DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA A POPULAR DE BASTOS LTDA / 49.680.816/0001-00 25351.201972/2023-65 / 7981092 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330528238

PATRICIA MARIA OLINTO BIDO DA COSTA LTDA / 48.994.918/0001-20 25351.202013/2023-67 / 7981104 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330573233

A C C DO NASCIMENTO OI FARMA / 48.973.958/0001-95 25351.199054/2023-69 / 7981075 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325218234

NAZARIO ROSA E RODRIGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 10.768.389/0019- 00 25351.198838/2023-70 / 7980967 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0324986238

FARMACIA MAIS ECONOMICA LTDA / 49.045.816/0001-20 25351.223530/2023-70 / 7981334 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364605235

IGO PEREIRA ANDRADE / 31.042.532/0001-15 25351.223403/2023-71 / 7981274 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364469234

CARDOSO & XAVIER TRANSPORTES E SERVIÇOS RÁPIDOS LTDA / 02.201.827/0001-99 25351.211531/2023-71 / 4056238 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0345890230

FARMACIA SEMPRE BELLA LTDA / 78.899.531/0001-55 25351.223033/2023-71 / 7981121 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364060239

C H M COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 49.113.433/0001-42 25351.223925/2023-72 / 7981411 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0365026239

ASSOCIADAS SANTA MARIA LTDA / 49.990.731/0001-10 25351.223040/2023-73 / 7981149 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364067233

FARMACIA TANCREDO LTDA / 41.869.248/0001-70 25351.223989/2023-73 / 7981439 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0365091235

L CARVALHO RIBEIRO / 49.740.506/0001-26 25351.223139/2023-75 / 7981183 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364172231

COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SOUZA LTDA / 49.233.084/0001-00 25351.223019/2023-78 / 7980998 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364047232

RICARDO ARAUJO / 31.858.745/0003-81 25351.198882/2023-80 / 7981000 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325033234

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3164-69 25351.198970/2023-81 / 7981061 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325131236

MEDFARMA SAUDE LTDA / 07.094.197/0004-67 25351.223419/2023-83 / 7981288 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364485230

FARMA VIDA LTDA / 49.997.863/0001-74 25351.223264/2023-85 / 7981226 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364310235

L.R. DA SILVA & CIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.507.418/0001- 89 25351.198868/2023-86 / 7980971 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325018235

DROGARIA SUPOFARMA LTDA / 27.717.961/0002-59 25351.202066/2023-88 / 7981118 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330631233

F B DA COSTA TRANSPORTES LTDA / 12.164.725/0001-02 25351.198312/2023-90 / 8268888 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0324400233

DINIZ HOSPITALAR LTDA / 46.676.293/0001-22 25351.202385/2023-93 / 3121751 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0330979230

ALEXANDER MARQUETI TRANSPORTE / 10.945.348/0002-96 25351.209260/2023-94 / 3121764 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0341862231

m.v. medicamentos ltda-me / 07.989.653/0001-94 25351.223135/2023-97 / 7981170 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0364168234

FARMACIA MONTE CASTELO DE CAXIAS LTDA / 13.791.235/0003-52 25351.198947/2023-97 / 7981058 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0325105235

HAIR PRIDE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA / 23.724.493/0001-08 25351.209736/2023-97 / 4056224 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0342375237

CAROLINE ALVES RIBEIRO LTDA / 49.976.804/0001-10 25351.222117/2023-98 / 7980922 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0362381232 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.003728/2018-13 214710718 Condominio Ocean Ville ES . 2 46300.001646/2019-49 217883541 Cargill Agricola S A MS . 3 14152.083117/2020-43 219841802 INDC Industria e Comercio de Chocolates e Alimentos MS . 4 14152.083118/2020-98 219841811 INDC Industria e Comercio de Chocolates e Alimentos MS . 5 14152.083119/2020-32 219841829 INDC Industria e Comercio de Chocolates e Alimentos MS . 6 46213.012198/2016-45 209807890 Sociedade Pernambucana de Combate ao Cancer PE . 7 14152.077204/2020-61 219788707 HS Construtora - Eireli PR . 8 14152.077223/2020-98 219788898 HS Construtora - Eireli PR . 9 14152.077230/2020-90 219788961 HS Construtora - Eireli PR . 10 14152.077256/2020-38 219789223 HS Construtora - Eireli PR . 11 14152.077258/2020-27 219789240 HS Construtora - Eireli PR . 12 14152.077266/2020-73 219789321 HS Construtora - Eireli PR . 13 14152.077277/2020-53 219789436 HS Construtora - Eireli PR . 14 14152.077299/2020-13 219789657 HS Construtora - Eireli PR . 15 14152.077310/2020-45 219789762 HS Construtora - Eireli PR . 16 14152.077315/2020-78 219789819 HS Construtora - Eireli PR . 17 14152.077341/2020-04 219790078 HS Construtora - Eireli PR . 18 14152.077457/2020-35 219791236 HS Construtora - Eireli PR . 19 14152.077465/2020-81 219791317 HS Construtora - Eireli PR . 20 14152.077472/2020-83 219791384 HS Construtora - Eireli PR . 21 14152.077485/2020-52 219791511 HS Construtora - Eireli PR . 22 14152.077491/2020-18 219791571 HS Construtora - Eireli PR . 23 14152.077498/2020-21 219791643 HS Construtora - Eireli PR . 24 14152.077533/2020-11 219791996 HS Construtora - Eireli PR . 25 14152.077617/2020-46 219792836 HS Construtora - Eireli PR . 26 14152.077621/2020-12 219792879 HS Construtora - Eireli PR . 27 14152.077670/2020-47 219793361 HS Construtora - Eireli PR . 28 14152.077687/2020-02 219793531 HS Construtora - Eireli PR . 29 46215.017513/2018-72 216003253 Botafogo de Futebol e Regatas RJ . 30 46334.002029/2014-69 203621786 Centro Educacional Pereira Agostinho Ltda RJ . 31 46215.020720/2014-81 204649269 Clinica Cirurgica Santa Barbara Eireli RJ . 32 46215.019643/2017-69 213374285 Energia Sustentavel do Brasil S.A. RJ . 33 46230.004119/2017-03 212258681 Fisioterapia Aqua Fish Lt d a RJ . 34 46230.004121/2017-74 212258761 Fisioterapia Aqua Fish Ltda - Epp RJ . 35 46231.001052/2017-37 212139185 Hospital Antonio Castro RJ . 36 46232.004085/2017-29 213654733 J S Abrantes Armarinho E Bijuterias RJ . 37 46334.003243/2018-66 215972490 Posto Santa Alice Ltda RJ . 38 46228.003619/2016-88 210966475 Schulz BC - Equipamentos e Acessorios Tubulares Lt d a RJ . 39 46215.005561/2016-56 209217162 Superpesa Maritima Ltda RJ . 40 46215.005563/2016-45 209217201 Superpesa Maritima Ltda RJ . 41 46215.015027/2017-39 212692551 Viacao Redentor Ltda RJ . 42 46217.000299/2018-03 213905388 Empresserv Empresa de Servicos de Vigilancia Lt d a RN . 43 46217.003330/2017-79 211681571 Safe Locacao de Mao de Obra e Servicos Ltda RN . 44 46254.004383/2018-41 216456100 Acucareira Zillo Lorenzetti S A SP . 45 47105.001028/2019-78 218554133 Adef Contabilidade Ltda SP . 46 46265.000948/2019-73 217829341 Distribuidora Medico Hospitalar Hospimetal Lt d a SP . 47 46265.000918/2019-67 217808859 Fundacao Mirim de Aracatuba SP . 48 46265.000919/2019-10 217808867 Fundacao Mirim de Aracatuba SP . 49 46265.000920/2019-36 217808883 Fundacao Mirim de Aracatuba SP . 50 46265.000921/2019-81 217808891 Fundacao Mirim de Aracatuba SP . 51 46265.002323/2017-84 213125943 Irmandade da Santa Casa de Andradina SP . 52 46265.002325/2017-73 213125960 Irmandade da Santa Casa de Andradina SP . 53 46265.002326/2017-18 213125978 Irmandade da Santa Casa de Andradina SP . 54 46265.000767/2019-47 217577962 Raizen Energia S.A SP . 55 46265.000769/2019-36 217578055 Raizen Energia S.A SP . 56 46265.000784/2019-84 217570194 Raizen Energia S.A SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46272.004418/2019-13 201.591.031 Artefatos de Metais Sebben Ltda. RS