DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DA SILVA EIRELI 46217.004383/2019-79 940,66 . ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DA SILVA EIRELI 46217.004384/2019-13 1.454,08 ELOISA DA LUZ BIASUZ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 47648.000965/2021-93. Inexigibilidade. Nº 8/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 33.402.892/0011-88 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 22/06/2023 a 21/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.764,10. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Processo nº 50000.032237/2021-61. Extrato do TERMO ADITIVO Nº 01/2023 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - SNTR, CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67, representada pela sua Secretária, VIVIANE ESSE, e a empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65, representada pelo Gerente de Relações Institucionais, HUMBERTO EUSTAQUIO MARTINS FILHO. Fundamento Legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. Do Objeto. O objeto do presente TERMO ADITIVO é ALTERAR a Cláusula Oitava do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022, prorrogando o prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, transferindo seu término de 11 de maio de 2023 para 11 de maio de 2024. Data da Assinatura: 09 de maio de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 45/2019. Nº Processo: 50500.427702/2019-92. Pregão. Nº 29/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 05.488.891/0001-90 - PLUS SERVICE LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 045/2019, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 7,1664%, relativa à mão de obra, para os postos de Auxiliar Administrativo - Porto Alegre/RS; Auxiliar Administrativo - Pelotas/RS; Auxiliar Administrativo - Campo Grande/MS; Transporte - Porto Alegre/RS e Transporte - Campo Grande/MS. A partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 7,2056%, relativo aos insumos: uniformes (Auxiliares Administrativos); uniformes, máquinas e equipamentos e deslocamento (Motoristas); e diárias Motorista Campo Grande/RS. Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 7,8181% do valor total inicial atualizado do Contrato n.º 045/2019, referente à supressão dos postos de Auxiliar Administrativo e de Transporte prestados em Campo Grande/MS. Vigência: 22/05/2023 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 765.106,85. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00008/2022, referente ao Contrato nº 45/2019, publicado no D.O.U de 2022-12-15, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 13/12/2022 a 30/12/2022. Leia-se: Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 377/2020. Nº Processo: 50600.006209/2019-12. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 341/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor contratual a (pi) e inclusão de cláusula específica de encerramento antecipado. A vigência do contrato passa de 25/05/2023 para 21/12/2023. A execução dos serviços passa de 09/06/2023 para 21/12/2023. o valor contratual à preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 24.180.283,62 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) para r$ 25.419.889,18 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).. Vigência: 25/05/2023 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.419.889,18. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO EDITAL PREGÃO Nº 529/2022-00 - ITEM 03 UASG 393003 A Pregoeira da Licitação, informa aos interessados no Edital em destaque que no dia 25/05/2023, às 15:30 (Horário de Brasília/DF) será retomada a Sessão Pública, relativa ao lote 03 do presente certame. CAMILA DUARTE E SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 7/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50601001445/22-20. , publicada no D.O.U de 12/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia: BR-230/AM, trecho: Divisa PA/AM Entroncamento BR-307/AM (Benjamin Constant/AM), subtrecho: Apuí/AM Início da Travessia do Rio Aripuanã, segmento: Km 213,20 Km 314,40, extensão: 102,20 Km, Código SNV: 230BAM1870 230BAM1910, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas. Novo Edital: 24/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 23/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/06/2023, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 23/05/2023) 393009-39252-2023NE800009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 12/2023/MA. PROCESSO: 50615.000980/2020-42. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: TELEFÔNICA BRASIL S/A., sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Avenida Dr. Chucri Zaidan, nº 2460 - 5º andar - Lado B, Bairro: Vila Cordeiro, CEP: 04.583-110, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para implantação de postes e instalação de fibra óptica na Rodovia Federal BR-402/MA; Trecho: Divisa MA/PI; Subtrecho: PNV 402BMA0080 ao 402BMA0090, Entr. MA-311 (p/Humberto de Campos) A Entr. MA-225 (Sobradinho);Localizado no km 139+786m ao km 178+778m, Zona Rural; Extensão Total de 38+992 km, ocupando uma área de 19.496 m². para Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 22/05/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 Partícipes: Superintendência Regional do Maranhão/DNIT, CNPJ/MF 04.892.707/0023-16 e SEGOV-MA, CNPJ 24.393.108/0001-50. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2022. Processo: 50615.000348/2022-61. Objeto: 3º Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência e execução.Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2022 (11587422). O Prazo de execução passará a ser de 450 (trezentos e trinta) dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O Prazo de Vigência passará a ser de 480 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da assinatura: 22/05/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 212/2020. Nº Processo: 50615.001422/2019-61. Pregão. Nº 344/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 21.045.383/0001-94 - MANANCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de contrato e reajuste de preços com reflexo financeiro positivo ao Contrato nº 212/2020 de prestação de serviços de segurança, vigilância e guarda armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniforme, materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços. Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Anual Atualizado do Contrato: R$ 1.452.863,53. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 729/2020. Nº Processo: 50600.026875/2019-69. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 209/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 76.509.686/0001-02 - ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro negativo e sem preços novos. Vigência: 07/11/2020 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.541.791,32. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023).