DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE 9 DE MAIO DE 2023 DECISÃO Nº 3AGTR5 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A M DE PINHO JUNIOR SERVICOS 14152.206480/2022-13 AI 22.461.522-0 660,42 . A A M DE PINHO JUNIOR SERVICOS 14152.206484/2022-93 AI 22.461.526-2 987,84 . A A M DE PINHO JUNIOR SERVICOS 14185.030933/2022-39 ND 20.258.392-9 29.612,28 . A C L DE SOUSA 14152.170689/2022-23 AI 22.425.731-5 3.000,00 . A M MACHADO 14152.109536/2022-84 AI 22.364.593-1 1.036,08 . A R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.107614/2022-14 AI 22.362.671-6 578,80 . A R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.107617/2022-40 AI 22.362.674-1 144,70 . A R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.107647/2022-56 AI 22.362.704-6 1.600,00 . A R MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.018229/2022-16 ND 20.244.394-9 14.377,83 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14152.075821/2022-94 AI 22.330.878-1 1.622,74 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14152.075824/2022-28 AI 22.330.881-1 1.100,70 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14152.075832/2022-74 AI 22.330.889-7 366,90 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14152.075836/2022-52 AI 22.330.893-5 513,66 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14152.075838/2022-41 AI 22.330.895-1 136,40 . A. B. DE SOUZA RESTAURANTE 14185.013601/2022-90 ND 20.239.441-7 22.794,16