DOE 24/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) PEDRO VITOR DE OLIVEIRA, matrícula 30000242, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir de 31 de Maio de 2023. SECRETARIA DO DESEN- VOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 23 de maio de 2023. Joao Salmito Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2023 NUP 56001.001896/2022-11 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, PARA O FIM AQUI TRATADO. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/2023 A Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) revoga o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 04 de maio de 2023, em razão do valor para a realização do pagamento da despesa ter se tornado defasado frente ao acréscimo de multa e juros. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DÍVIDA A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, o montante de R$ 53.814,33 (cinquenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos), referente ao INSS patronal do mês de dezembro do ano de 2022 dos colaboradores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução da despesa referida na CLÁUSULA SEGUNDA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.11.122.211.21028.03.319092.1.500.9.100000.0.1.01 PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento será exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), mediante a publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições, este instrumento vai assinado pela parte envolvida, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. Fortaleza, 19 de maio de 2023. George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna/SDE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 19 de maio de 2023. George Dantas Paiva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº050/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador, RAFAEL AURELIANO GONÇALVES BRANCO, ocupante do emprego em comissão de Diretor, matrícula nº 30000101, desta Agência, a viajar às cidades de Brasília - DF e São Paulo - SP, no período de 22 a 26 de maio de 2023, a fim visitar parla- mentares em busca de recursos para o Distrito Industrial do Cariri, e visitar empresas que tenham interesse em se instalar no Ceará, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) acrescidos de 60% de (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.362,57 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos ), mais duas ajuda de custo no valor total de R$ 378,50 (trezentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), e passagem aérea, para os trechos Juazeiro do Norte/Brasília/São Paulo/Juazeiro do Norte, no valor de R$ 8.162,78 (oito mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 9.903,87 (nove mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 18 de maio de 2023. Maria Inês Cavalcante Studart Menezes DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se e publique-se. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA COADM NÚMERO: 18/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SERVIDOR MATRÍCULA/CARGO DESCRIÇÃO DO OBJETIVO ORIGEM PERÍODO DESTINO QUANTIDADE TIPO DO TRANSPORTE VR. DIÁRIA VR. DA PASSAGEM VR. TOTAL NOHEMY REZENDE IBANEZ FORTALEZA ACARAU 22000109814515 /K020 DNS-2 26/04/2023 a 28/04/2023 2,5 77,10 0,00 192,75 PARTICIPAR DE EVENTO - PARTICIPAR DE DIÁLOGO COM GESTORES E PROFESSORES DAS ESCOLAS INDÍGENAS E DO C VEICULO SEDUC TOTAL: 192,75 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 26 de abril de 2023 Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 24/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SERVIDOR MATRÍCULA/CARGO DESCRIÇÃO DO OBJETIVO ORIGEM PERÍODO DESTINO QUANTIDADE TIPO DO TRANSPORTE VR. DIÁRIA VR. DA PASSAGEM VR. TOTAL JOAO ALDENIR VIEIRA DA SILVA FORTALEZA MORADA NOVA 22000116110310 /K020 03/05/2023 a 03/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 MINISTRAR CURSO - MINISTRAR OFICINAS ERER PARA AS ESCOLAS DA CREDE 10 - EEEP OSMIRA EDUARDO DE CASTR VEICULO SEDUC TOM JONES DA SILVA CARNEIRO FORTALEZA MORADA NOVA 22000148143113 /K020 DNS-3 03/05/2023 a 03/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 MINISTRAR CURSO - MINISTRAR OFICINAS ERER PARA AS ESCOLAS DA CREDE 10 - EEEP OSMIRA EDUARDO DE CASTR VEICULO SEDUC TOTAL: 70,97 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 28 de abril de 2023 Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO