DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TERRA GLOBAL LTDA 14185.007951/2023-06 ND 20.268.533-1 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº FKVP2T DE 24 DE MAIO DE 2023 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS AGRICOLAS 14152.060859/2023-43 AI 22.527.470-1 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047479/2023-13 AI 22.514.090-0 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047480/2023-48 AI 22.514.091-8 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047481/2023-92 AI 22.514.092-6 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047482/2023-37 AI 22.514.093-4 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14152.047483/2023-81 AI 22.514.094-2 . ESCOLA O MUNDO COLORIDO DA CRIANCA LTDA 14185.006635/2023-17 ND 20.266.960-2 . GALT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.060887/2023-61 AI 22.527.498-1 . METALURGICA TOUROS LTDA 14152.051264/2023-05 AI 22.517.875-3 . METALURGICA TOUROS LTDA 14152.051505/2023-16 AI 22.518.116-9 . METALURGICA TOUROS LTDA 14152.051529/2023-67 AI 22.518.140-1 . METALURGICA TOUROS LTDA 14152.051576/2023-19 AI 22.518.187-8 . METALURGICA TOUROS LTDA 14152.051616/2023-14 AI 22.518.227-1 . VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.043465/2023-21 AI 22.510.080-1 . VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.043473/2023-77 AI 22.510.088-6 . VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.043506/2023-89 AI 22.510.121-1 . VERISSIMO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.006231/2023-15 ND 20.266.498-8 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº WV8MKU DE 24 DE MAIO DE 2023 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALEXSANDRA DANTAS ALEXANDRE 14185.035222/2021-70 ND 20.222.606-9 107.671,17 . ALICERCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14185.006941/2021-83 ND 20.193.890-1 65.663,49 . ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA. 14152.062439/2022-11 AI 22.317.496-3 1.633,00 . ANA MARIA RODRIGUES DANTAS NUNES 14152.081504/2021-26 AI 22.111.810-1 3.245,48 . ANDRE RICARDO DA SILVA 14185.008198/2021-04 ND 20.195.162-2 48.856,67 . BANCO BRADESCO S.A. 14152.025773/2022-93 AI 22.280.830-6 2.041,25 . CANTEIROS BAR LTDA 14185.012928/2021-63 ND 20.199.807-6 59.257,27 . CASEL ENGENHARIA LTDA 14152.119715/2021-49 AI 22.149.549-5 1.622,74 . CBM CONSTRUCOES LTDA 14185.035223/2021-14 ND 20.222.607-7 70.653,43 . CERAMAN CERAMICA EXT. DE ARGILA LTDA 14152.084011/2021-48 AI 22.114.317-3 22.447,71 . CICERA PEREIRA FELIX 14185.036696/2021-39 ND 20.224.129-7 3.238,16 . CM CARGO SERVICO DE TRANSPORTE LTDA 14152.062125/2022-18 AI 22.317.182-4 3.102,71 . COMPOR ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA 14185.023213/2021-36 ND 20.210.242-4 41.709,85 . CONSTRUTORA HEMA LTDA 14152.058521/2021-60 AI 22.089.155-9 816,50 . CONSTRUTORA SALINAS LTDA 14152.060738/2021-30 AI 22.091.111-8 408,25 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14152.077941/2021-45 AI 22.108.258-1 1.388,05 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14152.077942/2021-90 AI 22.108.259-0 1.174,08 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14152.077943/2021-34 AI 22.108.260-3 1.027,32 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14152.077944/2021-89 AI 22.108.261-1 1.467,60 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14152.077945/2021-23 AI 22.108.262-0 3.923,48 . CRISTIANO MARCELINO DE MELO 14185.012973/2021-18 ND 20.199.852-1 32.487,66 . CTMS TELECOMUN.LTDA 14152.132231/2021-95 AI 22.162.061-3 1.388,05 . DEMOLIK LOC. DE MAQUINAS E EQUIP. LTDA 14152.110073/2021-12 AI 22.139.998-4 811,37 . DESIGN PB FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS EIRELI 14185.035224/2021-69 ND 20.222.608-5 60.682,48 . DIDIER LANCHONETE LTDA 14185.013557/2021-37 ND 20.200.447-3 52.048,36 . DN CONSTRUCOES EIRELI 14152.139469/2021-41 AI 22.169.061-1 811,37 . DOMINGOS GRISI NETO 14152.060997/2021-61 AI 22.091.370-6 2.815,63 . DOMINGOS GRISI NETO 14152.061017/2021-47 AI 22.091.390-1 2.201,40 . DOMINGOS GRISI NETO 14152.061018/2021-91 AI 22.091.391-9 1.834,50 . DOMINGOS GRISI NETO 14152.061019/2021-36 AI 22.091.392-7 2.054,64 . DOMINGOS GRISI NETO 14152.061021/2021-13 AI 22.091.394-3 413,36 . DOMINGOS GRISI NETO 14185.010131/2021-21 ND 20.196.953-0 199.012,15 . DP SERVICOS M. E MON. DE ELEVADORES LT 14185.013861/2021-84 ND 20.200.756-1 63.607,39 . DUTRA OCEAN FLAT 14152.092317/2021-78 AI 22.122.561-7 21.298,34 . ECO HABITACIONAL CONS. E INCORPORA.LTDA 14185.027913/2021-08 ND 20.215.055-1 42.373,54 . ELOHIM EST. METALICAS E SERVIÇOS LTDA 14185.027670/2021-08 ND 20.214.808-4 60.330,22 . EMPRESA DE COMUNI. CORREIO LTDA 14152.061034/2021-84 AI 22.091.407-9 146,76 . EMPRESA DE COMUNI. CORREIO LTDA 14152.061035/2021-29 AI 22.091.408-7 146,76 . EMPRESA DE COMUNI. CORREIO LTDA 14152.061041/2021-86 AI 22.091.414-1 12,59 . EMPRESA DE COMUNI. CORREIO LTDA 14185.010151/2021-01 ND 20.196.974-2 377,48 . EMTEL EMPRE. TECNICOS LTDA 14185.027857/2021-01 ND 20.214.995-1 43.702,58 . ENERGY ELETRICIDADE LTDA 14152.117617/2021-77 AI 22.147.451-0 816,50 . EXATA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI 14185.014364/2021-01 ND 20.201.270-1 22.165,97