRIZADOS E EMPREITEIRA 46261.004995/2018-45 4.124,45