DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: Em 10 de maio de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº - 0152455/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 42/2023 - SEAP de 10/05/2023; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, CNPJ n° 09.251.627/0001-90; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos e instrumentos hospitalares para implantação e aparelhamento de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde (03 UBS) na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís e Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, através do Convênio Federal nº 894009/2019, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), sendo referente ao Item 4; VIGENCIA: O contrato entrar em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da observância dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa nº 03/2018-SEAP, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 10.403/2015, Convênio Federal nº 894009/2019 - PROCAP/DEPEN/MJ e demais normas regulamentares pertinentes à espécie e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Valor total Convênio Nº 894009/2019: INSUMOS; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 33.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte concedente: 0111894009; PERMANENTE; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza Da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 0111894009; Fonte convenente: 5101894009 (Item 13: Carro de Curativo - 03 unidades); COMPLEMENTAÇÃO; ESTADO; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4684 - Manutenção das Unidades Prisionais; Subação: 002702 - Material de Consumo (Manutconsumo); Natureza da despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo programação financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 0101; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Manutenção da Gestão Prisional; Subação: 2724 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo programação financeira: 004 Investimentos; Fonte: 0101; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Marcos Ribeiro Júnior - Representante Legal, CPF n.º 226.722.708-80, pela CONTRATADA . DATA DE ASSINATURA: Em 10 de maio de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº - 0152455/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 39/2023 - SEAP de 10/05/2023; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 38.408.899/0001-59; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos e instrumentos hospitalares para implantação e aparelhamento de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde (03 UBS) na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís e Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, através do Convênio Federal nº 894009/2019, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 18.870,00 (dezoito mil, oitocentos e setenta reais), sendo referente ao Item 19; VIGENCIA: O contrato entrar em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da observância dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa nº 03/2018-SEAP, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 10.403/2015, Convênio Federal nº 894009/2019 - PROCAP/DEPEN/MJ e demais normas regulamentares pertinentes à espécie e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Valor total Convênio Nº 894009/2019: INSUMOS; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 33.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte concedente: 0111894009; PERMANENTE; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza Da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 0111894009; Fonte convenente: 5101894009 (Item 13: Carro de Curativo - 03 unidades); COMPLEMENTAÇÃO; ESTADO; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4684 - Manutenção das Unidades Prisionais; Subação: 002702 - Material de Consumo (Manutconsumo); Natureza da despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo programação financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 0101; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Manutenção da Gestão Prisional; Subação: 2724 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo programação financeira: 004 Investimentos; Fonte: 0101; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Sergio Edelberto Valério Junior - Representante Legal, CPF n.º 039.410.899-00, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 10 de maio de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº - 0152455/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 45/2023 - SEAP de 11/05/2023; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa UNITY INSTRUMENTOS DE TESTE E MEDIÇÃO LTDA, CNPJ n° 01.808.192/0001-20; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos e instrumentos hospitalares para implantação e aparelhamento de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde (03 UBS) na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís e Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, através do Convênio Federal nº 894009/2019, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 5.299,92 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), sendo referente ao Item 11; VIGENCIA: O contrato entrar em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da observância dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa nº 03/2018-SEAP, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 10.403/2015, Convênio Federal nº 894009/2019 - PROCAP/DEPEN/MJ e demais normas regulamentares pertinentes à espécie e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Valor total Convênio Nº 894009/2019: INSUMOS; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 33.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte concedente: 0111894009; PERMANENTE; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza Da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 0111894009; Fonte convenente: 5101894009 (Item 13: Carro de Curativo - 03 unidades); COMPLEMENTAÇÃO; ESTADO; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4684 - Manutenção das Unidades Prisionais; Subação: 002702 - Material de Consumo (Manutconsumo); Natureza da despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo programação financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 0101; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Manutenção da Gestão Prisional; Subação: 2724 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo programação financeira: 004 Investimentos; Fonte: 0101; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Silvio Antonio Pedroso - Representante Legal, CPF n.º 022.109.558-66, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 11 de maio de 2023 as partes assinaram o presente Contrato. EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº - 0152455/2020 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 40/2023 - SEAP de 10/05/2023; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa T10 FAST EMPREENDIMENTOS, CNPJ n° 21.130.412/0001-16; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos e instrumentos hospitalares para implantação e aparelhamento de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde (03 UBS) na Unidade Prisional de Ressocialização São Luís e Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, através do Convênio Federal nº 894009/2019, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 9.914,56 (nove mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), sendo referente aos Itens 06, 23, 36, 40, e 41; VIGENCIA: O contrato entrar em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 57 e seus incisos da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da observância dos demais diplomas legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Federal nº 7.746/2012, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa nº 03/2018-SEAP, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 10.403/2015, Convênio Federal nº 894009/2019 - PROCAP/DEPEN/MJ e demais normas regulamentares pertinentes à espécie e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Valor total Convênio Nº 894009/2019: INSUMOS; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 33.90.30.99 - Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte concedente: 0111894009; PERMANENTE; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão Prisional; Subação: 16049 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza Da Despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte Concedente: 0111894009; Fonte convenente: 5101894009 (*Item 13: Carro de Curativo - 03 unidades); COMPLEMENTAÇÃO; ESTADO; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4684 - Manutenção das Unidades Prisionais; Subação: 002702 - Material de Consumo (Manutconsumo); Natureza da despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo programação financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 0101; Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Manutenção da Gestão Prisional; Subação: 2724 - Aquisição de Equipamentos e/ou Materiais Permanentes; Natureza da despesa: 44.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes; Grupo programação financeira: 004 Investimentos; Fonte: 0101; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.346.386-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Felipe Pacheco Serra - Representante Legal, CPF n.º 005.877.153-08, pela CONTRATADA . DATA DE ASSINATURA: Em 10 de maio de 2023 as partes assinaram o presente Contrato.