DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Reconsideração entra em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Reconsideração . 53900.046990/2016 Fundação Educacional Chapada do Araripe FME Crato CE Portaria DEIRF n° 1983 de 16/09/2019 (DOU de 17/10/2019) Portaria DEIRF n° 7233 de 17/05/2023 . 53504.009194/2017 Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão de Bom Jesus dos Perdões - RCP R A D CO M Bom Jesus dos Perdões SP Portaria DEIRF n° 1059 de 22/11/2020 (DOU de 16/12/2020) Portaria DEIRF n° 6657 de 17/05/2023 Art. 1º Anular a decisão exarada pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção Art. 3º As Portarias indicadas na coluna Portaria de Anulação entram em vigor na data de suas publicações. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação . 53000.051132/2012 Associação dos Amigos da Praia de Mariscal R A D CO M Bombinhas SC Portaria DEIRF n° 4027 de 06/09/2019 (DOU de 02/10/2019) Portaria DEIRF n° 6562 de 17/05/2023 . 53000.015715/2013 Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio R A D CO M Belo Horizonte MG Portaria DEIRF n° 1382 de 16/09/2019 (DOU de 14/10/2019) Portaria DEIRF n° 7265 de 17/05/2023 . 53000.018476/2013 Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu - Faji FME Iguatu CE Portaria DEIRF n° 1568 de 23/08/2019 (DOU de 06/09/2019) Portaria DEIRF n° 9178 de 17/05/2023 . 53900.060918/2015 Sociedade Comunitária de Radiodifusão de Canápolis - Rádio Triângulo R A D CO M Canápolis MG Portaria DEIRF n° 512 de 30/09/2020 (DOU de 08/10/2020) Portaria DEIRF n° 9264 de 17/05/2023 TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA MCOM Nº 9.524, DE 23 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.013621/2023-27, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 7331/2023/SEI-MCOM, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Record S.A (C.N.P.J. Nº 60.628.369/0001-75), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Piedade, estado de São Paulo, utilizando o canal 28 (vinte e oito), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Cidade de Bauru Ltda (C.N.P.J. Nº 58.018.441/0001-09), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Bauru, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO MALVA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 5.807, DE 19 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53520.001131/2023-04. Expede autorização à Cristiano Coitinho, CPF nº .364.610-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.822, DE 19 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53528.002037/2023-94. Expede autorização à Fabio Eliseu Dezen, CPF nº .694.280-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente ATO Nº 5.823, DE 19 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53528.002155/2023-01. Expede autorização à Nathan Zanco, CPF nº .439.410-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO DA ROSA SILVEIRA Gerente ATOS DE 23 DE MAIO DE 2023 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 5.968 - Processo nº 53516.001512/2023-44: NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA, CNPJ nº 26.434.839/0001-21. Nº 5.969 - Processo nº 53516.001574/2023-56: PARANA XISTO S.A., CNPJ nº 40.254.927/0001-72. Nº 5.970 - Processo nº 53516.001647/2023-18: LAURI LEANDRO HERMES, CPF nº .520.439-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 5.971, DE 23 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53516.001554/2023-85: Outorga à CARAMURU ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 00.080.671/0013-43, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 5.675, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.003770/2023-02. Outorgar autorização de uso da radiofrequência ao JOSÉ JANILSON CUNHA OLIVEIRA, CPF nº .824.558-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.677, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004432/2023-80. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Eduardo Aguiar Borges Ribeiro, CPF nº .632.968-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.680, DE 17 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.003567/2023-28. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Andrade Transportes Agrícola Ltda, CNPJ nº 17.703.545/0005-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.721, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.008278/2017-77. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à PÁTRIA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 22.124.250/0001-76, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.744, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004320/2023-29. Expede autorização ao ELTON SERGIO CARDINALLI, CPF nº .884.138-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.748, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004344/2023-88. Expede autorização ao LUIZ ANTONIO PINTO INTRIERI, CPF nº .655.028-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 5.749, DE 18 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.004350/2023-35. Expede autorização ao LUIZ ALBERTO GIGLIOTTI, CPF nº .079.498-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente