DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RN 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.063423/2020-63 219651019 Associacao Brasileira de Esperanca e Vida - Abevida GO . 2 46208.008269/2019-27 218719566 BRF S.A. GO . 3 46208.008871/2019-64 218902051 D Raudzius Pizzaria e Restaurante Eireli GO . 4 46208.001837/2018-88 214022439 Drogaria Aline - Medicamentos GO . 5 14152.092034/2020-45 219930970 Itau Unibanco S.A. GO . 6 14152.005703/2021-38 220378169 João Batista de Jesus GO . 7 46208.000427/2018-10 213789493 Marcio Reis Fernandes 02105008160 GO . 8 46208.003433/2018-29 214318346 Marcio Reis Fernandes 02105008160 GO . 9 46208.007601/2019-36 218521006 Max Limp Administradora e Servicos Ltda GO . 10 14152.033502/2020-40 219363854 Mega Verdao Comercio de Alimentos Eireli GO . 11 14152.075462/2020-11 219771286 PLR Apoio Administrativo Eireli GO . 12 14152.007763/2020-12 219107645 Sisplan Comercio e Distribuidora Ltda GO . 13 14152.038030/2020-11 219408815 Supermercado BRJ Ltda GO . 14 46208.007843/2019-20 218566883 Valdir Alves Porto GO . 15 46653.005656/2019-53 218445571 Concessionaria Rota do Oeste S.A. MT . 16 14152.008052/2020-57 219110531 Dias Pontarolo Comércio de Alimentos Ltda MT . 17 46222.004484/2019-71 217745989 Autoviaria Paraense Ltda PA . 18 46222.008883/2018-20 216025699 Francisco Darlison de Azevedo Ferreira PA . 19 46222.008889/2018-05 216025621 Francisco Darlison de Azevedo Ferreira PA . 20 14152.030818/2020-80 219336831 Sendas Distribuidora S/A PA . 21 14152.030846/2020-05 219337110 Sendas Distribuidora S/A PA . 22 14152.033160/2020-68 219360111 Sendas Distribuidora S/A PA . 23 14152.065247/2020-02 219669139 Sendas Distribuidora S/A PA . 24 14152.032815/2020-81 219356718 WM Hotel Ltda PA . 25 46269.004532/2018-11 215915178 Fundação São Paulo SP . 26 46267.001942/2019-01 218743556 M. S. Nunes SP . 27 46472.007422/2017-15 213538741 Pro Saude - Associacao Beneficente de Assistencia Socia SP . 28 46267.000877/2019-99 217576605 Seleta Meio Ambiente Lt d a . SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46226.000646/2019-61 201.364.310 CSA - Centro de Serviços Administrativos Ltda. TO . 2 46226.000639/2019-60 201.364.344 Duarte, Lima e Silva Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda. TO 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46222.002976/2019-21 217026966 Academia Flex Ltda PA . 2 46222.007893/2018-48 215853644 Centro de Ensino Infantil Universo Criança Ltda. PA . 3 46222.007894/2018-92 215853717 Centro de Ensino Infantil Universo Criança Ltda. PA . 4 46222.007895/2018-37 215853865 Centro de Ensino Infantil Universo Criança Ltda. PA . 5 46222.007896/2018-81 215853385 Centro de Ensino Infantil Universo Criança Ltda. PA . 6 46222.005539/2018-89 215223489 Construrocha Terraplenagem Ltda PA . 7 46222.005956/2018-21 215343816 Escalada Club Ltda PA . 8 46222.005959/2018-65 215344359 Escalada Club Ltda PA . 9 46222.005961/2018-34 215343999 Escalada Club Ltda PA . 10 46222.005489/2018-30 215181883 Gold Brasil Logistica Ltda PA . 11 46222.005492/2018-53 215181859 Gold Brasil Logistica Ltda PA . 12 46222.000204/2019-55 216522102 J. C. Silva Engenharia Ltda PA . 13 46222.000206/2019-44 216521955 J. C. Silva Engenharia Ltda PA . 14 46222.000208/2019-33 216521998 J. C. Silva Engenharia Ltda PA . 15 46222.000209/2019-88 216521921 J. C. Silva Engenharia Ltda PA . 16 46222.005330/2018-15 215078641 Taynan Fibras Tubulacoes e Revesti Anticorrosivos Lt d a PA . 17 46222.005332/2018-12 215078772 Taynan Fibras Tubulacoes e Revesti Anticorrosivos Lt d a PA . 18 46222.005341/2018-03 215072278 Taynan Fibras Tubulacoes e Revesti Anticorrosivos Lt d a PA . 19 46222.005343/2018-94 215078551 Taynan Fibras Tubulacoes e Revesti Anticorrosivos Lt d a PA 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.031938/2021-85 220636842 Gilmar Alves Pereira Correia GO . 2 46306.001051/2018-52 216376033 FS Agrisolutions Indústria de Biocombustiveis Ltda. MT 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.003189/99-81 002841193 COOHAPLANE - Cooperativa Habitacional do Planalto e Entorno Lt d a . DF . 2 46312.005207/2016-23 211063185 Raimundo Ribeiro Cavalcante MS . 3 46252.000010/2016-50 208627561 Alecrim Grill Restaurante Eireli - Me SP . 4 46252.002156/2011-25 021741190 Luciana Barbosa Trevisam - Me SP . 5 46252.002136/2015-88 208632883 Posto Flex de Monte Azul Eireli SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (33475194), ACPCiv nº 0000353- 10.2019.5.12.0036, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, TRT da 12ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00065/2023/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU (34035110); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 571 (34091093), Resolve: 1) CANCELAR o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Trabalhadores em Lavanderias do Estado de Santa Catarina (reclamado), Processo nº 46220.005383/2012-61, CNPJ: 16.984.811/0001-04 (34091095), nos termos do art. 258, inciso IV, da Portaria/MTP nº 671/2021; 2) CANCELAR as Anotações (dissociação de categoria) realizadas à época com fundamento no art. 30 da Portaria nº 326/2013, efetuadas na representação das seguintes entidades mencionadas no DOU de 14/01/2014, seção 1, página 64, nº 9 (34098428): a) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região - SITRATUH-SC, CNPJ: 83.641.811/0001-07 (34098011); b) SITRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Criciúma e Região Sul de Santa Catarina, CNPJ: 80.169.758/0001-97 (34098383); c) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí, CNPJ: 03.600.386/0001-60 (34098513); d) SETHOBRU - SC - Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque SC e Região, CNPJ: 03.400.999/0001-54 (34098526); e) Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Grande Florianópolis - SITRATUH, CNPJ: 81.328.999/0001-02 (34098547); f) SINTRATUH - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade Hotéis Bares e Similares, CNPJ: 78.480.969/0001-02 (34098614). ELZILENE MENDES BASTOS Substituta Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 453, DE 22 DE MAIO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A . O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o art. 47, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº 50000.009748/2023-41, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., CNPJ nº 21.581.284/0001-27, denominado "Sistemas Eletromecânicos dos Contornos Caraguatatuba e São Sebastião", que tem por objetivo a implantação da automação (sistema eletromecânicos) dos túneis localizados nas obras civis dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, no Estado de São Paulo, bem como outras medidas que se fizerem necessária à sua efetiva implantação, conforme Termo Aditivo e Modificativo nº 09/2023, referente ao Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014-ARTESP - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 01/2014, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009748/2023-41 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO