DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de marimbondos, vespas, morcegos e similares, além do combate de mosquitos e às suas larvas com o fornecimento de mão de obra e matéria- prima necessárias à execução dos serviços nas delegacias e unidades operacionais da prf/ba em todo interior do estado da bahia.. Fundamento Legal: . Vigência: 23/02/2023 a 23/02/2024. Valor Total: R$ 33.583,74. Data de Assinatura: 23/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200114 Número do Contrato: 55/2018. Nº Processo: 08655.026410/2016-63. Pregão. Nº 3/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-BA . Contratado: 63.229.553/0001-30 - WEBFOCO TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Acrescentar 5,56% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 16/03/2023, equivalente a r$ 12.508,20 (doze mil quinhentos e oito reais e vinte centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 16/03/2023 a 27/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.654,56. Data de Assinatura: 22/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.014162/2022-67. Pregão Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-G O. Contratado: 27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados, para o posto de copeiro (cbo nº 5134-25), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total: R$ 40.040,40. Data de Assinatura: 17/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 200120 Nº Processo: 08661019079202294. Objeto: Registro de Preço para aquisição de gêneros alimentícios (chás, açúcar e cafés) para atender a Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF-MT.. Total de Itens Licitados: 12. Ed i t a l : 24/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Joaquim Murtinho, Nº 1400, Bairro Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/200120-5- 00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENISE MARIA NEPOMUCENO Pregoeira Regional (SIASGnet - 22/02/2023) 200120-00001-2023NE009999 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo nº 08661.017090/2021-39. Espécie: Termo de Cessão de Uso nº 1/2023. Cedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP-MT (CNPJ nº 15.024.003/0001-32); Cessionária: União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO (CNPJ nº 00.394.494/0115-02). Objeto: Cessão de uso, a título não oneroso, do imóvel situado na Rua das Castanheiras, 480 - Setor Comercial, Sinop-MT, destinado a abrigar a instalação da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal no município de Sinop-MT. Vigência: a partir da data de assinatura, pelo período de 05 (cinco) anos. Data de assinatura: 17/02/2023. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 3.008/2021 de Sinop-MT. Signatários: Pela Cedente, Sr. Roberto Dorner, Prefeito Municipal de Sinop-MT e pela Cessionária, Sr. Israel Soares da Silva, Superintendente em Mato Grosso Substituto. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 01/2023 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Até 31/03/2023, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração ou, ainda, ser realizado mediante peticionamento eletrônico, seguindo as instruções disponíveis no portal: www.gov.br/prf. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.gov.br/prf) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instancia poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou pelo e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.114899/2022-18, DAMIAO ALEXANDRE DA SILVA, Não Conhecido (Intempestivo), 21/12/22; 08661.019688/2022-43, SELVINO CIBULSKI, Indeferido, 31/01/23; 08661.000129/2023-41, LUCINEIA COSTA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08669.000805/2023-14, VITOR FERREIRA DA SILVA COSTA, Indeferido, 31/01/23; 08661.000754/2023-92, EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08660.002257/2023-39, GILMAR MANOEL VITORIO DA SILVA, Indeferido, 31/01/23; 08660.002253/2023-51, GILMAR MANOEL VITORIO DA SILVA, Indeferido, 31/01/23; 08661.000805/2023-86, ROD O CO U T O TRANSPORTES LTDA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.017926/2021-03, CEREAL IDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, Indeferido, 31/01/23; 08661.020228/2022-68, UEGNO HENRIQUE SANTOS RAMIL, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.019691/2022-67, SELVINO CIBULSKI, Indeferido, 31/01/23; 08661.020024/2022-27, TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020259/2022-19, OGMAR JOSE DE FREITAS, Indeferido, 31/01/23; 08661.020348/2022-65, ADEMAR GARCIA VIVIAN , Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020019/2022-14, TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020025/2022-71, TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.000732/2023-22, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA, Indeferido, 31/01/23; 08650.006543/2023-92, KELLI CRISTINI SIMILLI DA SILVA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020013/2022-47, ELTON JONNIER CARVALHO SILVA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020257/2022-20, CLEONICE DIONE NEPOMUC E N O, Indeferido, 31/01/23; 08661.020103/2022-38, JOAO OLAVO DA SILVA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020230/2022-37, WELITON NEVES DA SILVA , Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000810/2023-99, NELSON APARECIDO PEREIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.122002/2022-20, SAMYRA LOPES BUZELLE, Indeferido, 31/01/23; 08650.121958/2022-12, ANDERSON JOHNNY PINHEIRO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.019689/2022-98, SELVINO CIBULSKI, Indeferido, 31/01/23; 08650.003207/2023-98, VOLNEI TOMAZINE, Indeferido, 31/01/23; 08661.020011/2022-58, TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08656.078641/2022-91, FABIANO TEODORICO NEVES ROSA, Indeferido, 31/01/23; 08661.000116/2023-71, ROBERTH LUIZ LOPES MACIEL, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000118/2023-61, ROBERTH LUIZ LOPES MACIEL, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020254/2022-96, ALISSON SILVA ALMEIDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020186/2022-65, SILVIO MENDES TOSTA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000117/2023-16, ROBERTH LUIZ LOPES MACIEL, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000119/2023-13, ROBERTH LUIZ LOPES MACIEL, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000727/2023-10, LUIZ FLAVIO PEREIRA , Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000102/2023-58, JUARES MARCOS DALMORO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.121392/2022-11, RICARDO ANDRE BALBINOT, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020349/2022-18, CLEUSA CAVALCANTE FERREIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08666.045215/2022-51, MARCOS ANTONIO DA ROLT, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.122732/2022-21, RICARDO ANDRE BALBINOT, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020183/2022-21, SILVIO MENDES TOSTA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020184/2022-76, SILVIO ME N D ES TOSTA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020383/2022-84, DI EG O FERNANDO RIBEIRO BRUNO NOGUEIRA BORGES , Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08671.010700/2022-35, ANTONIO BARRETO DE ARAUJO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.122737/2022-53, PEDRO LUCIANO DOS SANTOS, Indeferido, 31/01/23; 08656.084280/2022-11, MAYONE CASSIANO SAITO, Indeferido, 31/01/23; 08661.019690/2022-12, SELVINO CIBULSKI, Indeferido, 31/01/23; 08661.000156/2023-13, RODRIGO DA SILVA MAZETTO, Indeferido, 31/01/23; 08650.121999/2022-09, SAMYRA LOPES BUZELLE , Indeferido, 31/01/23; 08662.017861/2022-69, GUSTAVO SOUZA OBARA, Indeferido, 31/01/23; 08650.119265/2022-51, MARIA OLÍMPIA RIBEIRO DO VALE ALMADA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020253/2022-41, ROGERIO CAVALCANTE GAMA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.119565/2022-31, TRANSPORTES F.R.B., Indeferido, 31/01/23; 08661.020181/2022-32, SILVIO MENDES TOSTA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020015/2022-36, CLEIA FERREIRA MARTINS DA SILVA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.121970/2022-19, ANDERSON JOHNNY PINHEIRO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020182/2022-87, SILVIO MENDES TOSTA, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.020020/2022-49, TRANSPORTADORA FLECHA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.020390/2022-86, SELCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08661.000929/2023-61, SELCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO, Não Conhecido (Intempestivo), 31/01/23; 08650.122713/2022-02, RODOVIÁRIO SARTRA LTDA, Indeferido, 31/01/23; 08661.013621/2022-03, JHONATAN FERMINO DA SILVA, Indeferido, 31/01/23; 08661.000325/2023-15, ESTELA DE ALMEIDA PEREIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.001590/2023-40, ELIZEU JUNIOR SCHAFER DO NASCIMENTO, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000690/2023-20, KLEBERSON DA SILVA LIMA, Indeferido, 13/02/23; 08650.000834/2023-77, RODRIGO GRANEMANN DE OLIVEIRA, Indeferido, 13/02/23; 08658.002642/2023-25, LUCAS BERSANI GRILLI , Indeferido, 13/02/23; 08661.000252/2023-61, EDILESIO ALVES DE ARAUJO, Indeferido, 13/02/23; 08650.003213/2023-45, VOLNEI TOMAZINE, Indeferido, 13/02/23; 08650.003214/2023-90, VOLNEI TOMAZINE, Indeferido, 13/02/23; 08661.000335/2023-51, MATHEUS CORREA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000427/2023-31, JOAO APARECIDO ABRANJES, Indeferido, 13/02/23; 08661.000505/2023-05, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.003733/2023-58, TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, Indeferido, 13/02/23; 08661.000365/2023-67, JACKSON PEDON COMINETTI, Indeferido, 13/02/23; 08661.000504/2023-52, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000725/2023-21, LUIZ FLAVIO PEREIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000839/2023-71, ELIVELTON MARCOS GURSKI, Indeferido, 13/02/23; 08661.000431/2023-07, DARLAN PEREIRA DA CRUZ, Indeferido, 13/02/23; 08650.001114/2023-29, DIONATAN DIEGO LUIZ LEITE, Indeferido, 13/02/23; 08650.002260/2023-71, VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES, Indeferido, 13/02/23; 08650.001422/2023-54, HELIO PEREIRA PINTO, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000588/2023-24, MARIA DE JESUS DA SILVA, Indeferido, 13/02/23; 08661.000499/2023-88, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000428/2023-85, JOAO APARECIDO ABRANJES , Indeferido, 13/02/23; 08661.000334/2023-14, MATHEUS CORREA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000750/2023-12, FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.005157/2023-83, VALTER JOSE DE ALMEIDA, Indeferido, 13/02/23; 08661.000747/2023-91, FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000388/2023-71, LEICY KAROLINY SOARES DE OLIVEIRA ARAUJO ALVES, Indeferido, 13/02/23; 08661.000476/2023-73, VIVIELLY DAUANY CAMPOS LEITE, Indeferido, 13/02/23; 08661.000726/2023-75, LUIZ FLAVIO PEREIRA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000133/2023-17, ROSELY ANITA LUSTIO CEBALHO, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000498/2023-33, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000333/2023-61, MATHEUS CORREA SANTOS, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000501/2023-19, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.003716/2023-11, TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, Indeferido, 13/02/23; 08650.003037/2023-41, JOAO APARECIDO ABRANJES , Indeferido, 13/02/23; 08661.000426/2023-96, JOAO APARECIDO ABRANJES , Indeferido, 13/02/23; 08661.000502/2023-63, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.003722/2023-78, TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, Indeferido, 13/02/23; 08661.000506/2023-41, ADELSON DE SOUZA , Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000507/2023-96, ADELSON DE SOUZA, Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08650.004704/2023-11, VALDECIR TONDATTO, Indeferido, 13/02/23; 08661.000659/2023-99, VILMAR RODRIGUES DA COSTA, Indeferido, 13/02/23; 08666.003070/2023-01, SANDRO RODRIGUES STAPASSOLI, Indeferido, 13/02/23; 08661.000283/2023-12, CRISTIANE PAULA DE SOUZA , Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23; 08661.000503/2023-16, ADELSON DE SOUZA , Não Conhecido (Intempestivo), 13/02/23. LUCIANY DOS SANTOS EMIDIO PASSETO Coordenadora Geral das JARI/MT