DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de sistema de mergulho embarcado que não esteja incluído na FCEM da empresa responsável pela condução das operações, seguem as seguintes orientações: I) solicitação de VPO, anexo 2-A, deverá ser instruída com a apresentação dos documentos previstos no item 0202 aplicáveis ao caso, com pelo menos trinta dias de antecedência à data prevista para entrada em operação do navio; II) além da documentação citada, será necessária a apresentação do Plano de Operação de Mergulho (POM), nos termos estabelecidos no item 1102, referente à operação de mergulho que o navio realizará; III) após análise da documentação apresentada, a DPC realizará Vistoria Pré- Operação no sistema de mergulho instalado a bordo do navio; IV) caso não haja exigência, a DPC encaminhará o processo à CP/DL/AG para a inclusão do CSSM, do sistema de bordo, na FCEM da empresa de mergulho cadastrada, responsável pela condução das operações de mergulho, de acordo com o previsto neste Capítulo; e V) a critério da DPC, poderá ser emitida, em caráter extraordinário, uma autorização provisória para o início das operações de mergulho do navio, cujo prazo não poderá ser superior a noventa dias, visando ao atendimento de necessidades imediatas. No caso de sistemas de mergulho em terra que requeiram sino aberto (sinete) para mergulho, que já passaram por VPO, caberá aos responsáveis pela APR avaliar a necessidade de nova VPO. Observações: 1) A Vistoria Pré-Operação será, normalmente, realizada em AJB. No entanto, visando atender às necessidades imediatas de operação de embarcações construídas/em operação no exterior, poderá, excepcionalmente, ser realizada antes de sua entrada em AJB, mediante solicitação do responsável pela operação da embarcação, por meio de expediente explicativo endereçado à DPC. 2) Ao final de uma VPO, será emitido um relatório (RVPO), cujo modelo consta do anexo 8-F, em três vias: a 1ª via será arquivada na DPC, a 2ª via será arquivada na CP/DL/AG da área de jurisdição e a 3ª via será encaminhada para empresa/escola inspecionada. O RVPO deverá conter todas as deficiências verificadas durante a vistoria e o tipo de exigência (Impeditiva ou Não Impeditiva) que elas representam. e) Inspeção da Autoridade Marítima (IAM) Realizada inopinadamente, pela DPC, visando à verificação do cumprimento do estabelecido nas presentes Normas. Ao final de uma IAM, será emitido um Relatório de Inspeção da Autoridade Marítima (RIAM), cujo modelo consta do anexo 8-F, em três vias: a 1ª via será arquivada na DPC, a 2ª via será arquivada na CP/DL/AG da área de jurisdição e a 3ª via será encaminhada para a empresa/escola inspecionada. O RIAM deverá conter todas as deficiências verificadas durante a inspeção e o tipo de exigência (Impeditiva ou Não Impeditiva) que elas representam. f) Perícia em Acidente de Mergulho (PAM) Será conduzida pela DPC, sempre que ocorrer um acidente em empresa/escola de mergulho profissional, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte, cuja causa esteja relacionada ao sistema de mergulho e/ou ao procedimento utilizado durante o mergulho, visando o estabelecimento da causa determinante do acidente e a verificação do cumprimento das presentes Normas. Ao tomar conhecimento do acidente, a CP/DL/AG da área de jurisdição onde ocorreu o evento tomará as seguintes providências: I) comunicar o acidente à DPC, relatando as seguintes informações: nome do mergulhador acidentado, detalhes do acidente, local do mergulho, serviço que estava sendo executado, número de inscrição da empresa responsável, número do CSSM utilizado e demais informações relevantes relacionadas ao acidente; II) instaurar, caso necessário, um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), conforme estabelecido na NORMAM-09/DPC ou um Inquérito Administrativo (IA), conforme estabelecido na NORMAM-07/DPC; III) caso seja instaurado um IAFN ou um IA, poderá ser solicitado auxílio do Grupo de Apoio Técnico (GAT) da DPC, composto por Peritos em Sistemas de Mergulho designados por esta Diretoria; IV) interditar o sistema de mergulho, a fim de preservar as características dos equipamentos no momento do acidente, para a realização da perícia. A critério da DPC, o sistema poderá ser desinterditado desde que sejam tomadas as providências determinadas pelos Peritos em Sistemas de Mergulho desta Diretoria e que o sistema apresente condição de segurança; e V) caso julgado necessário, a OR responsável pela emissão do CSSM será requisitada a emitir um parecer técnico sobre o acidente. A DPC programará junto à empresa/escola de mergulho profissional a realização da PAM, cujas indenizações estão descritas no item III do anexo B. Ao final de uma PAM, será emitido um Relatório de Perícia em Acidente de Mergulho (RPAM), cujo modelo consta do anexo 8-G, em três vias: a 1ª via será arquivada na DPC, a 2ª via será arquivada na CP/DL/AG da área de jurisdição e a 3ª via será encaminhada para a empresa/escola periciada. O RPAM deverá conter a conclusão dos Peritos sobre a causa determinante do acidente e as deficiências verificadas durante a PAM e o tipo de exigência (Impeditiva ou Não Impeditiva) que elas representam. No caso de perícia em apoio a IAFN, também deverá ser elaborado um Laudo de Exame Pericial, conforme previsto na NORMAM-09/DPC. g) Vistoria para Retirada de Exigências (VRE) Será conduzida pela DPC, após o recebimento da Informação de Cumprimento de Exigências, cujo modelo consta do anexo 8-H, e o pagamento da indenização prevista no item III do anexo B, visando verificar o cumprimento das exigências apontadas nos Relatórios de VPO, IAM ou PAM, conforme o caso. h) Inspeção a Pedido da Empresa/Escola Será conduzida pela DPC, mediante solicitação da empresa/escola de mergulho profissional. A inspeção será realizada de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos da DPC, após o pagamento da indenização prevista no item III do anexo B. 0808 - EXIGÊNCIAS Durante a realização das Vistorias Pré-Operação (VPO), Inspeções da Autoridade Marítima (IAM) e Perícias em Acidentes de Mergulho (PAM), podem ser constatadas deficiências que vão gerar exigências. Essas exigências são classificadas como Impeditivas e Não Impeditivas, de acordo com sua gravidade, como a seguir descrito: a) Exigência Impeditiva Exigência que compromete diretamente a segurança das operações de mergulho, seja pelo descumprimento das presentes Normas, por falta de pessoal habilitado ou por deficiência material, configurando risco à vida dos mergulhadores durante as operações de mergulho. As Exigências Impeditivas determinarão a interdição temporária das atividades subaquáticas na frente de trabalho/escola vistoriada, até a retirada das deficiências. O responsável pela empresa/escola terá um prazo de até trinta dias, a contar da data da VPO, IAM ou PAM, prorrogáveis por um único período de até trinta dias, a critério da DPC, para corrigi-las. Terminado esse prazo sem que as exigências tenham sido sanadas e sem que tenha sido recebida a solicitação de verificação pela DPC, será encaminhado à OR o pedido de cancelamento do respectivo CSSM, sendo cancelado o cadastramento/credenciamento junto à Autoridade Marítima. b) Exigência Não Impeditiva Quando a deficiência não configura risco à vida dos mergulhadores durante as operações de mergulho. No caso das Exigências Não Impeditivas, a empresa/escola poderá operar provisoriamente na frente de trabalho/instrução pelo prazo de até trinta dias, a contar da data da VPO, IAM ou PAM, prorrogáveis por um único período de até trinta dias, a critério da DPC, para corrigi-las. Terminado esse prazo sem que as exigências tenham sido sanadas e sem que tenha sido recebida a solicitação de verificação pela DPC, será encaminhado à OR o pedido de cancelamento do respectivo CSSM, sendo cancelado o cadastramento/credenciamento junto à Autoridade Marítima. Observação: O responsável pela empresa/escola deverá comunicar à DPC, por meio do preenchimento e do envio do anexo 8-H, o cumprimento das exigências constantes do relatório da VPO, IAM ou PAM, conforme o caso, de maneira que a solicitação de verificação seja recebida na DPC em tempo hábil para que seja agendada uma VRE antes do prazo estipulado para retirada da exigência. O não cumprimento dessa antecedência poderá resultar no cancelamento do CSSM e do cadastramento ou credenciamento. A data da comunicação do cumprimento da exigência e da solicitação de verificação será a do protocolo de recebimento do anexo 8-H na secretaria da DPC. CAPÍTULO 9 MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COMPONENTES DE UM SISTEMA DE MERGULHO 0901 - INSTRUÇÕES PARA MANUTENÇÃO E REPARO Todo sistema de mergulho deverá ser submetido a um Programa de Manutenção Planejada (PMP), visando manter o material na melhor condição para emprego com confiabilidade e segurança e, quando houver alguma avaria, reconduzi-lo àquela situação. Esse programa deverá ser elaborado pelo responsável técnico da empresa/escola, responsável pelo sistema, devendo ser de fácil compreensão e incluir, no mínimo, os seguintes aspectos: a) Instruções referentes à manutenção e reparos. b) Cronograma de manutenção periódica. c) Desenhos, plantas e diagramas do sistema que identifiquem os componentes a serem mantidos. d) Lista de consumíveis e sobressalentes necessários à condução das manutenções periódicas a serem realizadas. e) Manuais e instruções dos respectivos fabricantes. f) Registros de manutenções dos principais componentes do sistema com as devidas assinaturas de quem as executou. 0902 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PLANEJADA (PMP) Deverá ser elaborado considerando a necessidade de efetuar as rotinas de manutenção que possam ser conduzidas nas frentes de trabalho e as que eventualmente requeiram deslocar o equipamento para locais específicos. Além de citar onde as rotinas deverão ser executadas, o programa deverá também estabelecer suas periodicidades, considerando não só as recomendações dos fabricantes, como também as necessidades decorrentes do local de operação e os fatores de risco envolvidos. O programa deverá, ainda, estabelecer claramente que o seu não cumprimento implicará na interrupção automática do emprego do sistema em questão, que somente poderá ser retomado após a normalização das rotinas. 0903 - LISTA DE CONSUMÍVEIS E SOBRESSALENTES Deverá ser elaborada uma lista que inclua todos os consumíveis e sobressalentes necessários ao cumprimento das rotinas de manutenção. Essa lista deverá incluir os itens que deverão ser mantidos no local de operação e os que devam ser mantidos em estoque. 0904 - REGISTRO DE MANUTENÇÕES As ações de manutenção deverão ser continuamente registradas em relatórios especificamente preparados para esse fim, de modo a assegurar o seu controle, sendo aceito o registro em meio magnético. Esses registros deverão ser apresentados durante vistorias, inspeções ou perícias. Recomenda-se a utilização de um livro histórico para registro das manutenções de cada um dos principais equipamentos componentes do sistema de mergulho, tais como: compressores, máscaras/capacetes, câmaras hiperbáricas e sinete/cesta de mergulho. 0905 - MARCAÇÃO DE COMPONENTES DE SISTEMA DE MERGULHO a) Todo equipamento de mergulho deverá ser marcado de forma permanente, com o número de identificação individual, de modo a permitir fácil identificação quando confrontados com os dados constantes do CSSM. Sempre que aplicável, o equipamento deverá ser também marcado com o nome do fabricante, modelo, ano de fabricação, pressão e vazão de trabalho e data da última inspeção ou teste realizado. b) Os equipamentos para os quais a construção, o teste ou a verificação tenham que obedecer às normas da ABNT ou equivalentes, deverão estar marcados com a norma aplicada junto à respectiva identificação. c) Os modelos de Relatórios de Vistorias em CH e em Sinos e Cestas, a serem emitidos pelas OR, constam dos anexos 6-B e 7-B, respectivamente. d) Nos vasos de pressão, a marcação de que trata a alínea a deverá apresentar escritas em caracteres indeléveis e bem visíveis no corpo do equipamento ou em plaqueta identificadora, no mínimo, as seguintes características: I) nome do fabricante do equipamento; II) data da fabricação do equipamento; III) número de série do equipamento; e IV) pressões máximas de trabalho e de teste. e) Os originais dos CSSM deverão ser mantidos no local da operação, disponíveis para verificação dos órgãos fiscalizadores. 0906 - SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DE SISTEMA DE MERGULHO CERTIFICADO A substituição de um equipamento componente de um Sistema de Mergulho certificado poderá ser efetuada após vistoria realizada no novo componente a ser incluído no sistema. Deverá ser juntado, ao CSSM relativo ao sistema, um termo de vistoria específico (suplemento) do componente a ser incluído. Este termo será emitido por OR e citado o número do CSSM original o qual irá suplementar, além do nome da respectiva empresa/escola. 0907 - TESTES OPERACIONAIS Os Sistemas de Mergulho deverão ser, tanto quanto possível, submetidos a testes de funcionamento após a vistoria dos seus componentes. Esses testes farão parte da verificação para certificação do sistema. CAPÍTULO 10 TABELAS DE MERGULHO As presentes Normas não incluem os procedimentos ou técnicas de compressão, excursão e descompressão de forma detalhada e explicativa, tendo em vista que os usuários das tabelas e procedimentos nelas contidos devem possuir conhecimento teórico e prático, adquiridos em escolas de mergulho profissional credenciadas, das técnicas de mergulho usando ar e misturas respiratórias artificiais. 1001 - TABELAS PARA MERGULHO COM AR COMPRIMIDO As tabelas adotadas para mergulho utilizando ar comprimido como mistura respiratória até a profundidade máxima de cinquenta metros são as mesmas constantes dos manuais de mergulho editados pela MB e do U.S. Navy Diving Manual, devendo os procedimentos para a sua utilização atender aos requisitos estabelecidos nestas Normas. 1002 - TABELAS PARA MERGULHO DE INTERVENÇÃO (BOUNCE DIVE) COM EMPREGO DE HeO2 As tabelas adotadas para mergulho de intervenção com a utilização de misturas respiratórias artificiais constituídas pelos gases hélio e oxigênio, até a profundidade máxima de noventa metros, são as mesmas constantes dos manuais de mergulho editados pela MB e do U.S. Navy Diving Manual, devendo os procedimentos para sua utilização atender aos requisitos estabelecidos nestas Normas. 1003 - MERGULHOS SATURADOS Os mergulhos saturados são divididos em três faixas de profundidade, considerando-se os efeitos sobre os mergulhadores: a) Saturação Padrão Operações de mergulho em que o nível de vida, incluindo a profundidade máxima de excursão atingida pelo mergulhador, é igual ou menor do que 180 metros, inclusive. b) Saturação Profunda Operações de mergulho em que o nível de vida, incluindo a profundidade máxima de excursão atingida pelo mergulhador, está situada entre 180 e trezentos metros, inclusive. c) Saturação Excepcional Operações de mergulho em que o nível de vida, incluindo a profundidade máxima de excursão atingida pelo mergulhador, está situado entre trezentos e 350 metros.