DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Designar o servidor JARDEL DE MOURA BARCELAR, matrícula nº 6006379-3, Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, código CC4. EDNO CARVALHO MOURA Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA-SEGEP Nº 113, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art. 1° da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2023, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Designar MARLUCE NORONHA BARCELOS, matrícula 9040-9, TEFC, para exercer a função de confiança de Especialista Sênior II, código FC-4, no período compreendido entre a data de publicação desta Portaria e 31 de agosto de 2023. Parágrafo único. Será realizado o trabalho "Análise de processos de terceirização do TCU.", código 821, patrocinado pelo(a) Seplan e autorizado pelo(a) Segepres em 22/5/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EGBERT NASCIMENTO BUARQUE SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, nos autos do TC 006.253/2023-7; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando o despacho do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, Relator do TC 031.368/2022-0, o qual tem como objeto as medidas adotadas pelo MME para conciliar os contratos firmados no âmbito do PCS 01/2021; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 006.253/2023-7. Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Helena Magalhães Mian, da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações) (SecexEnergia /TCU); - Alessandro D'Afonseca Cantarino, da Agência Nacional de Energia elétrica (ANEEL); - Gentil Nogueira de Sá Junior, do Ministério de Minas e Energia (MME); e - Márcio Pina Marques, da Karpowership Brasil Energia Ltda. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor de Solução Consensual (DSC/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 652, DE 22 DE MAIO DE 2023 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Mensagem nº 227, de 19 de maio de 2023, pela qual o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal o nome do Defensor Público Federal Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque para exercer o cargo de Defensor Público- Geral Federal no biênio 2023/2025 (SEI 6169497); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 234, de 08 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2021, edição nº 48, seção 2 (SEI 4309416); Considerando a necessidade de garantir adequada transição das atividades institucionais de gestão; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.006367/2023-16; Resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 23/05/2023, o Defensor Público Federal Dr. Carlos Eduardo Cals de Vasconcelos das atribuições de Secretário-Geral Executivo substituto da Defensoria Pública-Geral da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR RETIFICAÇÃO DE PORTARIA Considerando o erro material identificado na Portaria GABDPGF DPGU nº 643, de 19 de maio de de 2023; Na Portaria GABDPGF DPGU nº 643, de 19 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2023, seção 2, edição nº 96 (SEI 6171780); Onde se lê: (...) Art. 7º Designar extraordinariamente, a contar de 22 de maio de 2023, a Defensora Pública Federal Dra. Isabella Karen Araújo Simões para atuar como Assessora Especial do Vice-Defensor Público-Geral Federal (FCDPU 7), com prejuízo das suas atividades. Leia-se: (...) Art. 7º Designar extraordinariamente, a contar de 22 de maio de 2023, a Defensora Pública Federal Dra. Isabella Karen Araújo Simões para atuar como Assessora Especial do Vice-Defensor Público-Geral Federal (CCDPU 4), com prejuízo das suas atividades. Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DO PRESIDENTE DE 19 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DECLARAR VAGO, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Gabinete do Líder do Movimento Democrático Brasileiro, ocupado pelo servidor RAMON CAVALCANTE, ponto nº 123911, em virtude de seu falecimento ocorrido em 05 de maio de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que nomeou GERMANO PEREIRA DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do Primeiro Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que nomeou JOÃO AURÉLIO SANTOS LEITE para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que nomeou LUCIANO CESAR DANTAS JALES para exercer, no Gabinete do Líder do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que nomeou MARIA APARECIDA DO CARMO DANTAS CORRÊA para exercer, no Gabinete do Líder do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. TORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que nomeou RENATO HENRIQUE ALVES DE SOUZA para exercer, na Secretaria de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. TORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2023, que nomeou RODRIGO VIANA BOECKEL-COLLOR para exercer, no Gabinete do Líder da Minoria, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA DO CARMO GARCEZ, ponto n.º 122241, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Secretaria da Transparência, a partir de 16 de janeiro de 2023. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CRISTINA SIMÕES DUARTE DE OLIVEIRA, ponto n.º 111763, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder da Minoria no Congresso Nacional. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA ALMEIDA, ponto n.º 121300, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DANIEL LOIOLA NASCIMENTO, ponto n.º 121755, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder da Minoria no Congresso Nacional. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDSON MAGALHÃES DE CARVALHO, ponto n.º 123405, do cargo em comissão de Secretário Particular, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Secretaria-Geral da Mesa. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELAINE MARINHO FARIA, ponto n.º 112905, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Cidadania. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FABIANA SUCUPIRA DE SOUZA, ponto n.º 124942, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Diretoria de Recursos Humanos. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEISY CRISTINA CARDOSO, ponto n.º 115969, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do União Brasil. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HAROLDO SIQUEIRA LEONETTI, ponto n.º 113732, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Cultura, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 26 de abril de 2023. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HELEN CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, ponto n.º 123702, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Comunista do Brasil, a partir de 16 de maio de 2023. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HENRIQUE DE ARAUJO MENDES, ponto n.º 120934, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, HERIKA TAVARES DA SILVA, ponto n.º 125427, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Movimento Democrático Brasileiro, a partir de 27 de abril de 2023. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAILTON ALVES DOS SANTOS, ponto n.º 123017, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Republicanos, a partir de 03 de maio de 2023. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JANUARIA MAIA ARAUJO, ponto n.º 123756, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Turismo, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 17 de maio de 2023.