DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia- de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.025410/2021-84 ABREU E ANDRADE COM. DE REVISTAS LTDA T494351675 INDEFERIMENTO . 08666.005443/2021-16 ADAO BATISTA DA ROSA T481801607 INDEFERIMENTO . 08666.082028/2019-53 ADELIANES THUMS R447189336 INDEFERIMENTO . 08666.017987/2020-31 ADEMAR CAGLIARI T210065575 INDEFERIMENTO . 08666.024171/2021-45 ADEMAR DE OLIVEIRA T196100027 NÃO CONHECIMENTO . 08666.014507/2021-61 ADEMAR ULRICH MARTINS T468956597 INDEFERIMENTO . 08666.025029/2021-15 ADEMAR ULRICH MARTINS T469266437 NÃO CONHECIMENTO . 08666.014499/2021-53 ADEMAR ULRICH MARTINS T468956603 INDEFERIMENTO . 08666.016731/2020-15 ADEMIR HUBNER T189409807 INDEFERIMENTO . 08669.028114/2020-24 ADEMIR VARGAS BENITES T202890732 INDEFERIMENTO . 08666.024141/2021-39 ADILSON ANILTON BRUCH T192649795 NÃO CONHECIMENTO . 08666.014516/2021-52 ADRIANE CLAUCIA KUHN GARCIAS DE VARGAS T478793097 INDEFERIMENTO . 08666.014512/2021-74 ADRIANE CLAUCIA KUHN GARCIAS DE VARGAS T478793111 NÃO CONHECIMENTO . 08666.014527/2021-32 ADRIANE CLAUDIA KUHN GARCIAS DE VARGAS T478793065 INDEFERIMENTO . 08666.034914/2020-12 ADRIANO DORNELES GONCALVES T213324679 INDEFERIMENTO . 08666.034918/2020-92 ADRIANO DORNELES GONCALVES T213324687 INDEFERIMENTO . 08666.002279/2021-87 ADRIANO GODOIS RIBEIRO T460942557 INDEFERIMENTO . 08666.000604/2020-96 ADRIANO WILSON KANOPKA T182334279 INDEFERIMENTO . 08666.022981/2021-67 AIRTON LUIZ SGANZERLA R439751427 INDEFERIMENTO . 08666.022983/2021-56 AIRTON LUIZ SGANZERLA R443158959 INDEFERIMENTO . 08666.092252/2019-53 ALAN RIBEIRO DA SILVA T193917556 DEFERIMENTO . 08666.015118/2021-53 ALANDERSON GONTAREK T491257333 INDEFERIMENTO . 08666.002904/2020-18 ALAOR MENDES JUNIOR T181686147 INDEFERIMENTO . 08666.025116/2021-72 ALCEU ZARDO R438056434 INDEFERIMENTO . 08666.025147/2021-23 ALDO ROGRIO AZENHA LIKIGINSKI T198803435 NÃO CONHECIMENTO . 08666.070304/2019-31 ALDREI GIOVANI BARROS R439073127 INDEFERIMENTO . 08666.069154/2019-12 ALESSANDRO OLIVEIRA FONTELA R443440786 INDEFERIMENTO . 08666.025600/2021-00 ALEXANDRO VIEIRA T493190228 INDEFERIMENTO . 08658.040896/2021-80 ALFREDO HERMENEGILDO DE OLIVEIRA NETTO R445923047 INDEFERIMENTO . 08650.010650/2021-53 ALISSON FELIPE DOS SANTOS HIBENES T479263604 INDEFERIMENTO . 08666.000232/2020-06 ALMEI ZAIRA DE CAMARGO MEIRA T195470467 INDEFERIMENTO . 08666.059375/2019-82 ALTAIR MIOTTO R438865127 INDEFERIMENTO . 08666.059382/2019-84 ALTAIR MIOTTO R438911277 NÃO CONHECIMENTO . 08666.050286/2019-71 ALTAIR MIOTTO R433825146 NÃO CONHECIMENTO . 08666.093626/2019-58 ALVARO MIGUEL DA SILVA BRASIL T184456223 INDEFERIMENTO . 08666.025803/2021-98 ALVARO SAIBERT R463439767 INDEFERIMENTO . 08666.025809/2021-65 ALVARO SAIBERT T210706945 INDEFERIMENTO . 08666.041289/2020-57 AMADEU JOAO FRANCISCO R480947627 INDEFERIMENTO . 08666.041282/2020-35 AMADEU JOAO FRANCISCO R480985715 INDEFERIMENTO . 08666.007799/2019-61 AMERICO LUIZ LUCAS R420451676 INDEFERIMENTO . 08666.024879/2021-04 ANA CAROLINA DE CARVALHO TRINDADE T192887882 DEFERIMENTO . 08666.063413/2019-00 ANA PAULA MADRUGA DE SOUZA R439170796 NÃO CONHECIMENTO . 08650.029313/2020-59 ANDERSON CESAR VIEIRA DA ROSA T193358987 INDEFERIMENTO . 08666.029336/2020-94 ANDERSON CORREIA DE ANGELICA T189116117 INDEFERIMENTO . 08650.021556/2021-20 ANDERSON CRISTIANO DA SILVA CARDOSO T500220263 INDEFERIMENTO . 08650.021548/2021-83 ANDERSON CRISTIANO DA SILVA CARDOSO T500220287 INDEFERIMENTO . 08666.024555/2021-68 ANDERSON DOS SANTOS ROSADIA T200163566 INDEFERIMENTO . 08666.045071/2020-71 ANDERSON KLOPAS T468810706 INDEFERIMENTO . 08650.021559/2021-63 ANDERSON TADEU PINHEIRO T500220271 NÃO CONHECIMENTO . 08666.029442/2020-78 ANDERSON TADEU PINHEIRO R459027875 INDEFERIMENTO . 08666.023906/2020-32 ANDRE DIOGO TOSATTI T198977603 NÃO CONHECIMENTO . 08659.023123/2021-29 ANDRE FELIPE PAWLOWSKI T193004194 INDEFERIMENTO . 08659.023125/2021-18 ANDRE FELIPE PAWLOWSKI T193002302 INDEFERIMENTO . 08659.023126/2021-62 ANDRE FELIPE PAWLOWSKI T193009257 INDEFERIMENTO . 08659.023124/2021-73 ANDRE FELIPE PAWLOWSKI T193004208 INDEFERIMENTO . 08666.025902/2021-70 ANDRE HENRIQUE KEMPER T199353077 INDEFERIMENTO . 08666.003806/2020-90 ANDRE JULIANO EUZEBIO T206323611 INDEFERIMENTO . 08666.010011/2021-19 ANDRE LUIZ PERTILE T482262777 NÃO CONHECIMENTO . 08666.003817/2021-51 ANDRE RICARDO ALVES DE MORAES T478475877 INDEFERIMENTO . 08666.008683/2020-83 ANDRE RICARDO PAYE T201648601 INDEFERIMENTO . 08666.010218/2020-11 ANDREA CAROLINE BRANDALISE T198919581 INDEFERIMENTO . 08666.011040/2020-17 ANDREIA CAROLINE MUNHOZ DE FARIAS T202086453 INDEFERIMENTO . 08666.009905/2021-66 ANDREISON CONTE T477322937 DEFERIMENTO . 08666.008538/2020-01 ANGELICA ROMERO SABINO T198101357 INDEFERIMENTO . 08666.010804/2022-19 ANGELO JOSE BENATTI T210449829 NÃO CONHECIMENTO . 08666.044880/2020-66 ANTNIO BECKER T203140327 INDEFERIMENTO . 08666.055892/2019-82 ANTONIO CARLOS GONALVES R439566282 INDEFERIMENTO . 08666.093652/2019-86 ANTONIO CELESTINO LINS T194236257 INDEFERIMENTO . 08666.003135/2020-67 ANTONIO CELSO DOMINGUES MACIEL T183504167 NÃO CONHECIMENTO . 08650.004455/2021-94 ANTONIO SEVERINO DA SILVA FERREIRA T503231924 INDEFERIMENTO . 08666.020233/2020-69 AQUILES DE SOUZA MACHADO T200577808 NÃO CONHECIMENTO . 08666.001436/2020-56 ARDERVAR RIBEIRO MARTINS T195776151 INDEFERIMENTO . 08666.029273/2020-76 ARI RODRIGUES DOS SANTOS R459006126 INDEFERIMENTO . 08666.025648/2021-18 ARTUR VELHO BIDONE T206405936 NÃO CONHECIMENTO . 08666.041375/2020-60 BENUR ANTONIO DIAS T210082178 INDEFERIMENTO . 08650.032432/2021-70 BERNADETE DAVI BRAGANCA T477642713 DEFERIMENTO . 08660.004184/2020-77 BERNARDO BREITENBACH CAMARGO T192688057 INDEFERIMENTO . 08666.095005/2019-17 BERNARDO LUIZ DE QUADROS T187654743 INDEFERIMENTO . 08666.017900/2021-15 BRAYON BAIRROS THIBES T471017108 INDEFERIMENTO . 08666.018074/2021-13 BRAYON BAIRROS THIBES T471017086 INDEFERIMENTO . 08666.018077/2021-57 BRAYON BAIRROS THIBES T471017094 INDEFERIMENTO . 08666.025666/2021-91 BRUNA PEREIRA DEMETRIO VIEIRA T201411806 INDEFERIMENTO . 08666.012557/2021-12 BRUNO ADVALDO CORDOVA DE SOUZA T212371274 INDEFERIMENTO . 08666.012579/2021-74 BRUNO ADVALDO CORDOVA DE SOUZA T495535818 INDEFERIMENTO . 08666.024855/2020-66 BRUNO CAETITE BASTOS T467853417 DEFERIMENTO . 08666.028626/2020-11 BRUNO MARASCHIN SUSIN T468403914 INDEFERIMENTO . 08666.094370/2019-04 BRUNO PADILHA DA SILVA T191304707 INDEFERIMENTO . 08666.083487/2019-54 CAIO MADUREIRA R446549657 INDEFERIMENTO . 08666.087286/2019-26 CARLINHOS LUIZ RIGHES T192101897 NÃO CONHECIMENTO . 08666.029299/2020-14 CARLOS ALBERTO JUVENARDI MARTINS T209787732 INDEFERIMENTO