DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052400112 112 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve: Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias: INTERESSADO: Autor não identificado AUTO DE INFRAÇÃO: 030419 - B PROCESSO 02129.000434/2018-26 D EC I S ÃO : Embargo: homologamos o embargo de um rancho de pesca de 54m2, construído em alvenaria, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental, uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de ocupação irregular em área de preservação permanente (APP), no interior da Unidade de Conservação, não contemplada pelas exceções legais em vigor; Demolição: homologamos a medida cautelar de demolição do rancho de pesca embargado, aplicando-a como sanção, como requisito para que seja possível a recuperação da área degradada na Unidade de Conservação, cuja responsabilidade civil é imprescritível; Obs: O Rancho de Pesca está localizado no Rio Araguaia em localidade conhecida como Ilha Bela - S 12° 59' 37,8''W 50° 32' 47,5" INTERESSADO: Autor não identificado AUTO DE INFRAÇÃO: 030420 - B PROCESSO 02129.000435/2018-71 D EC I S ÃO : Embargo: homologamos o embargo de uma casa de veraneio, construída em alvenaria, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental, uma vez que a infração não é passível de regularização por se tratar de ocupação irregular em área de preservação permanente (APP), no interior da Unidade de Conservação, não contemplada pelas exceções legais em vigor; Demolição: homologamos a medida cautelar de demolição da casa de veraneio embargada, aplicando-a como sanção, como requisito para que seja possível a recuperação da área degradada na Unidade de Conservação, cuja responsabilidade civil é imprescritível; Obs:O Rancho de Pesca está localizado no Rio Araguaia em localidade conhecida como Ilha Bela - S 12° 59' 37,4''' W 50° 32' 47,1" Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Acordo de Cooperação nº 20/2023, publicado no DOU de 28/4/2023, página 119, Seção 3. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será até 25 de junho de 2026. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. Fica revogada a publicação no DOU da retificação anterior, de 17/5/2023, página 125, seção 3. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 48500.005733/2018-63. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses e acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato, com fulcro no art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 27/05/2023 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.023.425,86. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 17/2019. Nº Processo: 48500.005733/2018-63. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses e acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato, com fulcro no art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 27/05/2023 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.023.425,86. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 129/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 48500.001719/2021-96. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.673.799/0001- 09 - PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajustar em 6,77% o valor unitário dos itens que compõem o contrato nº 27/2021, de acordo com o ICTI de novembro/2022. Vigência: 03/05/2023 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.062.806,80. Data de Assinatura: 03/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2023 Processo: 48100.001087/1996-19 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, dos potenciais de energia hidráulica denominados Usina Hidrelétrica - UHE Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo) e UHE Governador José Richa (Salto Caxias), bem como para aprovar as alterações na minuta do contrato de concessão que regulará a outorga da UHE Governador Bento Munhoz, aprovada pelo Despacho nº 600/2022, de forma que passe a refletir o disposto na Portaria Interministerial MME/ME nº 1/2023 e na Portaria MME nº 726/2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/5/2023 a 15/6/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2023 Processos: 48500.006879/2022-11 e 48500.001752/2023-88. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Elektro Redes S.A., a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2027. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 25/5/2023 a 10/7/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023 Processos: 48500.006879/2022-11 e 48500.001752/2023-88. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Elektro Redes S.A., a vigorar a partir de 27 de agosto de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2027. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 7/6/2023, em Rio Claro /SP. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Parceria n. º 120/2022. - Processo SEI n° 48035.000829/2023-36, firmado entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a Ero Brasil Serviços de Geologia Ltda., com a Interveniência da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina - FEESC, para Desenvolvimento do Projeto DE P,D&I - Geocronologia e Isotopia do Magmatismo e Mineralizações de CU-AU DO SISTEMA JACA (MT)", - Objeto: O prazo do Instrumento originário, previsto inicialmente para 12 meses a contar da data de sua assinatura (30/08/2022), fica com a execução do projeto prorrogada em seis meses, até a data de 28 de fevereiro de 2024. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes no Instrumento originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo. - Assinam: pela CPRM, Cassiano de Souza Alves, Diretor-Presidente Interino e Paulo Afonso Romano, Diretor de Infraestrutura Geocientífica, Pela Ero Brasil Serviços de Geologia Ltda., Eduardo de Come e Antônio Batista de Carvalho Neto, Representantes Legais e pela FEESC, Luiz Felipe Ferreira, Diretor-Presidente. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002900483202355 . Objeto: Pós-graduação Lato Sensu - MBA em Data Science e Analytics Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor Exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 22/05/2023. GUSTAVO RODRIGUES MACHADO. Superintendente. Ratificação em 22/05/2023. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO. Diretora. Valor Global: R$ 12.420,00. CNPJ CONTRATADA : 48.659.502/0001-55 FUNDACAODE ESTUDOS AGRARIOS LUIZ DE QUEIROZ. (SIDEC - 23/05/2023) 325001-32314-2023NE000251 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 48002900461202395. , publicada no D.O.U de 08/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de um servidor com alta capacidade de processamento paralelo para treinamento e execução de redes neurais, machine learning e Data Science. Novo Edital: 24/05/2023 das 09h00 às 11h00 e de14h00 às 16h00. Endereço: Praça Pio X, N. 54 - 5 Andar Centro - RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 24/05/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/06/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GUSTAVO RODRIGUES MACHADO Superintendente (SIDEC - 23/05/2023) 325001-32314-2023NE000251 INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 1043/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento (compra) de 06 (seis) veículos utilitários, tipo caminhonete, cabine dupla, motorização diesel, com equipamentos, acessórios e emplacamento, conforme especificações em Termo de Referência, para Indústrias Nucleares do Brasil S/A INB localizada no município de Caetité / BA MARCELO DE FARIA HILARIO Pregoeiro (SIDEC - 23/05/2023) 113206-11504-2023NE000001