DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016882/2023-09 AI 22.483.497-5 13.041,18 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016883/2023-45 AI 22.483.498-3 21.578,41 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016884/2023-90 AI 22.483.499-1 5.659,38 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016886/2023-89 AI 22.483.501-7 4.255,16 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016887/2023-23 AI 22.483.502-5 4.921,20 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016888/2023-78 AI 22.483.503-3 76.133,90 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14152.016889/2023-12 AI 22.483.504-1 44.717,68 . BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - FALIDO 14185.002292/2023-11 ND 20.261.807-2 988.293,17 . BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.010173/2023-10 AI 22.476.788-7 1.027,32 . BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.010174/2023-56 AI 22.476.789-5 440,28 . BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.010175/2023-09 AI 22.476.790-9 880,56 . BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14152.010176/2023-45 AI 22.476.791-7 1.618,85 . BRUTOS FITNESS FOOD RESTAURANTE E LANCHONETE LT DA 14185.001409/2023-31 ND 20.260.721-6 26.720,92 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030397/2023-30 AI 22.497.012-7 1.388,05 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030415/2023-83 AI 22.497.030-5 2.348,16 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030416/2023-28 AI 22.497.031-3 2.304,76 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030417/2023-72 AI 22.497.032-1 587,04 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030418/2023-17 AI 22.497.033-0 297,08 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030419/2023-61 AI 22.497.034-8 2.935,20 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030420/2023-96 AI 22.497.035-6 13.519,56 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.030421/2023-31 AI 22.497.036-4 11.719,40 . ELETROLINE CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 14185.004251/2023-51 ND 20.264.097-3 108.789,05 . EMILIO RAFAEL MOSLAVES ARANDA 14152.199304/2022-18 AI 22.454.346-6 408,25 . EVERTON DE AGUIAR FREIRE 14152.006659/2023-45 AI 22.473.274-9 1.622,74 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028039/2023-67 AI 22.494.654-4 587,04 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028040/2023-91 AI 22.494.655-2 214,92 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028041/2023-36 AI 22.494.656-1 146,76 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028042/2023-81 AI 22.494.657-9 293,52 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028043/2023-25 AI 22.494.658-7 182,07 . FALCO FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.003933/2023-47 ND 20.263.690-9 11.490,83 . IRMAOS FASCINA LTDA 14152.208203/2022-37 AI 22.463.245-1 2.434,11 . LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.039973/2023-12 AI 22.506.588-6 14.458,68 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº W6WV86 DE 18 DE MAIO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . COMERCIAL TUCANO LTDA 14152.066119/2023-11 AI 22.532.730-9 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.053648/2023-54 AI 22.520.259-0 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.053846/2023-18 AI 22.520.457-6 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.053854/2023-64 AI 22.520.465-7 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.053856/2023-53 AI 22.520.467-3 . HUMBERTO MARIA LOPES 14152.055172/2023-96 AI 22.521.783-0 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044496/2023-07 AI 22.511.111-0 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044497/2023-43 AI 22.511.112-8 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044498/2023-98 AI 22.511.113-6 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044499/2023-32 AI 22.511.114-4 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14152.044500/2023-29 AI 22.511.115-2 . LUCIANIO LEANDRO DA SILVA 14185.006368/2023-70 ND 20.266.652-2 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14152.056662/2023-18 AI 22.523.273-1 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14152.056663/2023-54 AI 22.523.274-0 . M C V BENITEZ TRANSPORTE 14185.008011/2023-26 ND 20.268.601-9 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056814/2023-74 AI 22.523.425-4 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056815/2023-19 AI 22.523.426-2 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056816/2023-63 AI 22.523.427-1 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056817/2023-16 AI 22.523.428-9 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056818/2023-52 AI 22.523.429-7 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14152.056819/2023-05 AI 22.523.430-1 . NOVA HIDRAULICA TATO LTDA 14185.008030/2023-52 ND 20.268.623-0 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053617/2023-01 AI 22.520.228-0 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053619/2023-92 AI 22.520.230-1 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053620/2023-17 AI 22.520.231-0 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053622/2023-14 AI 22.520.233-6 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053623/2023-51 AI 22.520.234-4 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.053624/2023-03 AI 22.520.235-2 . R MULT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.007593/2023-23 ND 20.268.077-1 . SG MADEIRAS LTDA 14152.057685/2023-31 AI 22.524.296-6 . SG MADEIRAS LTDA 14152.057686/2023-86 AI 22.524.297-4 . SG MADEIRAS LTDA 14185.008000/2023-46 ND 20.268.589-6