DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 40 do campo referente ao Estado de Santa Catarina: " . SANTA CATARINA . 40. TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 07.426.908/0001-00 IE: 255036345 "; II - os itens 56, 261 e 313 do campo referente ao Estado de São Paulo: " . SÃO PAULO . 56. AMERICA DO SUL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 02.922.261/0001-94 IE: 669.352.940.115 . 261. OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 22.483.795/0001-79 IE: 645.774.507.110 . 313. MONTEIRO & NEVES BAPTISTA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 06.962.032/0001-54 IE: 116.897.112.117 ". Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º O item 4 do campo referente ao Estado do Acre do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . AC R E . 6. X3 COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 45.535.898/0002-11 IE: 01.078.291/002-22 . AMAZONAS . 26. DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 09.235.989/0001-97 IE: 05.427.310-2 . ESPÍRITO SANTO . 52. STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.758.306/0001-25 IE: 082.221.87-1 . MATO GROSSO . 37. JOSÉ MAURICIO PALMA LOPES CNPJ: 35.007.200/0001-50 IE: 13.785.688-1 . 38. TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0246-97 IE: 13.095.700-3 . MINAS GERAIS . 88. TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0055-52 IE: 627060710034 . 89. TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0080-63 IE: 627060710034 . PARÁ . 19. TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0008-36 IE: 15.130.501-3