DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VRG CONSTRUTORA EIRELI 21.793.630-0 Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 A Seção de Multas e Recursos - SRT/RO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no artigo 26, §4º da Lei 9784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar DEFESA ou efetuar o pagamento referente à(s) Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021 à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho - RO, sendo facultada sua remessa via postal com porte registrado postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas as defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ P R O C ES S O . CONTROLMIX SERVIÇOS LTDA 05.576.698/0001-01 14185.003372/2021-14 . C. M. I. REGINA PACIS LTDA 14.659.791/0001-70 14185.012460/2020-26 . E. ATHANASIO A. XIMENES & CIA. LTDA 31.251.801/0001-53 46758.000430/2019-98 . J B MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA 07.446.916/0001-19 14185.003288/2021-09 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Auditor Fiscal do Trabalho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 24 DE MAIO DE 2023 NOTIFICAÇÃO INCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Gerencia do Trabalho e Emprego de Santos situada na Rua Brás Cubas Nº 190, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . JOSE DOS SANTOS CUGLER 220419621 Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.6.6.1 e 31.6.6.2 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . JOSE RENATO DE SOUZA 220260851 Art. 630, § 4º da CLT . JOSE RENATO DE SOUZA 220261261 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.23.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . JOSE RENATO DE SOUZA 220297797 art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.3.2, alíneas 'a' a 'g', da NR-35, com redação da Portaria 313/2012. . JOSE RENATO DE SOUZA 220298947 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.2.1 da NR 18 , com redação da Portaria 04/95 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 219975418 Art. 630, § 4º da CLT . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046051 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046085 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046093 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046123 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046140 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046191 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046239 Art. 484-A, inciso I, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º,da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. . K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA 220046280 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . KAN ESTALEIRO LTDA 219671061 Art. 433 da CLT . KAN ESTALEIRO LTDA 219671095 Art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91 . L. DE C. ALFIERI LANCHONETE 220159220 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 220031908 Art. 630, § 4º da CLT . LEDIVAL PAULO BERNARDO 220038538 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 220038546 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LEDIVAL PAULO BERNARDO 220038554 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LEDIVAL PAULO BERNARDO 220038562 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LEONARDO ROCHA DROGARIA EIRELI 220314641 Art. 630, § 4º da CLT . LIDER EMERGENCIAS EIRELI 217920021 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LIDER EMERGENCIAS EIRELI 217920039 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LIDER EMERGENCIAS EIRELI 217920055 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LIDER EMERGENCIAS EIRELI 217920047 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231362 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231371 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231397 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231401 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231427 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231435 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA 220231443 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 220303819 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 220303827 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 220303843 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 220303860 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LOCATERRA - LOCACAO, TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA 220303878 Art. 630, § 4º da CLT . LUCIANA MARIA LUCIANO 218681283 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . LUIS CARLOS PEREIRA 220230234 Art. 630, § 4º da CLT . LUIZ PEDRO POLETO SEMENSATO 219644152 Art. 459, § 1º da CLT . M V DE FREITAS MIRANDA EMPREENDIMENTOS 219818550 Art. 459, § 1º da CLT . M V DE FREITAS MIRANDA EMPREENDIMENTOS 219819815 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 . M V DE FREITAS MIRANDA EMPREENDIMENTOS 219819874 Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da MP 936, de 01/04/2020. . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 218629664 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 218629672 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 218629699 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . M. A. DOS ANJOS RESTAURANTE 218629656 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . M. B. RODRIGUES & RODRIGUES EMPREITEIRA LTDA 219054959 Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. . M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA 217126316 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA 217126324 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA 217126332 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA 217126341 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 217492517 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 217492495 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 217492487 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MADEIREIRA MUNDIAL DE SANTOS LTDA 217492533 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . MAGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 217369243 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MALFS RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA 219297151 Art. 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. . MALFS RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA 219304769 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220099901 Art. 630, § 4º da CLT . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220109257 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220109273 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220109281 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220109290 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . MARY ALVES DE A SILVA ELETRONICA 220109303 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 SERGIO AOKI