DOU 24/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46223.007254/2018-72 201.287.048 Clasi Segurança Privada Eireli MA . 2 46222.004710/2019-13 201.487.365 Associação Guiomar Jesus de Prevenção e Assistência a Saúde PA . 3 46222.007401/2019-03 201.599.031 Cerâmica Barbosa Ltda. PA . 4 14185.000564/2020-98 201.646.315 CVM Condicionado e Comércio Ltda. PA . 5 46222.006702/2019-10 201.563.509 Parque da Eternidade Lt d a . PA . 6 46222.006102/2019-43 201.506.246 Radiodifusão Carajás Lt d a . PA . 7 46222.007714/2019-53 201.620.502 Silnave Navegação S.A. PA . 8 46222.007714/2019-53 201.620.502 Silnave Navegação S.A. PA . 9 46218.012523/2018-91 201.210.754 - TRet nº 202.302.628 Madezatti S.A. RS 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.000622/2018-85 214600611 Cambuci Convention Hotel Ltda. - Me BA . 2 46208.007366/2019-01 218492367 Melo Distribuidora de Carnes e Derivados Eireli GO . 3 46208.008220/2019-74 218720661 Melo Distribuidora de Carnes e Derivados Eireli GO . 4 46208.001564/2018-71 214003167 Uni-Lens Indústria e Comércio Atacadista e Varejista de Lentes Ltda. GO . 5 46214.002551/2019-11 217485642 Educandário Farias Viana Lt d a . PI . 6 46214.002932/2019-09 217626751 Educandário Farias Viana Lt d a . PI 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.038006/2020-82 219408572 Carrefour Comercio e Industria Ltda GO . 2 46214.007570/2019-34 218811837 Hercullys C. e Silva Telefonia PI . 3 46215.020179/2019-15 218962011 Associacao de Moradores Condominio Bosque do Pero RJ . 4 46215.020704/2019-01 218989598 Bazar o Amigao de Sulacap Ltda RJ . 5 14152.069194/2020-91 219708606 Casas Guanabara Comestiveis Ltda RJ . 6 14152.070479/2021-55 221008390 CDR - Clinica de Doencas Renais Ltda RJ . 7 46215.016067/2019-60 209756594 Doum Comercio de Decoracoes Ltda - Me RJ . 8 14152.092940/2021-21 221231846 Hostel Vin Ltda RJ . 9 14152.024233/2021-10 220559791 Ic Supply Engenharia Ltda RJ . 10 14152.065391/2021-11 220957606 Jardim Espaco de Educacao Infantil Ltda RJ . 11 14152.089565/2021-31 221198091 Ludap Gestao de Empreendimentos de Recursos Humanos Eireli RJ . 12 14152.089582/2021-79 221198261 Ludap Gestao de Empreendimentos de Recursos Humanos Eireli RJ . 13 14152.067303/2020-35 219689695 Poppe Panificadora e Mercearia Ltda RJ . 14 14152.125353/2020-44 220264163 Six Park Estacionamentos Eireli RJ . 15 46473.004153/2018-06 215240031 Associacao do Sanatorio Sirio SP . 16 46474.001759/2019-52 217469671 Corpus Line Academia de Ginastica Ltda SP . 17 46473.003854/2018-10 215128427 Global Tecnologia em Reparos Ltda SP . 18 46219.019817/2019-15 218587317 Local Sete Comercio, Locacao e Servicos de Paisagismo SP . 19 46262.003897/2019-61 218290756 Marelli Cofap do Brasil Lt d a . SP . 20 46262.003911/2019-27 218290951 Marelli Cofap do Brasil Lt d a . SP . 21 46262.004131/2019-02 218432771 Marelli Cofap do Brasil Lt d a . SP . 22 46262.004675/2019-66 218706715 Marelli Cofap do Brasil Lt d a . SP . 23 14152.062309/2020-16 219639876 Nutriflavour Comercio de Alimentos Ltda. SP . 24 14152.032530/2020-40 219353611 Residencial Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliarios SP . 25 14152.032550/2020-11 219353816 Residencial Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliarios SP . 26 46262.003423/2019-10 218191618 Retroflash Recuperadora de Farois e Retrovisores S/S Ltda SP . 27 46219.016896/2019-11 218327927 Saint Charbel Importacao e Exportacao Ltda SP . 28 14152.068007/2020-51 219696730 Saude & Forma-Farmacia de Manipulacao e Homeopatia Eireli SP . 29 46219.010088/2019-31 217762069 Simpro Publicacoes e Teleprocessamento Ltda SP . 30 46219.007715/2018-76 214808297 Smp Automotive Produtos Automotivos do Brasil Lt d a . SP . 31 46219.002280/2017-92 211297291 Still Vox Eletronica Ltda SP . 32 46255.000648/2019-11 217037437 Universal Industrias Gerais Ltda SP . 33 46262.004433/2019-72 218613954 Valni Transportes Rodoviarios Ltda SP . 34 14152.076382/2020-75 219780480 Viacao Piracicabana S.A. SP . 35 46219.004738/2018-29 214356230 Waltermic Equipamentos Lt d a SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46222.008022/2017-61 212868047 Expresso Modelo Ltda. PA . 2 46222.008023/2017-13 212868063 Expresso Modelo Ltda. PA . 3 46222.008024/2017-50 212865012 Expresso Modelo Ltda. PA . 4 46262.002937/2019-58 217911731 Universidade Brasil SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.081047/2021-70 221113533 Bottino Materiais de Construção Ltda. RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46225.005368/2016-04 210627344 C. De M. Porto - Me RR . 2 46225.005369/2016-41 210627352 C. De M. Porto - Me RR . 3 46225.000539/2019-43 217012248 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 4 46225.000540/2019-78 217012370 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 5 46225.000541/2019-12 217012183 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 6 46225.000542/2019-67 217012108 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 7 46225.000543/2019-10 217012078 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 8 46225.000544/2019-56 217012124 Companhia De Aguas E Esgotos De Roraima Caer RR . 9 46225.000520/2019-05 216986753 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 10 46225.000521/2019-41 216986940 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 11 46225.000522/2019-96 216989043 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 12 46225.000523/2019-31 216987164 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 13 46225.000524/2019-85 216987032 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 14 46225.000525/2019-20 216987130 G. G. T. De Oliveira Eireli RR . 15 46225.006165/2016-27 210963034 Premol Industria Comercio E Servicos Ltda - Epp RR . 16 46225.006173/2016-73 210962801 Premol Industria Comercio E Servicos Ltda - Epp RR . 17 46225.006174/2016-18 210962771 Premol Industria Comercio E Servicos Ltda - Epp RR . 18 46225.000608/2018-38 214421864 Sousa Serviços De Cartografia -Me RR . 19 46225.000610/2018-15 214421406 Sousa Serviços De Cartografia -Me RR . 20 46225.000611/2018-51 214423310 Sousa Serviços De Cartografia -Me RR . 21 46252.000642/2016-13 209262796 Ana Paula Dos Santos - Padaria - Me SP . 22 46252.001062/2013-09 200346857 Andre Luiz Camerro Auto Mecanica - Me SP . 23 46252.000319/2015-69 205825435 Estrutec Barretos Comercio De Estruturas Metalicas Ltda-Me SP . 24 46252.000314/2015-36 205825354 Marcelo Lemos De Mello Estruturas - Me SP . 25 46252.000123/2015-74 205719201 Nogueira E Souza Restaurantes Ltda Me SP . 26 46252.000364/2015-13 205994644 Osvaldo Mendes Medicina Ocupacional SP . 27 46252.001408/2015-22 207786089 Plan Med Planos Med Hosp Odont Sc SP . 28 46252.000745/2014-11 203598890 Radio Menina Ltda - Me SP . 29 46261.001613/2010-74 21541264 Sahos Lavanderia Ltda SP . 30 46252.001324/2014-16 204398321 Sergio Messias G. Dias Junior Lanchonete SP . 31 46252.000244/2016-05 208911201 Valmir F Pereira Industria E Comercio De Moveis - Me SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO