DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052300125 125 Nº 97, terça-feira, 23 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO . Nome Empresarial Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A. . CNPJ 48.851.242/0001-15 . Tipo Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Projeto do Sistema Rodoviário MS-112/BR-158/BR-436", que tem por objetivo . a recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário que compreende a . Rodovia MS-112 e trechos das Rodovias BR-158 e BR-436, com extensão total de 412,4 km, no Estado do Mato Grosso do Sul, incluindo os elementos . integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ligadas diretamente ou por . dispositivos de interconexão com a rodovia, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos que se encontrem nos limites da faixa . de domínio, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº . 001/2022-SEINFRA, contemplando, dentre outros, os seguintes serviços e obras: . - Implantação de 6 Praças de Pedágio. . - Implantação de 6 Bases de Serviços Operacionais. . - Implantação de 1 Posto da Polícia Militar Rodoviária Estadual. . - Reforma de 1 Posto da Polícia Rodoviária Federal. . - Implantação de 1 Posto da Secretaria da Fazenda do Estado de MS. . - 24 Contadores de Tráfego. . - 24 Radares. . 12 Painéis de Mensagens Viáveis Fixos. . - CFTV e Fibra Óptica em 412,2km de extensão da Rodovia. . - Recuperação do pavimento de 412,4km do Sistema Rodoviário. . - Implantação de 200,5km de acostamentos na Rodovia MS-112. . - Implantação de 45 rotatórias alongadas. . - Alargamento e adequação de todas as OAEs do trecho. . - Implantação de 6 Postos de Pesagem Móvel. . Localização Estado do Mato Grosso do Sul . Estimativa de Investimento R$ 944.643.585,02 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 34.663.005,10 SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 434, DE 16 DE MAIO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos com vistas à integração entre informações e plataformas tecnológicas do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e das bases de dados da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de responsabilidade deste Ministério dos Transportes, e dos documentos fiscais - NF-e, CT-e e MDF-e -, de competência das Fazendas Estaduais, relacionados ao transporte de cargas no país e ao registro de veículos automotores. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 11 do Decreto n. 11.360, de 1º de janeiro de 2023, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e. CONSIDERANDO as competências da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran definidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública primar pela interdisciplinaridade como forma de otimizar sua governança de modo a propiciar os melhores resultados ao cidadão brasileiro. CONSIDERANDO a necessidade de intercâmbio de informações entre órgãos do Governo Federal para a efetiva implementação de políticas públicas. CONSIDERANDO o Estado Federal de tipo cooperativo, fundamentado no princípio da solidariedade entre os diversos entes federados, que devem atuar de forma a buscar o desenvolvimento da nação e o bem-estar dos beneficiários de suas políticas públicas. CONSIDERANDO a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e o papel do Estado de estabelecer as bases que permitam a redução da burocracia nas atividades econômicas, melhorando o ambiente de negócios brasileiro, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos com vistas à integração entre informações e plataformas tecnológicas do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e das bases de dados da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de responsabilidade deste Ministério dos Transportes, e dos documentos fiscais - NF-e, CT-e e MDF -e -, de competência das Fazendas Estaduais, relacionados ao transporte de cargas no país e registro de veículos automotores. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por: I - um membro da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, que o coordenará; II - um membro da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran; III - um membro da Infra S.A.; e IV - um membro da ANTT. § 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º. Os membros serão indicados pelas respectivas áreas até a convocação da primeira reunião. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 265, DE 16 DE MAIO DE 2023 Decide postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do 14º ano concessão para o 15º ano concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, tendo em vista o disposto no Processo nº 50500.111604/2023-12, decide: Art. 1º Postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do 14º ano concessão para o 15º ano concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S.A., conforme disposto na Nota Técnica nº 2606/2023/SP/COROD/GEFOP/SUROD/DIR/ANTT, de 28 de abril de 2023. Art. 2º Os efeitos financeiros na tarifa básica de pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS Art. 3º Ao Coordenador do Grupo de Trabalho caberá: I - elaborar as atas das reuniões; II - registrar a entrada e movimentação dos expedientes; III - codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões; e IV - outras providências de apoio administrativo e operacional ao Grupo de Trabalho. Art. 4º Será franqueada a participação a outros órgãos das esferas federal, estadual e municipal e a integrantes da iniciativa privada, em comum acordo entre os integrantes do Grupo de Trabalho, inclusive em reuniões presenciais. Parágrafo único. Os agentes descritos no caput deste artigo serão convidados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º O Grupo de Trabalho produzirá relatório circunstanciado com os resultados dos trabalhos realizados. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, sendo admitida uma prorrogação por igual período. Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS PORTARIA Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "b", do artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.093742/2021- 41, resolve: Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Alterar o item XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo, da Portaria SUROC nº 04, de 20 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "XVIII. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 5,46 por litro, referente à semana de 14/05 a 20/05 de 2023 Diesel (S10), média Brasil - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP." (NR) Art. 3º Revogar a Portaria SUROC nº 08, de 25 de abril de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO