DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052300164 164 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº XU2YMM DE 22 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtidos junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.165466/2021-63 AI 22.194.811-2 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14152.191346/2021-11 AI 22.220.686-1 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14152.191348/2021-19 AI 22.220.688-8 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14152.191349/2021-55 AI 22.220.689-6 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14152.191350/2021-80 AI 22.220.690-0 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14152.191351/2021-24 AI 22.220.691-8 . ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA 14185.032668/2021-42 ND 20.219.979-7 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165936/2021-99 AI 22.195.281-1 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165943/2021-91 AI 22.195.288-8 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14152.165961/2021-72 AI 22.195.306-0 . ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - MASSA FALIDA 14185.028603/2021-01 ND 20.215.770-9 . ACOL PORTOES LTDA 14185.034409/2021-56 ND 20.221.776-1 . ALEXANDRE SALES LIMA 14185.026394/2021-52 ND 20.213.481-4 . ANTONIO RODRIGUES FROIS - CONTABILIDADE 14185.027793/2021-31 ND 20.214.930-7 . ARS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.021359/2021-47 ND 20.208.356-0 . ART 3 PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14185.034348/2021-27 ND 20.221.714-1 . ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS 14152.145018/2021-43 AI 22.174.610-2 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14185.018509/2021-35 ND 20.205.452-7 . BAR E RESTAURANTE BALCONY EIRELI 14185.025849/2021-12 ND 20.212.925-0 . BRASILIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA 14185.030962/2021-10 ND 20.218.210-0 . CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA 14185.022878/2021-22 ND 20.209.900-8 . CIVIL TECNOLOGIA - CONSTRUCOES S/C LTDA 14185.015837/2021-80 ND 20.202.768-6 . COLETA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 14152.113437/2021-16 AI 22.143.362-7 . COLETA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 14152.113440/2021-30 AI 22.143.365-1 . COLETA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 14152.113441/2021-84 AI 22.143.366-0 . COLETA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI 14185.019086/2021-71 ND 20.206.044-6 . CSPA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.155010/2021-95 AI 22.184.602-6 . CSPA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.155025/2021-53 AI 22.184.617-4 . DANIEL PEREIRA FIGUEIREDO 14185.033107/2021-61 ND 20.220.432-4 . DANIEL PEREIRA FIGUEIREDO 14185.033109/2021-50 ND 20.220.434-1 . DDIEX INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI 14185.025468/2021-33 ND 20.212.523-8 . DOURADO E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIOS LTDA ME 14152.122266/2021-16 AI 22.152.100-3 . DOURADO E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIOS LTDA ME 14185.021004/2021-58 ND 20.207.995-3 . DRC LOGISTICA - DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA 14185.023099/2021-44 ND 20.210.127-4 . DRIFT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.138601/2021-06 AI 22.168.193-1 . DRIFT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.138620/2021-24 AI 22.168.212-1 . DRIFT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A 14152.138626/2021-00 AI 22.168.218-0 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14152.121251/2021-31 AI 22.151.085-1 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14152.121255/2021-19 AI 22.151.089-3 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14152.121257/2021-16 AI 22.151.091-5 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14152.121259/2021-05 AI 22.151.093-1 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14152.121269/2021-32 AI 22.151.103-2 . E. C. MAQUINAS E TELEFONIA LTDA 14185.020826/2021-11 ND 20.207.814-1 . EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 14185.026178/2021-15 ND 20.213.257-9 . FOX SERVICOS E CARGA EIRELI 14152.173395/2021-72 AI 22.202.738-0 . FOX SERVICOS E CARGA EIRELI 14152.173396/2021-17 AI 22.202.739-8 . GIZELDA RODRIGUES DE SOUSA 14185.016836/2021-52 ND 20.203.768-1 . GR CURSOS DE INFORMATICA E CURSOS DE INGLES LTDA 14185.033420/2021-07 ND 20.220.761-7 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14152.093851/2021-00 AI 22.124.076-4 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14152.093858/2021-13 AI 22.124.083-7 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14152.093860/2021-92 AI 22.124.085-3 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14152.093863/2021-26 AI 22.124.088-8 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14152.093864/2021-71 AI 22.124.089-6 . GRAN NATURE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIME 14185.015754/2021-91 ND 20.202.684-1 . HAKINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.119852/2021-83 AI 22.149.686-6 . HAKINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14185.020574/2021-21 ND 20.207.558-3 . HUMBERTO REIS OLIVEIRA 14152.099211/2021-03 AI 22.129.232-2 . HUMBERTO REIS OLIVEIRA 14152.099213/2021-94 AI 22.129.234-9 . HUMBERTO REIS OLIVEIRA 14152.099214/2021-39 AI 22.129.235-7 . HUMBERTO REIS OLIVEIRA 14152.099215/2021-83 AI 22.129.236-5 . HUMBERTO REIS OLIVEIRA 14185.016831/2021-20 ND 20.203.763-1 . INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO PREMIER AVANCADO LTDA 14152.143405/2021-45 AI 22.172.997-6 . INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO PREMIER AVANCADO LTDA 14152.143414/2021-36 AI 22.173.006-1 . INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO PREMIER AVANCADO LTDA 14185.023831/2021-86 ND 20.210.877-5 . INSTITUTUM PAX ET VITAE 14152.173424/2021-04 AI 22.202.767-3 . INSTITUTUM PAX ET VITAE 14152.173425/2021-41 AI 22.202.768-1 . JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.156660/2021-58 AI 22.186.252-8 . JN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.102322/2021-04 AI 22.132.339-2 . LABORATORIO BANDEIRANTE DE ANAL E PESQ CLINICAS LTDA 14152.126653/2021-21 AI 22.156.487-0 . LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO EIRELI 14152.157086/2021-55 AI 22.186.678-7 . LIMONCELLO DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDA 14185.024800/2021-42 ND 20.211.842-8 . LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA 14185.016853/2021-90 ND 20.203.786-0 . MANC - MANUTENCAO E CONSTRUCAO EIRELI 14152.093507/2021-11 AI 22.123.732-1 . MANC - MANUTENCAO E CONSTRUCAO EIRELI 14152.093538/2021-63 AI 22.123.763-1 . MANC - MANUTENCAO E CONSTRUCAO EIRELI 14152.093547/2021-54 AI 22.123.772-1 . MANC - MANUTENCAO E CONSTRUCAO EIRELI 14185.015743/2021-19 ND 20.202.673-6 . MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA NESSRALLA & CIA L 14185.021636/2021-11 ND 20.208.637-2 . MERCADO FONSECA EIRELI 14152.138044/2021-15 AI 22.167.636-8 . MKV KAVAMOTO CRF E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14185.023731/2021-50 ND 20.210.771-0 . MONTSEL INDUSTRIAL LTDA 14185.033423/2021-32 ND 20.220.764-1 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14152.116434/2021-34 AI 22.146.268-6 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14152.116435/2021-89 AI 22.146.269-4 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14152.116436/2021-23 AI 22.146.270-8 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14152.116437/2021-78 AI 22.146.271-6 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14152.116438/2021-12 AI 22.146.272-4 . MOVEIS E ESTOFADOS SERRANA LTDA 14185.020005/2021-85 ND 20.206.980-0 . NEW WORK CURSOS LTDA 14185.024088/2021-81 ND 20.211.117-2 . NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.138624/2021-11 AI 22.168.216-3