DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052500331 331 Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 biométrica e, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0183522/2022. Código: 195.345 Interessado: YANNIS ELENA ZAYAS BAZAN STERLING. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem, que não foi apresentado até a presente data, foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0183242/2022. Código: 194.969 Interessado: IYKE MORGAN ALPHONSUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como o comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0182891/2022. Código: 194.558 Interessado: WADLER JEROME. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente apresentou documento emitido por instituição de ensino que não é credenciada pelo Ministério da Educação, conforme previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende a exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Jean Eddy Matelus, incluído na Portaria nº 2.099, de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2023, é CLODETTE JOSEPH, e não como constou. Processo nº 235881.0241990/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Pierre Jonas Matellus, incluído na Portaria nº 1.921, de 29 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2023, é CLODETTE JOSEPH, e não como constou. Processo nº 235881.0199666/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Ricardo Lafleur, incluído na Portaria nº 1.755, de 27 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2023, é MARIE DIEUNETTE LAFLEUR CHARLES, e não como constou. Processo nº 235881.0314486/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Sevastian Malykhin, incluído na Portaria nº 2.067, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2023, é SERGEI MALYKHIN, e não como constou. Processo nº 08018.032703/2023-14 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Benjame Bievenu, incluído na Portaria nº 4.355, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021, foi alterado para BENJAMIN EMANUEL BALUSSINANKE, em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome, processo nº 1003316- 23.2022.8.26.0005, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 27 de outubro de 2022, transitado em julgado em 29 de novembro de 2022. Processo nº 08018.032339/2023-92 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o nome do genitor de Ulrick Saint Ilair, incluído na Portaria nº 2.088, de 09 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2023, é SAINT HILAIR LEOPAUL, e não como constou. Processo nº 08000.016052/2023-12 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome dos genitores de Nani Kumpovela João, incluído na Portaria nº 1.267, de 1° de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2022, é NDONGALA JOÃO, e não como constou. Processo nº 08018.032537/2023-56 LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA PORTARIA Nº 2.146, DE 23 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.003477/2021-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOFER JULIAN CALDERON CORTES ou JOFER JULIAN CALDERON, de nacionalidade colombiana, filho de Jhon Frerner Calderon e de Waldina Cortes Pinilla, nascido na República da Colômbia, em 2 de dezembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.147, DE 23 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.009079/2021-06, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS FELIPE PINZON GOMEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Alfredo Gomez e de Marcela Gomez, nascido na República da Colômbia, em 25 de abril de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.148, DE 23 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art.1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.004137/2010-25, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HERMINIA ROJAS ALBA, de nacionalidade boliviana, filha de Bernedicto Rojas Claros e de Sabina Rojas Saabedra, nascida em Cochabamba, Estado Plurinacional da Bolívia, em 22 de dezembro de 1961, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.149, DE 23 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.019160/2006-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria CPMIG nº 2147, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2020, que determinou a expulsão de do território nacional de CARMEN SORAYDA ESPINOZA JARA ou CARMEN SORAYA ESPINOZA JARA ou CARMEN SORAYA SPINOSA DIARA, ou CARMEN SORAIDA ESPINOSA, de nacionalidade peruana, filha de Teófilo Espinosa ou Teofilo Espinosa Jaramillo e de Ermelinda Jara ou Hermelinda Jara Espinoza, nascida em Lima, na República do Peru, em 2 de março de 1978, tendo em vista a decisão administrativa superveniente proferida no processo n° 08000.018868/2005-91, conforme Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3184, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subsequente. MARTHA PACHECO BRAZ SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.009, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 170ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005873/2022-04, onde consta a Ata de Reunião Extraordinária da Cesportos/CE -15/09/2022 (19950302) e o OFÍCIO Nº 5/2023/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (23037072), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, localizada na Avenida Vicente de Castro, nº 5.061 - Armazém A-2 - Cais do Porto - Fortaleza - CE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.010, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 170ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005589/2022-20, onde consta o Parecer (23533017) e a Ata de Reunião Ordinária (23538354), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA II - CNPJ Nº 75.904.383/0223-62, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 245 - Bairro D. Pedro II - Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários