DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 445, DE 23 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c arts. 14, § 3º, e 56, da Lei nº 9.784, de 1999, e em vista o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720045/2017-59, resolve: Indeferir o recurso hierárquico interposto no Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720045/2017-59, instaurado em face da empresa SAGA Engenharia Ltda., CNPJ nº 09.020.790/0001-41, com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999; e esclarecer que a publicação extraordinária da decisão nas entradas principais de pedestres das sedes da pessoa jurídica e dos seus estabelecimentos nos quais ocorreram atos lesivos, bem como no sítio eletrônico da empresa acessível mediante link, deverá ser feita pelo prazo de 45 dias (subitens 'ii' e 'iii' do item 5 da decisão publicada no DOU nº 204, de 26 de outubro de 2022). FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 446, DE 23 DE MAIO DE 2023 Altera a Portaria nº 6.454/2022 para ajustar a distribuição de Limites Equalizáveis no Plano Safra 2022/2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve: Art. 1º Acrescentar o item 3.3 e as respectivas legendas no Anexo I da Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022, do então Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do anexo I desta Portaria. Art. 2º Alterar as tabelas 1, 4 e 6 do Anexo II da Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022, do então Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD ANEXO I METODOLOGIAS DE CÁLCULO 3.3 FAT ou ordinários BNDES 1_MF_24_M1_001 Legenda: ¸ TLPim = Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, que é composta de uma parcela fixa de juro real e uma parcela de componente de inflação, cujo índice é o IPCA com a defasagem prevista na referida Resolução CMN, para o mês de referência m relativo ao contrato i; ¸TLP = TLPim acumulada no período de equalização, anualizada. ANEXO II LIMITES EQUALIZÁVEIS Tabela 1 - Banco do Brasil . Código STN (SICOR) Linha de Financiamento Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos CAT a.a. Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final a.a. . 2022001000253 ABC+ - Ambiental Poupança Rural RDP 2,49% 80.000.000,00 7,00% . 2022001000254 ABC+ - Demais Poupança Rural RDP 2,49% 3.000.000.000,00 8,50% . 2022001000216 Aquisição de Matrizes e Reprodutores - Pronaf Poupança Rural RDP 4,38% 3.196.457.000,00 6,00% . 2022001000217 Caminhonetes de carga e Motocicletas - Pronaf Poupança Rural RDP 4,38% 38.006.000,00 6,00% . 2022001000231 Comercialização Poupança Rural RDP 4,50% 700.100.000,00 12,00% . 2022001000242 Custeio Empresarial Poupança Rural RDP 4,50% 11.962.500.000,00 12,00% . 2022001000211 Custeio Pronaf Faixa I Poupança Rural RDP 5,91% 3.089.973.000,00 5,00% . 2022001000212 Custeio Pronaf Faixa II Poupança Rural RDP 5,91% 7.024.818.000,00 6,00% . 2022001000241 Custeio Pronamp Poupança Rural RDP 5,25% 8.716.058.000,00 8,00% . 2022001000255 Inovagro Poupança Rural RDP 2,49% 2.000.000.000,00 10,50% . 2022001000213 Investimento Pronaf Faixa I Poupança Rural RDP 4,38% 840.000.000,00 5,00% . 2022001000214 Investimento Pronaf Faixa II Poupança Rural RDP 4,38% 2.682.476.000,00 6,00% . 2022001000251 Investimento Pronamp Poupança Rural RDP 3,02% 1.842.400.000,00 8,00% . 2022001000256 Moderagro Poupança Rural RDP 2,49% 1.260.000.000,00 10,50% . 2022001000257 Moderfrota Poupança Rural RDP 2,49% 2.000.000.000,00 12,50% . 2022001000260 PCA Poupança Rural RDP 2,49% 1.200.000.000,00 8,50% . 2022001000261 PCA - Até 6.000 ton. Poupança Rural RDP 2,49% 1.000.000.000,00 7,00% . 2022001000259 Prodecoop Poupança Rural RDP 2,49% 100.000.000,00 11,50% . 2022001000262 Proirriga Poupança Rural RDP 2,49% 900.000.000,00 10,50% . 2022001000218 Tratores e Colheitadeiras - Pronaf Poupança Rural RDP 4,38% 2.000.000.000,00 6,00% Tabela 4 - BNDES . Código STN (SICOR)* Linha de Financiamento Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos CAT a.a. Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final a.a. . 2022007MM0354 ABC+ - Demais FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 136.140.000,00 8,50% . 2022007MM0341 Custeio Pronamp FAT ou ordinários BNDES TLP 3,40% 224.690.000,00 8,00% . 2022007MM0351 Investimento Pronamp FAT ou ordinários BNDES TLP 3,06% 44.000.000,00 8,00% . 2022007MM0356 Moderagro FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 23.570.000,00 10,50% . 2022007MM0357 Moderfrota FAT ou ordinários BNDES TLP 2,55% 1.978.440.000,00 12,50% . 2022007MM0361 PCA - Até 6.000 ton. FAT ou ordinários BNDES TLP 3,10% 227.350.000,00 7,00% . 2022007MM0311 Custeio Pronaf Faixa I FAT ou ordinários BNDES TLP 4,42% 85.610.000,00 5,00% . 2022007MM0312 Custeio Pronaf Faixa II FAT ou ordinários BNDES TLP 4,42% 89.290.000,00 6,00% . 2022007000153 ABC+ - Ambiental Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,15% 26.149.000,00 7,00% . 2022007000154 ABC+ - Demais Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,15% 713.589.000,00 8,50% . 2022007000116 Aquisição de Matrizes e Reprodutores - Pronaf Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,23% 456.273.000,00 6,00% . 2022007000117 Caminhonetes de carga e Motocicletas - Pronaf Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,23% 17.334.000,00 6,00% . 2022007000142 Custeio Empresarial Recursos Próprios (1,00 x TMS) 5,00% 1.200.000.000,00 12,00% . 2022007000111 Custeio Pronaf Faixa I Recursos Próprios (1,00 x TMS) 4,42% 776.050.000,00 5,00% . 2022007000112 Custeio Pronaf Faixa II Recursos Próprios (1,00 x TMS) 4,42% 1.423.976.000,00 6,00% . 2022007000141 Custeio Pronamp Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,40% 1.743.872.000,00 8,00% . 2022007000155 Inovagro Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,15% 768.000.000,00 10,50% . 2022007000152 Investimento Empresarial Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,80% 240.259.000,00 10,50% . 2022007000113 Investimento Pronaf Faixa I Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,23% 200.043.000,00 5,00% . 2022007000114 Investimento Pronaf Faixa II Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,23% 1.400.000.000,00 6,00% . 2022007000151 Investimento Pronamp Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,06% 318.600.000,00 8,00% . 2022007000115 Microcrédito - Grupo B Recursos Próprios (1,00 x TMS) 10,90% 4.320.000,00 0,50% . 2022007000156 Moderagro Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,15% 1.200.000.000,00 10,50% . 2022007000157 Moderfrota Recursos Próprios (1,00 x TMS) 2,55% 5.983.745.000,00 12,50% . 2022007000160 PCA Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,10% 514.484.000,00 8,50% . 2022007000161 PCA - Até 6.000 ton. Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,10% 317.523.000,00 7,00% . 2022007000158 Procap-Agro Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,05% 202.500.000,00 11,50% . 2022007000159 Prodecoop Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,00% 222.075.000,00 11,50% . 2022007000162 Proirriga Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,15% 229.746.000,00 10,50% . 2022007000118 Tratores e Colheitadeiras - Pronaf Recursos Próprios (1,00 x TMS) 3,23% 1.911.470.000,00 6,00%