DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEÇÃO III C E R T I F I C AÇ ÃO 0114 - DEFINIÇÕES a) Certificação - é o conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado em conformidade com as Normas da Autoridade Marítima e as disposições (Regras) da Convenção STCW-78, emendada, que autoriza o seu portador legal a desempenhar, a bordo, as funções associadas no nível de responsabilidade nele especificado. b) Regras da Convenção STCW - são as disposições constantes no anexo da Convenção STCW-78, emendada, e que estabelecem os requisitos mínimos obrigatórios para a emissão dos certificados. As principais Regras da Convenção STCW-78, emendada, empregadas na certificação constam no Anexo 1-J. c) Certificado - é o documento válido, qualquer que seja o nome com que possa ser conhecido pela ou sob a autoridade da Administração, ou pela mesma reconhecido, habilitando o portador a exercer as funções indicadas no referido documento ou conforme autorizado pela legislação nacional. São adotados os seguintes modelos de Certificados: 1) Certificado DPC-1031 (Certificado de Competência) - emitido, principalmente, para Oficiais, pela DPC e pelos Centros de Instrução, para atender à Convenção STCW-78, emendada, qualificando o aquaviário para desempenhar, a bordo, as funções especificadas dentro dos níveis de responsabilidade, constando, também, as limitações pertinentes. Poderá ser emitido para subalternos nacionais em casos excepcionais ou quando esses necessitarem comprovar suas habilitações no exterior, se exigido, formalmente, por Autoridade Marítima estrangeira. Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-A; 2) Certificado DPC-1032 (Endosso que Atesta a Emissão de Certificado de Competência) - emitido para aquaviários, pela DPC e pelos Centros de Instrução, endossando um Certificado expedido por uma entidade nacional, extra Marinha, contendo as mesmas especificações do modelo DPC-1031. Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-B; 3) Certificado DPC-1033 (Endosso que Atesta o Reconhecimento de Certificado de Competência) emitido pela DPC, para atestar o endosso de reconhecimento de um Certificado expedido por Autoridade Marítima estrangeira de um Governo signatário da Convenção STCW-78, emendada. Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-C; e 4) Certificado DPC-1034 (Certificado de Proficiência) - emitido pela DPC e pelos Órgãos de Execução (OE) do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e destinado a certificar os aquaviários que concluíram os Cursos, Exames e Estágios previstos no Sistema do EPM, inclusive aqueles em conformidade com a Convenção STCW-78, emendada, qualificando os aprovados para o desempenho de atividades profissionais. Modelo deste Certificado consta do Anexo 1-D. 0115 - ENDOSSOS a) Os certificados para Comandantes e Oficiais emitidos conforme especificado no item anterior deverão ser endossados pela Autoridade Marítima (chancela ou assinatura) ou por quem for delegada competência para tal; e b) O certificado DPC-1034 poderá, também, ser utilizado para endossar certificações expedidas por entidades nacionais extra Marinha. 0116 - EXPEDIÇÃO Os certificados serão expedidos atendendo a requerimento do interessado, conforme modelo próprio, constante do Anexo 1-E, e retirados pelo requerente ou representante legal no GAP das CP/DL/AG onde foi iniciado o processo. 0117 - EMISSÃO E MANUTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO Os certificados para comandantes, oficiais e pessoal subalterno serão emitidos automaticamente, mediante aprovação em curso ou exame previsto na NORMAM- 30/DPC- Vol I e/ou por substituição dos modelos antigos, mediante requerimento e apresentação da documentação e pré-requisitos necessários abaixo relacionados, conforme o caso. a) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC-1031: 1) Requerimento do interessado; 2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; 3) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; 4) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas (original e cópia simples); 5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 7) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); e 8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências). Nos casos de aprovação em cursos ministrados nos Centros de Instrução, a emissão do certificado pelo respectivo Centro será automática; b) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do Certificado modelo DPC-1031, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto: 1) Requerimento do interessado; 2) Certificado DPC-1031 (original), no caso de dano; 3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto; 4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; 5) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; 6) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); 9) Certificados de competência que comprovem habilitações específicas a serem registradas (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e 11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia). c) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC-1033: 1) Requerimento do interessado solicitando o reconhecimento e a inscrição inicial; 2) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples); 3) Caderneta de Inscrição e Registro (Seaman's Record Book) do país de origem (original e cópia simples); 4) Carteira de Registro Nacional Migratório -CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório -DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 5) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (original e cópia simples da folha de rosto); 6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 7) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; 8) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); 9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); 10) Comprovante de escolaridade (original e cópia simples); 11) Histórico escolar (relação das disciplinas cursadas e respectiva carga horária) do curso referente à habilitação declarada (original e cópia simples); 12) Comprovante de realização do correspondente Estágio Embarcado (original e cópia simples) previsto na Convenção STCW-78, como emendada, para as Regras II/1, II/4, III/1, III/4, III/6 e III/7; e 13) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia). Observação: A AMB não realiza a revalidação do certificado DPC-1033. Neste caso, caberá ao Aquaviário obter a revalidação do seu Certificado de Competência no país que o emitiu, o qual possibilitará realizar um novo processo de reconhecimento junto à AMB. d) Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção de 2ª Via do Certificado modelo DPC-1033, no Caso de Dano, Extravio, Roubo ou Furto: 1) Requerimento do interessado; 2) Certificado DPC-1033 (original), no caso de dano; 3) Registro de Ocorrência (RO) ou Declaração firmada pelo requerente, conforme Anexo 1-K, onde conste o fato gerador do pedido, no caso de extravio, roubo ou furto; 4) Certificado de Competência do país de origem (original e cópia simples); 5) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; 6) Carteira de Registro Nacional Migratório -CRNM e Documento Provisório de Registro Nacional Migratório -DPRNM dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 7) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 8) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um 1 ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; 9) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente); 10) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências); e 11) GRU com o devido comprovante de pagamento (original e cópia). e) Certificado modelo DPC-1034: Para cursos realizados no Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), o Certificado será emitido automaticamente pelos Órgãos de Execução (OE), após aprovação no curso correspondente. Para os demais casos, observar os seguintes procedimentos: 1) Emissão de um único certificado relativo aos extintos cursos EBPS, ECIN, ESPE e ESRS, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC; 2) Emissão de um certificado relativo à familiarização em navio-tanque, de acordo com a Portaria nº 347/2013/DPC; 3) Emissão de um certificado de equivalência de cursos previstos na NORMAM-24/DPC aos do SEPM, conforme a correspondência constante em Portaria específica emitida pela DPC; e 4) Emissão de um certificado referente ao ingresso no grupo marítimo, em consequência de uma transferência de grupo (recebimento de Regra). I. Documentação e pré-requisitos necessários para obtenção do Certificado modelo DPC-1034: 1) Requerimento do interessado; 2) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal; 3) Nos casos de familiarização em navio-tanque e de transferência de grupos - apresentar a CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal); 4) Documento, emitido pelo comandante do navio, atestando a conclusão de estágio supervisionado de familiarização de navio-tanque (quando for o caso); 5) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 6) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); 7) Atestado de Saúde em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil, emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; 8) Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original), ou Declaração de Residência assinada pelo Aquaviário, conforme modelo constante do Anexo 1-L (com reconhecimento por semelhança, caso o declarante não esteja presente);