DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052400111 111 Nº 98, quarta-feira, 24 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 20. TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0084-97 IE: 15.130.501-3 . PARANÁ . 67. PRECIFLEX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 07.196.675/0001-05 IE: 90446673-52 . 68. SECAFIN PEÇAS E ACESSORIOS LTDA CNPJ: 48.431.006/0001-40 IE: 90971912-79 . 69. VALMAR FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 04.286.427/0001-59 IE: 90283687-01 . SANTA CATARINA . 78. FIRST IMPORTACAO LTDA CNPJ: 12.942.350/0003-18 IE: 256998078 . 79. MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA CNPJ: 03.271.499/0001-60 IE: 253915082 . 80. STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.758.306/0002-06 IE: 254966535 . 81. TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0238-87 IE: 260391352 . SÃO PAULO . 649. AIRTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 43.876.966/0001-08 IE: 125.325.289.118 . 650. CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 62.954.987/0001-30 IE: 108.423.541.116 . 651. FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. CNPJ: 14.805.116/0001-02 IE: 150.075.609.115 . 652. FIRST IMPORTACAO LTDA CNPJ: 12.942.350/0001-56 IE: 143.901.915.114 . 653. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CNPJ: 60.500.246/0037-65 IE: 606.085.467.110 . 654. IBITINGA AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 36.982.301/0001-05 IE: 344.175.801.115 . 655. L3WS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 40.623.495/0001-20 IE: 138.545.645.117 . 656. MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 08.413.594/0004-17 IE: 653.193.332.118 . 657. MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 34.638.332/0001-18 IE: 126.624.182.114 . 658. UNIQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 18.276.145/0001-85 IE: 125.030.075.119 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no inciso VII do caput do art. 4º e na alínea "i" do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no art. 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no inciso I do caput do art. 2º e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, no art. 31 e alínea "b" do inciso II do art. 51 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 14 do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................................ XV - os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função; e XVI - o rendimento recebido a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família, decorrente de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. ......................................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................................. § 8º Alternativamente às deduções a que se refere o inciso IV do caput, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR) "Art. 24. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................................ § 6º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." (NR) "Art. 25. ................................................................................................................................. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto caso o beneficiário declare à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. ......................................................................................................................................." (NR) "Art. 29. ................................................................................................................................ ................................................................................................................................................ § 5º Alternativamente às deduções a que se refere o § 3º, a fonte pagadora utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR) "Art. 36. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................................ § 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função." (NR)