DOU 25/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052500393 393 Nº 99, quinta-feira, 25 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Nascimento Xavier (192.324.307-11); Suellen Jeronimo Saldanha (131.955.867-46); Suellen Medeiros Rodrigues (071.487.924-01); Suze Campos Leal de Oliveira (097.138.447-93); Taciana Freitas de Mello Cardoso Vianna de Lima (176.279.887-56); Taciele Rosa Lodoro (153.270.227-22); Tarciso Roos Manganeli (030.525.850-88); Tatiana Moreira Clemente Caetano (004.037.701-65); Tatiane Borges Moro Goncalves (037.246.230-89); Tereza Cristina Marcelino Soares (025.502.497-55); Thainah dos Santos Alves (098.668.567-47); Thais Abrantes Marques (036.711.080-61); Thales Ferreira (494.547.238-63); Tharsis Mangueira Chaves (087.772.855-06); Thatiana Oliveira Ferreira Correia (137.447.977-24); Thayna Silva Correa (154.459.297-36); Thayzi Jeani de Morais (108.556.227-17); Thiago Costa Ribeiro (186.236.797-33); Thiago Pereira da Silva (189.429.277-42); Thiago Rodrigues Guimaraes (142.621.486-37); Thiago Santos Andrade da Silva (017.899.115-59); Thiago Zannon Soares Nogueira (154.527.667-66); Thiago de Oliveira Franco (155.624.227- 19); Thiago do Nascimento Chapadense Pereira (180.034.397-36); Thomas Richard Ribeiro dos Santos (038.145.090-21); Thyanne de Lima Santos (092.276.217-17); Tiago Baruel Lara (524.663.688-70); Tiago da Silva Pita (064.629.941-77); Tiberio Gracco Paiva de Azevedo (118.665.504-62); Tommaso Nava (492.577.848-00); Uilza Marta de Souza de Andrade Passos (748.737.767-91); Ulisses Iponema Bertoli da Costa (854.504.990-00); Vagner de Lima Junior (034.588.212-10); Valeria Cristina Ramos Trambaioli Pinto (069.541.297-39); Valeria Maria Lopes da Silva (791.996.237-49); Valnir Macedo (081.539.897-23); Vera Lucia Baptista Barbosa (952.869.857-34); Vera Lucia Barros Felix (885.153.207-97); Vera Lucia Queiroz Felicio (506.137.827-04); Veronica Barros de Souza Santana (800.603.747- 72); Veronica Lutz de Araujo (004.723.697-33); Veronica Vieira Monteiro (043.544.417- 48); Veronica da Cruz Neves de Souza (091.719.987-13); Victhor Ram Ashit Pravin Chandra Shah (537.808.818-61); Victor Augusto Brito de Souza da Silva (195.188.317-93); Victor Bonalume Basta (527.941.988-58); Victor Eleazar Almeida de Souza (035.136.341- 61); Victor Gabriel de Castro Amaro (066.995.853-04); Victor Hugo Freire (470.461.348- 80); Victor Hugo Gameiro Souto (186.519.347-00); Victor Hugo do Nascimento Silva (017.283.444-92); Victor Lopes Ferreira (066.845.355-94); Victor Marques Cunha (158.138.237-51); Victor Miguel Barros Caja (024.548.302-05); Victor Zidane Costa de Araujo (070.688.783-26); Victor de Sousa Sampaio (185.867.367-40); Victoria Emmanuely Doroteia (516.795.198-40); Vinicius Arado Borrego (505.371.208-58); Vinicius Carvalho Lelo Barbosa (165.793.676-79); Vinicius Ghedin Novelli (060.883.019-45); Vinicius Padua Beato (161.448.917-30); Vinicius Pego Quintella Mattos (188.271.067-31); Vinicius Quintiliano (075.096.459-64); Vinicius Remedi Rocha (039.916.800-17); Vinicius de Almeida Santos (095.015.365-64); Vitor Accioly de Souza (162.412.947-17); Vitor Brun Kickhofel (006.977.980-54); Vitor Gabriel Tavares da Silva (175.320.877-78); Vitor Gabriel da Rosa (033.816.360-30); Vitor Hugo Coutinho Moreira (176.548.567-33); Vitor Iensen Knierin (050.846.610-59); Vitor Moreira Pereira Josias (186.497.607-16); Vitor Nardelli Pacci (405.665.318-60); Vitor Nobre Pruss (059.302.329-38); Vitoria Alves Chaves Martins (028.333.191-77); Viviane Lima de Oliveira (071.517.897-00); Walisson Soares Cavalcante (012.123.582-36); Walter Giuliano Baldoni (772.165.716-49); Wellington de Oliveira Machado (050.303.250-69); Wendel Jesus Silva Silva (075.041.615-78); Wesley Luis Sales Lima (047.732.125-94); Wesley da Silva Carneiro (071.827.564-04); Wilian Henrique Bombassaro (029.725.690-40); Wilker Norberto dos Reis (100.256.816-13); Willian Martins Alves Florencio (099.427.724-56); Willian da Silva Mota (191.347.597-27); Willian de Lima Lopes (175.685.617-63); Wilson Valerio (052.550.387-09); Yara do Nascimento Chaves (692.576.717-04); Yosef Joseph Goncalves do Nascimento (143.013.627-89); Yuri Alexandre Toledo da Silva (161.190.267-38); Yuri Matheus Souza e Silva (122.291.416-60); Yuri da Silva Falbo (169.442.587-81). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército; Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3968/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha; Considerando as propostas convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão: a) da majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor, com impacto no respectivo ato de pensão militar em exame; e b) da acumulação indevida de pensão militar, pensão civil e aposentadoria; Considerando que a primeira irregularidade apontada está em desacordo com a orientação adotada no acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019 todos da 1ª Câmara e 5007/2022, 24/2022, 18555/2021, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros); Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ; Considerando que, quanto à acumulação identificada, a redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 permitia a acumulação: a) de duas pensões militares; ou b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil; Considerando que o art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001, passou a permitir a acumulação: I) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou II) de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal; Considerando que a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que, em qualquer das situações acima descritas, é ilegal a acumulação de três rendimentos, devendo o benefício previdenciário do INSS ser computado no limite estabelecido no art. 29 da Lei 3.765/1960, nos termos dos acórdãos 4847/2017 e 3653/2011 (rel. Ministro-Substituto André de Carvalho), e 3038/2022, 7942/2018 e 8721/2017 (rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), todos da 2ª Câmara, bem como dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no Resp 989.802/RJ e no Resp 1.434.168/RS) e dos Tribunais Regionais Federais (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região); Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (rel. ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando que o ato pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, uma vez que foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário, não sendo o caso, também, de ocorrência de apreciação tácita da legalidade; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar em favor da interessada identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade instrutiva. 1. Processo TC-020.393/2022-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessado: Gessiman Monteiro Fernandes (611.473.201-44). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela pensionista, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 1.7.2. determinar ao Comando da Marinha que: 1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; 1.7.2.2. regularize o posto ou graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar; 1.7.2.3. oriente a pensionista sobre a possibilidade de optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos das disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção ao Comando da Marinha; 1.7.2.4. cadastre novo ato de concessão de pensão livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018; 1.7.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; 1.7.2.6. informe à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; 1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos. ACÓRDÃO Nº 3969/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento. 1. Processo TC-008.957/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Edmilson Moreira dos Santos (516.072.983-68). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra - MA. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Nelson Sereno Neto (7936/OAB-MA), representando Edmilson Moreira dos Santos. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3970/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, aos responsáveis e ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, para conhecimento. 1. Processo TC-014.079/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Filadelfo Mendes Neto (104.598.553-87); Francisco Flavio Lima Furtado (396.299.293-68); Juarez Alves Lima (042.050.733-72); Jânio de Sousa Freitas (162.888.072-49); Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho (409.317.303-68); Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (215.688.553-20); Mario Jorge Silva Carneiro (224.629.963-20); Paula Francinete da Silva Nascimento (711.352.273-49); Raimundo Rodrigues Batalha (025.198.793-00). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3971/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, aos responsáveis, para conhecimento. 1. Processo TC-014.379/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001- 80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20). 1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3972/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, aos responsáveis, para conhecimento. 1. Processo TC-020.022/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Associacao Cajazeirense de Teatro (acate) (04.360.584/0001-67); Francisco Ernandes de Oliveira (137.128.104-15); Orlando de Queiroz Maia (367.449.304-78). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3973/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACO R DA M , por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 33-36) ao