DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.012, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 170ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006058/2018-78, onde consta a Ata da 273ª Reunião Ordirnária da CESPOROTOS-SC (23830275), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 05.481.823/0002-80, localizada na Av. Presidente Vargas, s/nº - Área Portuária - Imbituba - SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.013, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 170ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000972/2019-96, considerando os termos da Ata da reunião da CESPORTOS/RS (23827474), do Parecer Técnico de Inspeção (20864508) e do Parecer Técnico de Auditoria (8047691), deliberaram: a) REVOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (15082969), homologado por meio da Deliberação nº 898, de 12 de agosto de 2021, publicada no DOU, Seção 1, nº 173, de 13 de setembro de 2021 (15796474), da instalação portuária BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ Nº 84.046.101/0301-81, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca, nº 4350 - Distrito Industrial - Rio Grande - RS; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Rio Grande do Sul (CESPORTOS-RS). MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça e Segurança Pública DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa / Marinha do Brasil GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 24 DE MAIO DE 2023 DESPACHO SG Nº 663/2023 - Processo Administrativo nº 08700.002420/2022-69. Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ex officio. Representado: Conselho Federal de Odontologia ("CFO"). Advogados: Juliano do Vale e Markceller de Carvalho Bressan. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1236478) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, VI, e art. 72 da Lei nº 12.529/2011, decido pela(o): (i) tempestividade da defesa apresentada pelo Representado; (ii) saneamento do presente Processo Administrativo. DESPACHO SG Nº 665/2023 - Processo Administrativo nº 08700.002502/2022-11. Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ex officio. Representado: Conselho Federal de Farmácia ("CFF"). Advogado: Gustavo Beraldo Fabrício. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da NOTA TÉCNICA Nº 16/2023/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1237053) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, VI, e art. 72 da Lei nº 12.529/2011, decido pela(o): (i) tempestividade da defesa apresentada pelo Representado. Adicionalmente, requer-se: (i) a apresentação das seguintes informações no prazo de 5 (cinco) dias: a) Faturamento/receita bruto total da entidade em 2022 (ano anterior à instauração do Processo Administrativo), através de cópia de documentos contábeis comprobatórios próprios;b) Qualificação dos administradores atuais e ao tempo da suposta infração. DESPACHO SG Nº 668/2023 - Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60 (Apartado Restrito nº 08700.012467/2014-20). Representante: Cade ex officio. Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. (atual Wasion da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda.), Eletra Indústria e Comércio de Medidores Elétricos Ltda., Elo Sistemas Eletrônicos S.A., Elster Medição de Energia Ltda., FAE Sistemas de Medição S.A., Itron Sistemas e Tecnologia Ltda., Itron Soluções para Energia e Água Ltda., Itron, Inc., Landis+Gyr Equipamentos de Medição Lt d a . , Nansen Instrumentos de Precisão Ltda., Alex Saucier, Álvaro Dias Junior, Átila Cingano, Carlos Magno Alves, Carlos Sérgio Marques Leal, Claudia Onoda, Danilo Murta Coimbra, Eduardo Paoliello, Emerson de Souza, Éverton Peter Santos da Rosa, Fábio Fukunaga, Gadner Falcovski Vieira, Geraldo de Assis Guimarães Junior, Gilberto Rolim Teixeira, Hélio Lippert da Silva, João José Peixoto, Luciano José Goulart Ribeiro, Luís Paulo Elustondo, Marcelo Miziara Assef, Marcos Antônio Rizzo Mendonça, Mário Henrique Sanchez, Nilo Abreu de Menezes, Renzo Rodrigues Sudário da Silva, Roberto Barbieri, Ronaldo Borges Paiva, Samuel Chagas Lee, Vinícius Bezerra de Souza e Waldecy dos Santos Rocha. Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson Ribeiro da Fonseca; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Finamor de Oliveira Adaime; Bruno Yohan Souza Gomes; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschmidt; Fernando Ferreira Castellani; Flávio Araújo Rodrigues Torres; Flávio Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Gerardo Figueiredo Júnior; Giovana Medeiros Sonaglio; Haroldo de Almeida; Itamar de Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Joyce Midori Honda; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovitch; Leonardo Maniglia Duarte; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Moreira Porto; Marcelo Bevilacqua da Cunha; Maria Augusta Fidalgo; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo Zago Chinaglia; Rander Augusto Andrade; Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard; Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de Andrade; Vicente Bagnoli; e outros. Acolho a Nota Técnica nº 36/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1222868 e 1238216), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro suas as razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido (i) pela exclusão do Representado Gilberto Rolim Teixeira do polo passivo deste Processo Administrativo, em razão de seu falecimento, com a consequente extinção da punibilidade; (ii) pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários de Acordo de Leniência e Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7 DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 24 DE MAIO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.003752/2017-01) Representante: Ministério da Justiça Representados: Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes - Abraidi; Agimed Comércio de Equipamentos Ltda - ME; Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; Bio Devices Representações Ltda. - ME; Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Lt d a . ; Bioline Comercial Ltda.; Biomedical - Produtos Médicos, Científicos e Hospitalares Ltda.; Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda.; C&R Licitações Ltda - Epp; CicloMed do Brasil Ltda.; Cirúrgica Climaza - Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda. - Epp; CMS Produtos Médicos Ltda.; Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda.; Coramed Comércio de Artigos Médicos Ltda.; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; DMX Medical Ltda. - Epp; Doctor's Plus Produtos Médicos Ltda. - ME; DTMMH - Materiais Médicos Hospitalares Ltda.; Duder Produtos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; Fortmed Produtos Hospitalares Ltda; Fusão Soluções para Medicina Ltda.; Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME; Globalmed Suporte de Material Terapêutico Ltda.; Grandesc Materiais Hospitalares Ltda.; Hemocat Comércio e Importação Ltda.; HLC Comércio e Representações Ltda. - Epp; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Infinity Medical 2002 Ltda.; Intermedical Produtos Médicos Ltda.; Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. - Epp; LM Farma Indústria e Comércio Ltda.; Lunic Produtos Médicos; M.R. Biomédica Rio Preto Ltda.; Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Med Solution Produtos Hospitalares; Medclass Hospitalar Ltda. ME; Medical Suture Comércio e Representações Ltda; Medicicor Comercial Eireli; Megamed Distribuidora de Medicamentos, Perfumaria e Correlatos Ltda.; Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda.; Merit Medical do Brasil - Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; Minas Medical Ltda.; Monte Sião Representações Comerciais Eireli - ME; Nektar Comércio e Representações Ltda. - Epp; Neomex Hospitalar Ltda.; Neuromax - Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME; Neurotechs Comercial Ltda.; Plastmed Ltda. - Epp; Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; Raumedic AG; Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda.; Ribral Ltda. - Epp; Sergio Soares Carepa Eireli (MS MEDICAL); Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - Epp; Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda. - ME; Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; Terumo Medical do Brasil Ltda.; Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda.; Adriana Lopes Bagnoli; Alberto Fontich; Alessandra Teles de Siqueira; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Alexandre Roberto Denani; Alvariuldo Silva Junior; Ana Paula de Freitas Colavitti; Ana Paula Labate; Anderson Ken Ishiba; André Dias Bueno; Andrea Silveira da Silva Mendes; Andréia Estelita Perné; Antônio Carlos de Witt; Bernardo Galliac da Silva Alves; Bernardo Lopes Machado; Bruno Roberto Pires Mazzeo; Carla Cristina de S. Huguenin; Carlos Augusto da Fonseca Filho; Carlos Augusto Montandon Borges; Carlos Roberto Denani; Celeste Candido Pinto; Celso Rogeres; César Augusto Rodrigues da Silva; Cibele Cristina Marques da Silva; Claúdio José da Silva; Cristiana Monteiro Machado; Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Daniela Souza Cruz; Danielle do Nascimento Antolini Paduim; Danielle Rodrigues de Castro Martins; Danila Andrade Castro de Almeida; Darlene de Oliveira Vasconcelos; Débora Cristina Cordeiro Barbosa; Denis Tsutoshi Sakurai; Devanir Aparecido de Oliveira; Elaine Araujo Silva; Fabiano Fagundes Mascarenhas; Fábio Almeida Bastos; Fábio Ranyer Torres Pessoa; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando de Souza Rocha; Fernando Keresztes Bigatto; Francisco Clayton de Araujo Medeiros Freitas; Francisco Ferreira Mendes; Gabriel Araujo Lisboa; Horst Wegermann; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Irasmon Carlos de Macedo; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araujo; João Francisco Kalinowski; Joilson Souza Barreto; José Alves Machado; José Claudio Santos de Moraes; José Lúcio de Amorim; José Luis Pollesi; José Roberto Carlos; José Tadeu de Oliveira Simões; Joseanny Cruz Gonçalves Nicolussi; Josias Nunes Coelho; Kildare Athayde Silva; Kleuder Alves Garcia Leão; Leonardo dos Santos Moraes; Luciano Antonio Mendes; Lucymara de Lima; Luiz Felipe Lopes Machado; Lulcimeire de Oliveira Vitor; Maguit Prado Labrunie; Marcelo Belfort; Márcia