DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052300087 87 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de cromo ou óxido de cromo com largura >= a 600mm. 7210.50.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de alumínio-silício com largura >= a 600mm e revestidas de ligas de alumínio-zinco. 7210.61.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de alumínio-silício com largura >= a 600mm, com peso >= 120g/m2 e com conteúdo de silício >= a 5% <= 11%. 7210.69.11 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de alumínio-silício com largura >= a 600mm. 7210.69.19 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de alumínio com largura >= a 600mm. 7210.69.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço pintadas ou envernizadas com largura

= a 600mm. 7210.70.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de plástico com largura >= a 600mm. 7210.70.20 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço não ligado, folheadas ou chapeadas, ou revestidas e de largura >= a 600mm. 7210.90.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente com largura < a 600mm e espessura >=4mm. 7211.13.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente com largura < a 600mm e espessura >=4,75mm. 7211.14.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente com largura < a 600mm. 7211.19.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com peso menor de 0,25% de carbono e de largura < a 600mm. 7211.23.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com peso >= 0,25% < 0,6% de carbono e de largura < a 600mm. 7211.29.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com peso >= 0,6% de carbono e de largura < a 600mm. 7211.29.20 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente ou frio com peso =0,6% de carbono e largura < a 600mm. 7211.90.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente ou frio com largura < a 600mm. 7211.90.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço estanhado com largura < a 600mm. 7212.10.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço galvanizadas eletroliticamente com largura < a 600mm e espessura <4,75mm. 7212.20.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço galvanizadas eletroliticamente com largura < a 600mm. 7212.20.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço galvanizadas por outro processo com largura < a 600mm. 7212.30.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço pintadas ou envernizadas com largura < a 600mm. 7212.40.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de plástico com largura < a 600mm. 7212.40.21 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço pintadas ou envernizadas, ou revestidas de plástico com largura < a 600mm. 7212.40.29 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de outra matéria com largura < a 600mm com uma camada de liga cobre-estanho ou cobre- estanho-chumbo. 7212.50.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço revestidas de outra matéria com largura < a 600mm. 7212.50.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço folheadas ou chapeadas, ou revestidas com largura < a 600mm. 7212.60.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço de outra liga, laminadas a quente, de largura >= a 600mm. 7225.30.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço de outra liga, laminadas a quente, de largura < a 600mm. 7226.91.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço de outra liga, laminadas a frio, de largura >= a 600mm. 7225.50.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço de outra liga, galvanizadas por outro processo, de largura >= a 600mm. 7225.92.00 Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados: . Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente apresentando motivos em relevo de largura = 600mm. Industrialização 7208.10.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente decapadas com largura >= a 600mm e espessura =4,75mm. Industrialização 7208.25.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente decapadas com largura >= a 600mm e espessura =3mm <4,75mm. Industrialização 7208.26.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente decapadas com largura >= a 600mm e espessura <3mm. Industrialização 7208.27.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm e espessura 10mm. Industrialização 7208.36.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm e espessura =4,75mm <=10mm. Industrialização 7208.37.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm, espessura =3mm <4,75mm e mínimo de elasticidade de 355MPa. Industrialização 7208.38.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm e espessura =3mm <4,75mm. Industrialização 7208.38.90 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm, espessura <3mm e mínimo de elasticidade de 275MPa. Industrialização 7208.39.10 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente e não decapadas com largura >= a 600mm e espessura <3mm. Industrialização 7208.39.90 . Chapas de aço laminadas a quente apresentando motivos em relevo e largura >= a 600mm. Industrialização 7208.40.00 . Chapas de aço laminadas a quente com largura >= a 600mm e espessura >10mm. Industrialização 7208.51.00 . Chapas de aço laminadas a quente com largura >= a 600mm e espessura >=4,75mm <=10mm. Industrialização 7208.52.00 . Chapas de aço laminadas a quente com largura >= a 600mm e espessura >=3mm <4,75mm. Industrialização 7208.53.00 . Chapas de aço laminadas a quente com largura >= a 600mm e espessura <3mm. Industrialização 7208.54.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a quente com largura >= a 600mm. Industrialização 7208.90.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura 3mm. Industrialização 7209.16.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com largura = a 600mm e espessura =0,5mm <1mm. Industrialização 7209.17.00 . Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura <0,5mm. Industrialização 7209.18.00 . Chapas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura >=3mm. Industrialização 7209.25.00 . Chapas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura 3mm. Industrialização 7209.26.00 . Chapas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura >=0,5mm <1mm. Industrialização 7209.27.00 . Chapas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm e espessura <0,5mm. Industrialização 7209.28.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a frio com largura >= a 600mm. Industrialização 7209.90.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas eletroliticamente com largura >= a 600mm e espessura <4,75mm. Industrialização 7210.30.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas eletroliticamente com largura = a 600mm. Industrialização 7210.30.90 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas por outros processos, onduladas, com largura >= a 600mm e espessura <4,75mm. Industrialização 7210.41.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas por outros processos com largura >= a 600mm e espessura <4,75mm. Industrialização 7210.49.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas por outros processos com largura >= a 600mm. Industrialização 7210.49.90 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço revestidas de alumínio-silício com largura >= a 600mm e revestidas de ligas de alumínio-zinco. Industrialização 7210.61.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço pintadas ou envernizadas com largura >= a 600mm. Industrialização 7210.70.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a quente com largura < a 600mm e espessura =4,75mm. Industrialização 7211.14.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a quente com largura < a 600mm. Industrialização 7211.19.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a frio com peso menor de 0,25% de carbono e de largura < a 600mm. Industrialização 7211.23.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a frio com peso >= 0,6% de carbono e de largura < a 600mm. Industrialização 7211.29.20 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a quente ou frio com peso >=0,6% de carbono e largura < a 600mm. Industrialização 7211.90.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço laminadas a quente ou frio com largura < a 600mm. Industrialização 7211.90.90 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas eletroliticamente com largura < a 600mm e espessura <4,75mm. Industrialização 7212.20.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço galvanizadas por outro processo com largura < a 600mm. Industrialização 7212.30.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço pintadas ou envernizadas com largura < a 600mm. Industrialização 7212.40.10 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço revestidas de outra matéria com largura < a 600mm. Industrialização 7212.50.90 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço de outra liga, laminadas a quente, de largura >= a 600mm. Industrialização 7225.30.00 . Bobinas, rolos de bobinas, ou chapas de aço de outra liga, laminadas a quente, de largura < a 600mm. Industrialização 7226.91.00 . Partes e acessórios de veículos automóveis incluindo carroçarias. Industrialização 8708.29.99 . Bobinas, rolos de bobinas ou chapas de aço de outra liga, laminadas a frio, de largura >= a 600mm. Industrialização 7225.50.90 . Bobinas, rolos de bobinas ou chapas de aço de outra liga, galvanizadas por outro processo, de largura >= a 600mm. Industrialização 7225.92.00 Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º. Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração. Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010. Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 22, de 18/05/2023", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito. Art. 8º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 17/10/2018, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 21, de 18/05/2023. Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 136, DE 22 DE MAIO DE 2023 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 648 a 655 da IN RFB