DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052400144 144 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, CNPJ nº 22.678.956/0001-80. RESUMO DO OBJETO: A rescisão do Termo de Compromisso e Permissão de Uso nº 285/2019, celebrado em 28/06/2019 e publicado no DOU em 02/07/2019, seção 3, página 69, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-365/MG, no km405+013m, para implantação de rede de esgotamento sanitário, no município de Patos de Minas/MG. A presente rescisão se faz com o objetivo de alterar a titularidade e adequar a presente ocupação à Resolução nº 07/2021 DG, de 02 de março de 2021. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima da avença firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO Nº: 50606.000494/2019-08. DATA DE ASSIN AT U R A : 23/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-050/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-050/2023, em substituição ao CPEU nº 285/2019, celebrado na data de 28/06/2019, publicado no DOU, seção 3, em 02/07/2019. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, Trecho: Entr. BR-251(A) (Montes Claros) - Entr. BR-364 (B) (Início Ponte s/ Rio Parnaíba) (Div. MG/SP), Subtrecho: Entr. BR-354(A) (P/ Presidente Olegário) - Entr. BR-146(A)/352(A)/354(B) (P/Patos de Minas), Código SNV365BMG0160, ocupação transversal subterrânea no km 405+013m, na faixa de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 6,000m² (seis metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,600m (quarenta e dois metros e sessenta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 21,300m² (vinte e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e na área lateral interna com extensão de 28,400m (vinte e oito metros e quarenta centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e área de 14,200m² (quatorze metros quadrados e vinte decímetros quadrados); perfazendo área total de 41,500m² (quarenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para sistema de esgotamento sanitário, no Município de Patos de Minas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$4.444,50 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser pago em parcela única. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000494/2019-08. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 499/2020. Nº Processo: 50600.011349/2020-38. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimo de R$ 884.715,72 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos) ao valor total das obras a Preços Iniciais (PI) de R$ 3.444.615,47 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), assim o valor total do contrato (PI+R) passou a ser aquele constante no campo "Valor Total Atualizado do Contrato" e; prorrogação de prazo execução (24/06/2023 - 23/09/2023) e de vigência. Fundamento Legal: inciso I do § 1º do art. 57 e o item a) do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993; inciso I do § 4° do artigo 9º da Lei nº 12.462 de 04/08/2011, e CLÁUSULA DÉCIMA do presente Contrato. Vigência: 23/09/2023 a 22/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.329.331,19. Data de Assinatura: 19/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 269/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613.002271/2022-83. Pregão Nº 539/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 29.314.000/0001-48 - S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital. Este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão e seus anexos, identificado acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. O prazo de vigência deste termo de contrato é de 1.215 dias consecutivos, com início na data de sua assinatura. O prazo de execução é de 1.095 dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de serviço inicial. Fundamento Legal: . Vigência: 23/05/2023 a 18/09/2026. Valor Total: R$ 29.388.682,45. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SERVIÇO DA UNIDADE LOCAL DE RECIFE-PE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Responsabilização por Danos ao Patrimônio Público. A Superintendência Regional do DNIT em Pernambuco notifica ACENILDO DE SOUZA SILVA, CPF/MF.: 715.962.834-91 para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50604.001556/2022-14, após frustradas tentativas de notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/99. LEANDRO MIRANDA TEIXEIRA Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c o Art. 130, § 1º da Resolução nº 7, de 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista a impossibilidade de ciência ao teor da Notificação n° 76/2022 (SEI DNIT n° 12927911), notifica o responsável pela ocupação irregular na faixa de domínio da BR-406/RN, no Km 167+700m, em São Gonçalo do Amarante/RN, sentido crescente, Coordenadas Geográficas: -5.751474° ; - 35.319242°, anexo ao Processo Administrativo n° 50614.000194/2022-17. O Notificado tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação, para desocupação da faixa de domínio ou apresentar defesa e/ou justificativa. Em 23 de maio de 2023. GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-388/2020. Nº Processo: 50614.001091/2020-11. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: CASTELO CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. CNPJ n° 00.894.402/0001-87. Objeto: Retificação do prazo de vigência do 6º e do 7º Termos Aditivos ao contrato SR/RN- 388/2020. Fundamento Legal: Arts. 65, inciso I, alínea "b" e 57, § 1º, incisos I e IV, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Nota de Empenho: 2022NE004032. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.129.951,18. Vigência: 22/05/2023 a 14/10/2023. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: F TRINDADE, inscrita no CNPJ nº. 38.173.978/0001- 28. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10- 053/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR- 290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-473 (P/BAGÉ) - ENTR RS-630 (DOM PEDRITO), SNV 293BRS0130, no km 250+150m, lado esquerdo, com extensão de 10metros (sendo 5m em cada lado), por 3,00metros de largura; e no km 250+190m, lado esquerdo, com extensão de 10metros (sendo 5m em cada lado), por 3,00metros de largura, perfazendo uma área total de 60 m2 (sessenta metros quadrados), no município de Dom Pedrito/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/05/2023, através do documento SEI nº 14592290. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 6.438,88 (seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.007143/2021-75. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: LF COMERCIAL DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 91.845.735/0004-14. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-054/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR VRS-873 (P/SANTA MARIA DO HERVAL), SNV 116BRS3165, no km 226+200m, com extensão de 450 metros, por 30metros de largura, perfazendo uma área total de 13.500 m2 (treze mil e quinhentos metros quadrados), no município de São Leopoldo/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/05/2023, através do documento SEI nº 14592296. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.002368/2021-35. DATA DA ASSIN AT U R A : 23/05/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: LEBESPART - PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 89.957.732/0001-88. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-052/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV 116BRS3270, no km 297+700m, com extensão de 850 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 8500 m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados), no município de Guaíba/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/05/2023, através do documento SEI nº 14592276. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.005044/2022-30. DATA DA ASSIN AT U R A : 23/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 390070 Número do Contrato: 808/2020. Nº Processo: 50009.000262/2020-14. Pregão. Nº 403/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 4º termo aditivo referente a 2ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo com preços novos ao contrato 26 00808/2020.. Vigência: 27/04/2023 a 14/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.531.276,35. Data de Assinatura: 26/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).