DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052400134 134 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 23 DE MAIO DE 2023 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 14152.104836/2020-13 220058997 ABISIDE COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONIC Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.104834/2020-16 220058971 ABISIDE COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONIC Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.104835/2020-61 220058989 ABISIDE COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ELETRONIC Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.031359/2020-51 219342008 BARTOLOMEU BARBOSA DOS SANTOS Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.057907/2020-73 219608440 CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.057880/2020-19 219608172 CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.057879/2020-94 219608164 CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.057881/2020-63 219608181 CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.057882/2020-16 219608199 CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT DA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.110788/2020-94 220118515 CROKTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.114255/2020-81 220153183 FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.114248/2020-80 220153116 FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.114252/2020-48 220153159 FALCAO E SILVA TRANSPORTES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.038683/2020-09 219415315 FELIPE DAVI SCHWENGBER Art. 29, 'caput' da CLT . 14152.038682/2020-56 219415307 FELIPE DAVI SCHWENGBER Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.018741/2021-51 218818467 FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA Art. 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.087110/2020-09 219881731 GAFOR S.A. Art. 67, 'caput' da CLT . 14152.087115/2020-23 219881782 GAFOR S.A. Art. 66 da CLT . 14152.037313/2020-46 219401691 JOSE SERGIO BARRETO FARIAS Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.106787/2020-45 220078505 JOSEILSON NASCIMENTO MAIA Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c itens 31.23.9 e 31.23.10 da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . 14152.106789/2020-34 220078521 JOSEILSON NASCIMENTO MAIA Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.23.3.1, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . 46204.003420/2019-71 217071597 MANOEL MARQUES LIMA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.037735/2020-11 219405867 MATHEUS HIAR CERRATO Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.037736/2020-66 219405875 MATHEUS HIAR CERRATO Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.037738/2020-55 219405891 MATHEUS HIAR CERRATO Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.037737/2020-19 219405883 MATHEUS HIAR CERRATO Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.098971/2021-95 218729529 MITRI HIAR NETO Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 14152.098972/2021-30 218729537 MITRI HIAR NETO Art. 29, 'caput' da CLT . 14152.098973/2021-84 218729545 MITRI HIAR NETO Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'a' da NR 31, com redação da Portaria 86/2005 . 14152.001835/2020-18 219048606 PEDRO MATOS DE SOUZA Art. 13 da Lei nº 5.889/1973, c/c item 31.8.9, alíneas 'a', 'b' e 'g' da NR-31, com redação da Portaria nº 86/2005. . 14152.112758/2020-12 220138214 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.112760/2020-91 220138231 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.112751/2020-09 220138141 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.112756/2020-23 220138192 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.112761/2020-36 220138249 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.112754/2020-34 220138176 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.112762/2020-81 220138257 QBEX COMPUTADORES LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.157741/2021-75 217504213 SACOLAO CENTER LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.157742/2021-10 217504230 SACOLAO CENTER LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.157740/2021-21 217504205 SACOLAO CENTER LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.043876/2020-73 219466866 SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LT DA Art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a redação conferida pela Lei nº 13.429/2017. . 14152.051718/2020-97 219546053 SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.051714/2020-17 219546011 SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . 14152.051719/2020-31 219546061 SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.051725/2020-99 219546126 SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 14152.051713/2020-64 219546002 SEEA-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE ALAGOINHAS LTDA Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 14152.001138/2021-30 220332517 SOLOG SOLUCAO LOGISTICA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 14152.099640/2020-91 220007039 TA - JET PINTURA E MANUTENCAO LTDA Art. 630, § 4º da CLT . 14152.107014/2020-86 220080771 UNI TEXAS RESTAURANTE LTDA Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da Lei nº 14.020 de 06/07/2020. . 14152.104282/2020-46 220053456 VANILSON SOUZA CARNEIRO Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.4.3 da NR 31, com redação da Portaria 86/2005