DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA FORTMAIS LTDA / 49.522.058/0001-94 25351.226707/2023-90 / 7981899 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369862236

Vital Farma Itapeva Ltda / 57.897.464/0012-12 25351.226633/2023-91 / 7981823 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369785231

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1220-43 25351.234194/2023-91 / 7982053 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0381140237

JOSE ROBERTO ALVES DE ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA / 47.054.694/0001-03 25351.227588/2023-92 / 7982204 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0370825233

VILA FARMA LTDA / 47.948.461/0001-54 25351.230390/2023-96 / 7982388 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0375221239

GRUPO RODRIGUES LTDA / 50.129.875/0001-66 25351.226792/2023-96 / 7981976 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0369956231

NATALIA AVILA DE ALMEIDA / 48.780.205/0001-63 25351.227267/2023-98 / 7982479 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0370468236 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 1.857, DE 23 DE MAIO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023 - (Processo nº 19958.100760/2023-30), resolve: Art. 1º O artigo 7º da Portaria MTE nº 1.591, de 12 de maio de 2023, publica no DOU de 15 de maio de 2023, seção 1, página 111/112, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Esta Portaria entra em vigor: I - em 14 de junho de 2023, quanto aos artigos 1º, 2º e 3º; II - em 7 (sete) dias úteis, quanto aos demais dispositivos, contados a partir da data de sua publicação." (NR) 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.000373/2019-17 217129501 Avon Cosmeticos Ltda. BA . 2 46204.011243/2018-15 215824008 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia BA . 3 46204.012402/2016-37 210441704 Empresa Editora a Tarde S A BA . 4 46204.012405/2016-71 210441771 Empresa Editora a Tarde S A BA . 5 46281.003236/2018-27 216448701 Fundacao Hospitalar De Feira De Santana BA . 6 46281.003237/2018-71 216448824 Fundacao Hospitalar de Feira de Santana BA . 7 46281.003240/2018-95 216449227 Fundacao Hospitalar de Feira de Santana BA . 8 46281.003242/2018-84 216457106 Fundacao Hospitalar de Feira de Santana BA . 9 46281.003243/2018-29 216457840 Fundacao Hospitalar de Feira de Santana BA . 10 46281.003244/2018-73 216457661 Fundacao Hospitalar de Feira de Santana BA . 11 46204.005615/2018-74 214717232 Mrv Construcoes Ltda BA . 12 14152.003297/2021-79 220354103 Banco Bradesco S.A. GO . 13 14152.088791/2020-14 219898545 Banco Bradesco S.A. GO . 14 46208.008790/2019-64 218867832 Coty Brasil Comercio Lt d a . GO . 15 46208.002515/2019-37 217057209 Escola de Cabeleireiros Abadia Pires Ltda - Me GO . 16 14152.110082/2020-22 220111456 Fiel Comercial Importacao e Exportacao Ltda GO . 17 46208.003084/2019-26 217132103 Laticinios Bela Vista Ltda GO . 18 14152.089872/2020-31 219909351 Laticinios Bela Vista Ltda GO . 19 14152.044940/2020-33 219477612 Lilian Distribuidora Comercial Ltda GO . 20 46208.008239/2019-11 218723032 Sas Comércio de Secos e Molhados Ltda GO . 21 14152.104322/2020-50 220053855 Saude Industria e Comercio de Agua Mineral e Servicos Ltda GO . 22 14152.065048/2020-96 219667144 Viacao Veronese Ltda GO . 23 46223.007253/2018-28 216288711 Clasi Seguranca Privada Eireli MA . 24 46223.007252/2018-83 216288771 Clasi Seguranca Privada Eireli MA . 25 46223.007250/2018-94 216288304 Clasi Seguranca Privada Eireli MA . 26 46306.000339/2018-18 214901645 Amarildo A. de Matos & Cia Ltda MT . 27 46653.000879/2019-24 216797047 Bunge Alimentos S/A MT . 28 46653.002866/2019-90 217382525 Bunge Alimentos S/A MT . 29 46653.003803/2019-51 217679421 Bunge Alimentos S/A MT . 30 46306.001471/2017-58 213664704 Cervejaria Petropólis do Centro Oeste Ltda MT . 31 46222.004486/2019-60 217745911 Autoviaria Paraense Ltda PA . 32 46214.001364/2019-11 217083633 Edvaldo Gomes da Silva PI . 33 46214.007868/2019-44 218970382 Mega-On Solucoes Ltda PI . 34 46230.002925/2018-10 214775925 Banco Santander (Brasil) S.A . RJ . 35 46230.003603/2017-15 212068059 Brasbunker Participacoes S/A RJ . 36 46670.002100/2015-73 207522588 CHC do Brasil Taxi Aereo S.A . RJ . 37 46215.007830/2012-95 23056860 Construtora Tenda S/A RJ . 38 47427.001257/2018-79 215766946 Fugro Brasil - Servicos Submarinos E Levantamentos Ltda. RJ . 39 46215.012340/2018-04 215305779 GBG Comercio de Pneus e Servicos Ltda RJ . 40 46228.000910/2018-66 214253104 Itau Unibanco S.A. RJ . 41 46215.046480/2008-04 15231071 Itau Unibanco S.A. RJ . 42 46232.001326/2018-69 214677711 Laurita Faria Abi Mery RJ . 43 46670.001814/2018-15 215307208 Novo Expresso Supermercado Eireli RJ . 44 46215.003653/2018-63 214153673 Ocean Rig do Brasil Servicos de Petroleo Ltda RJ . 45 46215.009924/2018-94 214997987 PC Service Tecnologia Lt d a RJ . 46 46215.009890/2018-38 214991962 Posto de Gasolina Portal do Itanhanga Ltda. RJ . 47 46215.001102/2018-65 213806088 Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda RJ . 48 46215.002134/2018-88 213878739 Rede D'or Sao Luiz S.A. RJ . 49 46670.001299/2018-65 214816281 RN Comercio Varejista S.A RJ . 50 46232.000096/2018-11 213773406 Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa RJ . 51 46215.007143/2018-65 214602958 Transportes Barra Ltda RJ . 52 46252.000515/2019-67 217257925 Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Lt d a SP . 53 46252.000517/2019-56 217257941 Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Lt d a SP . 54 46252.000516/2019-10 217257933 Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Lt d a SP . 55 46269.001868/2019-03 217494013 Adriano Barboza da Silva SP . 56 46269.003596/2018-97 215514947 Associacao De Proprietarios Amigos Da Porta Do Sol - Ap SP . 57 46266.003559/2017-28 212312502 Audac Servicos Esp. de Atendimento ao Cliente S/A SP . 58 46269.001602/2019-52 217347002 Comunidade Terapeutica Maanaim - CTM SP . 59 46254.003955/2018-75 215762096 Cuidare - Servicos, Assistencia e Apoio a Pessoa - Eireli SP . 60 46252.001129/2017-21 212891502 Fundacao Pio XII SP . 61 47670.000172/2018-91 215621654 Internacional Maritima Lt d a SP . 62 47670.000171/2018-47 215621719 Internacional Maritima Lt d a SP . 63 47670.000168/2018-23 215621689 Internacional Maritima Lt d a SP . 64 47670.000173/2018-36 215621662 Internacional Maritima Lt d a SP . 65 47670.000174/2018-81 215621671 Internacional Maritima Lt d a SP . 66 47670.000169/2018-78 215621697 Internacional Maritima Lt d a SP . 67 47670.000165/2018-90 215621760 Internacional Maritima Lt d a SP . 68 47670.000164/2018-45 215621778 Internacional Maritima Lt d a SP . 69 47670.000167/2018-89 215621735 Internacional Maritima Lt d a SP . 70 47670.000166/2018-34 215621743 Internacional Maritima Lt d a SP . 71 47670.000170/2018-01 215621701 Internacional Maritima Lt d a SP . 72 47670.000163/2018-09 215621786 Internacional Maritima Lt d a SP . 73 46267.002256/2018-69 216204909 Marcos Villela Rosa SP . 74 46267.002258/2018-58 216204631 Marcos Villela Rosa SP . 75 46267.002260/2018-27 216204453 Marcos Villela Rosa SP . 76 46267.002249/2018-67 216205956 Marcos Villela Rosa SP . 77 46267.002237/2018-32 216206618 Marcos Villela Rosa SP . 78 46267.002246/2018-23 216206332 Marcos Villela Rosa SP . 79 46267.002247/2018-78 216206081 Marcos Villela Rosa SP . 80 46267.002255/2018-14 216204968 Marcos Villela Rosa SP . 81 46267.002252/2018-81 216205379 Marcos Villela Rosa SP . 82 46267.002254/2018-70 216205158 Marcos Villela Rosa SP . 83 46267.002253/2018-25 216205239 Marcos Villela Rosa SP . 84 46267.002259/2018-01 216204518 Marcos Villela Rosa SP . 85 46267.002257/2018-11 216204879 Marcos Villela Rosa SP . 86 46267.002248/2018-12 216206014 Marcos Villela Rosa SP . 87 46262.001537/2019-25 217314678 Pan Produtos Alimenticios Nacionais S A SP . 88 46266.003674/2018-83 215607805 Radial Transporte Coletivo Lt d a . SP . 89 46219.021550/2018-45 216447941 Rema Tip Top Servicos de Vulcanizacao Ltda SP . 90 46219.019796/2018-57 216242274 Shoulder Industria e Comercio de Confeccoes Lt d a SP