DOU 23/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º O requerimento para concessão do RE, deverá vir acompanhando dos seguintes documentos: I. 1 (uma) cópia do cartão do CNPJ da Empresa; II. 1 (uma) cópia do instrumento de constituição da empresa, podendo ser o contrato social, estatuto, ata da eleição ou documento oficial similar. III. 1 (uma) cópia do documento que especifique seus dirigentes/representantes legais, podendo ser o contrato social, ata da eleição ou documento oficial similar. IV. 1 (uma) cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa; V. 1 (uma) cópia do requerimento de isenção da taxa de RE para as empresas públicas, beneficentes e filantrópicas; VI. 1 (uma) cópia da comprovação do recolhimento da taxa de RE para empresas privadas, inclusive àquelas nas quais a prestação de serviço de Enfermagem ocorre em instituições públicas, ou seja, parceria público-privado. Art. 8º O Representante Legal da empresa poderá solicitar a renovação do RE ao Coren por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos no artigo 6º, incluindo a CRT vigente. Parágrafo único. Considera-se o prazo de 30 (trinta) dias antecedentes até, impreterivelmente, 30 (trinta) dias posteriores da vigência do RE para solicitação de renovação; Art. 9º A concessão ou renovação do RE somente será aprovada após análise dos documentos citados no artigo 6º e serão homologados pelo plenário do Coren. § 1º Caso seja identificada qualquer não conformidade durante a análise dos documentos pelo Coren, o representante legal requerente deverá ser comunicado formalmente pelo regional para regularização. § 2º Fica suspensa a concessão ou renovação do RE, por até 60 (sessenta) dias, ocasião em que o representante legal poderá apresentar as novas evidências para análise e deferimento. Após esse prazo, o processo de concessão ou renovação do RE deverá ser arquivado. § 3º O Coren expedirá a Certidão de Registro de Empresa (CRE), assinada pelo Presidente ou dirigente responsável do Regional, após deferimento da solicitação da concessão ou renovação do RE. Art. 10 O Representante Legal poderá requerer formalmente a suspensão ou o cancelamento do RE da matriz ou filial, a qualquer tempo, devendo apresentar no momento da solicitação a CRE que será recolhida pelo Coren. Parágrafo único. O Coren emitirá o Termo de Cancelamento de Registro de Empresa após deferimento da solicitação de cancelamento. Art. 11 O Representante Legal da empresa poderá requerer suspensão do RE por até 1 (um) ano, podendo renovar por igual período, ficando isento do recolhimento da anuidade jurídica durante o mesmo intervalo de tempo. § 1º O número de inscrição do RE atribuído na concessão será mantido após deferimento da reativação da suspensão do registro. § 2º A reativação do RE não implicará no recolhimento da respectiva taxa. § 3º Durante o período em que a Empresa de Enfermagem estiver com o RE suspenso, as suas atividades não poderão ser executadas. Art. 12 Os encargos financeiros decorrentes do RE são de responsabilidade exclusiva da empresa que formaliza a solicitação junto ao Coren. § 1º Durante a vigência do RE, as anuidades subsequentes serão geradas em janeiro do ano de referência. § 2º As anuidades jurídicas serão geradas pelo Coren e deverão ser recolhidas pela empresa durante a vigente do RE. § 3º A irregularidade do RE válido não interrompe a geração das anuidades jurídicas e os respectivos recolhimentos pela empresa. § 4º Será isento do recolhimento da anuidade jurídica do ano em exercício, o Representante Legal que requerer o cancelamento do RE até o dia 31 de março. § 5º O Representante Legal que requerer a concessão do RE após o dia 31 de março, terá a anuidade jurídica cobrada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal. § 6º O cancelamento do RE não implica em remissão dos débitos existentes, assim como os débitos de anuidade jurídica não impedem o deferimento do cancelamento do RE. Art. 13 Toda alteração do objeto de constituição da empresa deverá ser informada oficialmente ao Coren, com os devidos documentos comprobatórios, para análises e providências. Art. 14 O Coren poderá emitir Certidão de Regularidade de Registro de Empresa, desde que a empresa esteja quite com as anuidades jurídicas e CRT do ERT vigente. Art. 15 O Coren realizará os procedimentos administrativos internos para RE pelo setor de Cadastro e Registro. Art. 16 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. Art. 17 Esta Resolução entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário do Cofen e publicação no Diário Oficial da União, revogando-se especialmente a Resolução Cofen nº 255/2001. BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Presidente do Conselho SILVIA MARIA NERI PIEDADE 1ª Secretária CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA PAUTA DE JULGAMENTO O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, determina a inclusão dos seguintes processos para julgamento na sessão plenária do dia 14 de junho de 2023, ou em sessões ulteriores, de 9:00 às 19:00 horas, a realizar-se à sede desta Autarquia Federal, sito à SHIS QI 15 Lote "L" Lago Sul - Brasília/DF, intimando as partes e os advogados legalmente constituídos nos autos que, quando for o caso, poderão promover sustentação oral, na forma regimental: Processo Administrativo Ético Disciplinar nº CFF: 00575/2023. Recorrente: Renilson Nascimento Ferreira. Advogado: Leonardo Henrique Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ nº 237.706. Recorrido: CRF/RJ. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria dos Santos El Chaer. Processo Administrativo Ético Disciplinar nº CFF: 01156/2023 Recorrente: Fabiana Cardoso Vicari Balvedi. Advogados: Tiago Oliveira Montini. OAB/RS nº 79.180 - Sandro Bentz de Oliveira - OAB/RS nº 39.996 e Giácomo Savaris Giediel - OAB/RS nº 117.825 Recorrido: CRF-RS. Relator: Conselheiro Ítalo Sávio Mendes Rodrigues. Processo Administrativo Ético Disciplinar nº CFF: 01158/2023 Recorrente: Mirella Busato Verza. Advogados: Darci Pacheco Mandelli - OAB/RS nº 31.204. Giovanni Tomasi - OAB/RS nº 63.015. Recorrido: CRF-RS. Relator: Conselheiro Ítalo Sávio Mendes Rodrigues. Processo Administrativo Ético Disciplinar nº CFF: 00592/2023. Recorrente: Ivanei Mazza da Silva. Advogado: Emílio Fasanelli Petreca - OAB/SP nº 289.314. Recorrido: CRF-SP. Relatora: Conselheira Marcia Regina Cardeal Gutierrez Saldanha. Em 22 maio de 2023 WALTER DA SILVA JORGE JOÃO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS RESOLUÇÃO CFN Nº 751, DE 22 DE MAIO DE 2023 O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) resolve suspender o disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas. O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), e em conformidade com a deliberação adotada na 485ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2023, CONSIDERANDO, a Resolução CFN n° 684, de 11 de fevereiro de 2021, que resolve, em caráter excepcional, suspender o disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas; CONSIDERANDO, a declaração do fim da emergência de saúde pública de importância internacional referente ao COVID-19, feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 05 de maio de 2023; resolve: Art. 1º Suspender o disposto no artigo 36 da Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta dos Nutricionistas até a publicação de Resolução que regulamente a Teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição. Parágrafo único. Fica facultado aos profissionais a assistência nutricional por meio não presencial até a publicação de Resolução que regulamente a Teleconsulta como forma de realização da Consulta de Nutrição, acima citada. Art. 2º Os critérios, protocolos e orientações para a assistência nutricional por meio não presencial continuam regidos pela Resolução CFN nº 666, de 30 de setembro de 2020 e demais normas complementares expedidas pelo CFN. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de maio de 2023, ficando então revogada a Resolução CFN nº 684, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 17/02/2021, página 224, Seção 1. ÉLIDO BONOMO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 343, DE 18 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a não obrigação de adesão, por parte de médicos, a quaisquer documentos, dentre eles o plano de parto ou similares, que restrinjam a autonomia médica na adoção de medidas de salvaguarda do bem estar e da saúde para o binômio materno-fetal. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, e CONSIDERANDO que o médico deverá atuar com autonomia, sem renunciar à liberdade profissional, auxiliando o paciente no processo de tomada de decisões de acordo com os ditames de sua consciência, observando as previsões legais e os procedimentos diagnósticos e terapêuticos, conforme disposto no Capítulo I, incisos VII, VIII e XXI do Código de Ética Médica, estabelecido pela Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018; CONSIDERANDO que o médico pode se recusar a praticar atos médicos com os quais não concorda, ressalvados os casos de risco de morte do paciente; CONSIDERANDO que é vedado ao médico permitir que interesses de terceiros interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade, conforme disposto no artigo 20, do Código de Ética Médica; CONSIDERANDO que, conforme disposto no artigo 32, do Código de Ética Médica, é vedado ao médico deixar de utilizar todos os meios científicos disponíveis à realização de diagnóstico e tratamento; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.284, de 22 de outubro de 2020, que dispõe que é ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantidas a autonomia do médico e da paciente e a segurança do binômio materno-fetal; CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 32, de 23 de outubro de 2018, elaborado pela Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia do CFM acerca da proliferação de leis sobre "violência obstétrica"; CONSIDERANDO a decisão judicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5061750- 79.2019.4.02.5101/RJ que tornou sem efeito a Resolução CREMERJ nº 293/2019, por a considerar restritiva: "tendo o requerido editado uma Resolução demasiadamente restritiva, violando a autonomia das mulheres gestantes ao vedar, na prática, a subscrição pelo médico do plano de parto"; CONSIDERANDO a Lei do Estado do Rio de Janeiro Nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que em seu artigo 8º estabelece que: Art. 8º As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido. Parágrafo único. os procedimentos realizados em contrário ao constante do Plano Individual de Parto deverão ser devidamente informados à mulher, e em caso desta não estar em condições, ao seu acompanhante, preferencialmente antes de sua realização, quando possível. (Incluído pela Lei nº 9238/2021.) CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na 458ª Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro realizada em 18 de maio de 2023, resolve: Art. 1º É facultado ao médico não aderir e/ou não subscrever documentos que restrinjam ou impeçam sua atuação profissional, em especial nos casos de potencial desfecho desfavorável materno e/ou fetal, não podendo em hipótese alguma ser pressionado para assinar algo que não coadune com seus preceitos éticos e conhecimento científico. Art. 2º Esta Resolução Revoga a Resolução CREMERJ nº 293, de 23 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ em 06, de fevereiro de 2019, Seção V, p. 05. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CASTELLIANO NADAIS Presidente do Conselho MARCELO ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO Diretor 1º Secretário