DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052300092 92 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI-MIDR, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI-MIDR ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar a ocorrência de atualizações nos processos; IX - as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e X - a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 (zero) hora dos sábados às 22 (vinte e duas) horas dos domingos ou da 0 (zero) hora às 6 (seis) horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema. Para que este cadastro seja analisado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá enviá-lo assinado por meio de correio eletrônico, juntamente com Registro Geral (Identidade) e CPF. Endereço do e-mail para envio: [email protected]. Local:_,_de_de____.

Assinatura do usuário *preferencialmente utilizar o assinador Gov.br ANEXO II MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO Solicito que o meu cadastro de usuário externo seja atualizado com os seguintes dados e me responsabilizo pela veracidade das informações: . Nome completo e sem abreviaturas: . Registro Geral (Identidade): Órgão expedidor: . CPF: Telefones com DDD: ( ) . Endereço eletrônico (e-mail): Atenção: Para que este cadastro seja atualizado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá enviá-lo, exclusivamente, via peticionamento eletrônico, por meio do login do solicitante. Local:_,_de_de____.

Assinatura do usuário *preferencialmente utilizar o assinador Gov.br ANEXO III MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOLICITAÇÃO DE CÓPIA OU VISTA A DOCUMENTOS . LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. . ( ) solicito cópia de documentos ( ) solicito vista a documentos . ( ) pessoa física ( ) pessoa física - procurador (a) ( ) pessoa jurídica . 1. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA . Nome civil completo e sem abreviatura: . Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro): . 2. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA FÍSICA - PROCURADOR (A) . Nome civil completo e sem abreviatura: . Tipo e número do documento de identificação (RG, CPF ou outro): . A procuração que me confere poderes como representante legal da parte interessada no processo: () segue anexa a esta solicitação; ou () consta nos autos dos documentos ou processos. . 3. A SER PREENCHIDO PELA PESSOA JURÍDICA . Razão social: . Número do CNPJ: . Nome completo do representante: . Cargo do representante: . Tipo e número do documento de identificação do representante (RG, CPF ou outro): . 4. Dados do documento solicitado para cópia ou vista . Tipo e número do documento/processo: . Acerca do acesso ao documento pretendo obter (marque apenas uma opção): () cópia integral do documento; () cópia de páginas (especificar as páginas ou intervalo de páginas); ou () vista a ser realizada no local onde o documento se encontra. . Em relação à cópia do documento pretendo (marque apenas uma opção): () retirar pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - SIC/MIDR, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP: 70062-900, Brasília/DF; ou () receber via Correios, com o devido pagamento das despesas relativas ao serviço, no endereço a seguir indicado. . Endereço completo: . Complemento: . Bairro: CEP: . Cidade: UF: . Endereço eletrônico (e-mail): TEL: Para que seja concedida vista a processo, o usuário deverá entrar encaminhar o formulário via peticionamento eletrônico para a unidade detentora do processo e solicitar a disponibilização via SEI. Local:_,_de_de____.

Assinatura do usuário *preferencialmente utilizar o assinador Gov.br SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.747, DE 22 DE MAIO DE 2023 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá/AP. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, considerando o Decreto Nº 4667, de 13 de maio de 2023, do Governo do Estado do Amapá/AP, e as demais informações constantes no processo nº 59051.021096/2023-91, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. . N° MUNICÍPIOS . 01 Amapá . 02 Calçoene . 03 Cutias . 04 Ferreira Gomes . 05 Itaubal . 06 Laranjal do Jari . 07 Macapá . 08 Mazagão . 09 Oiapoque . 10 Pedra Branca do Amapari . 11 Porto Grande . 12 Pracuuba . 13 Santana . 14 Serra do Navio . 15 Tartarugalzinho . 16 Vitória do Jari Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WESLEY DE ALMEIDA FELINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 173 DG, DE 22 DE MAIO DE 2023 Fixa as metas globais de avaliação de desempenho, no âmbito do DNOCS, para 14º ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - G DAC E . O DIRETOR GERAL - SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com o § 2º, Art. 5º do Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Fixar as metas globais, no âmbito do DNOCS, para avaliação de desempenho do 14º ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 12º ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, visando ao atendimento das disposições normativas que regulamentam as gratificações mencionadas, gerando efeitos imediatos retroativos ao dia 22 de fevereiro de 2023. Art. 2º As metas referidas no Art. 1º estão devidamente estabelecidas no Anexo I desta Portaria, com fulcro nos Objetivos e Diretrizes Estratégicas apresentados no Planejamento Estratégico Institucional (PEI). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR Diretor Geral Substituto ANEXO FIXAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 14º CICLO GDPGPE E 12º CINCLO GDCE - 22/02/2023 A 21/02/2024 . METAS GLOBAIS INDICADOR FÓ R M U L A . Elaborar 12 atas de reunião ordinária da Diretoria Colegiada em processo com acesso público no SEI Ata elaborada Somatório de atas elaboradas . Organizar 332 caixas de projetos de barragens (documentos diversos e plantas de engenharia) Caixa de projeto de barragem organizada Somatório de caixas de projetos de barragens organizadas . Realizar 9% da execução física da implantação da Adutora do Pajeú (Ramal Triunfo-Santa Cruz da Baixa Verde) Execução física realizada (Execução física realizada / Total da obra) x 100 . Realizar 10% da execução física da construção da Barragem Fronteiras . Realizar 20% da execução física da recuperação da Barragem Banabuiú/CE . Habilitar 5 distritos ou associações de irrigantes para receber contrapartida financeira do Governo Federal Distrito ou associação de irrigantes habilitado(a) Somatório de distritos ou associações de irrigantes habilitados(as) . Realizar 250 capacitações em aquicultura Capacitação realizada Somatório de capacitações realizadas . Retificar 10 declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no sistema de cadastro ambiental SICAR Declaração do CAR retificada Somatório de declarações do CAR retificadas