DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria/MTP n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Agência Regional do Trabalho em Itapeva, situada na Av. Cel. Acácio Piedade, nº 590/594, Centro, Itapeva/SP, CEP: 18400-180, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria/MTP n° 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . ADRIANA KAPPEKE LAVAL 46427.000734/2019-05 1.600,00 . JUAREZ JOSE SCHMITEL 46427.000879/2019-06 9.000,00 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000946/2019-84 1.368,61 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000947/2019-29 6.708,08 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000948/2019-73 6.708,08 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000949/2019-18 6.708,08 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000950/2019-42 6.708,08 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000951/2019-97 402,53 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000952/2019-31 6.708,08 . ABDUL LATIF IBRAHIM NETO 46427.000953/2019-86 6.708,08 . MARCELO LIMA DA SILVA 46427.000880/2019-22 2.400,00 . NILO CONFECCAO LTDA 14152.010526/2021-10 1.368,61 . SERRARIA TOCA DO URSO EIRELI 46427.000198/2019-30 402,53 . MADEIREIRA W R - EIRELI 46427.000197/2019-95 7.150,92 . RESIMINAS AGROFLORESTAL LTDA. 46427.001074/2019-71 4.025,32 . MERCADO RIZZI LTDA. 14152.025770/2020-98 1.368,61 . MERCADO RIZZI LTDA. 14152.025771/2020-32 1.447,18 . MERCADO RIZZI LTDA. 14152.025772/2020-87 723,59 . MERCADO RIZZI LTDA. 14152.025773/2020-21 137,22 . ROBERTO PEREIRA DA SILVA BURI - ME 46427.004127/2014-00 15.323,04 . VVMT - VALE VERDE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME 46427.001041/2015-06 6.708,08 . VVMT - VALE VERDE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME 46427.001046/2015-21 3.136,51 . VVMT - VALE VERDE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - ME 46427.001047/2015-75 1.565,45 . MARISETE DA COSTA ITAPEVA - ME 46427.001668/2013-97 402,53 . MACIEL E SILVA CONSTRUCOES LTDA - ME 46427.002693/2014-79 72,36 . SERRARIA GALVAO ITABERA LTDA 14152.036824/2020-41 4.000,00 . J. C. T. DE MIRANDA MADEIRAS 46427.001605/2019-26 661,47 . J. C. T. DE MIRANDA MADEIRAS 46427.001606/2019-71 808,72 . J. C. T. DE MIRANDA MADEIRAS 46427.001607/2019-15 4.124,45 Em 16 de Fevereiro de 2023. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DE ARARAQUARA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O, para a instância administrativa superior a ser protocolada na Gerência de Trabalho de Araraquara sito, Av. Antônio Lourenco Corrêa, 635 - Vila Xavier. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . J C R MORETTI 46253.002230/2019-51 2.821,99 . CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA 46253.001927/2019-12 39.465,34 . SAO DIMAS ALIMENTOS LTDA 46253.001930/2019-28 6.222,86 . THERA EDUCACAO & FINANCAS LTDA 46253.002177/2019-98 1.201,37 . THERA EDUCACAO & FINANCAS LTDA 46253.002176/2019-43 1.201,37 . HOTEL VARANDAS ARARAQUARA LTDA 46253.002494/2019-12 651,23 . HOTEL VARANDAS ARARAQUARA LTDA 46253.002493/2019-60 1.368,61 . TRANSPORTES IMEDIATO MATAO EIRELI 46253.001751/2019-91 2.098,41 . TRANSPORTES IMEDIATO MATAO EIRELI 46253.001752/2019-35 1.157,74 . TRANSPORTES IMEDIATO MATAO EIRELI 46253.001753/2019-80 1.013,02 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 46253.001997/2019-62 18.145,03 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003461/2021-48 4.486,25 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003462/2021-92 434,15 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003463/2021-37 144,72 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003464/2021-81 4.242,89 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003467/2021-15 0,00 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003468/2021-60 0,00 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047204/2020-37 170,26 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047117/2020-80 0,00 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047116/2020-35 0,00 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047115/2020-91 0,00 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047114/2020-46 824,48 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047113/2020-00 72,36 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047112/2020-57 72,36 . AGROPECAS COMERCIO DE MÁQUINAS EIRELI 14152.047111/2020-11 795,95 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA 14152.007816/2020-97 727,84 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA 14152.007815/2020-42 889,59 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA 14152.007812/2020-17 3.396,61 . SOCIEDADE RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LT DA 14152.023070/2020-69 0,00 . SOCIEDADE RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LT DA 14152.023069/2020-34 217,08 . PAPA LEGUAS MALOTES LTDA 14152.006956/2021-29 1.368,61 . PAPA LEGUAS MALOTES LTDA 14152.006959/2021-62 289,44 . PAPA LEGUAS MALOTES LTDA 14152.006958/2021-18 289,44 . PAPA LEGUAS MALOTES LTDA 14152.006960/2021-97 1.637,55 . PAPA LEGUAS MALOTES LTDA 14152.006957/2021-73 1.591,89 . COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA 14152.119712/2020-24 14.982,88 . DAHAB PRESTACAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO LT DA 14152.003465/2021-26 4.847,28 Em 16 de Fevereiro de 2023. MIRIAM GISELA VACARI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . H.M.MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46221.005326/2019- 48 578,87 . H.M.MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46221.005327/2019- 92 72,36 . HAMBURGUERIA 220 VOLTS LTDA 46221.008444/2018- 27 2.400,00 . HD - PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.030082/2020- 40 22.133,28 . HILDEBRANDO JUVENCIO DA FONSECA 46221.009421/2019- 11 1.799,39 . HIPER FEITOSA CARNES EIRELI 14152.037037/2020- 16 2.400,00 . HM LIMPEZA E SERVICOS EIRELI 14152.096387/2020- 14 2.387,84 . HM LIMPEZA E SERVICOS EIRELI 14152.105552/2020- 36 1,48 . HM LIMPEZA E SERVICOS EIRELI 14152.096394/2020- 16 72,36 . HM LIMPEZA E SERVICOS EIRELI 14152.099056/2021- 17 1.529,62 . HONRA TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA 14152.109547/2020- 01 5.137,47 . HONRA TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA 14152.109558/2020- 82 2.532,56 . HONRA TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA 14152.109560/2020- 51 1.034,02 . HONRA TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA 14152.109554/2020- 02 2.170,76 . HOTELZINHO E JARDIM DE INFANCIA JOIA RARA EIRELI 46221.001866/2019- 52 1.600,00 . HUMBERTO PORTO DORIA FILHO 46221.001282/2019- 87 651,23 . HUMBERTO PORTO DORIA FILHO 46221.001283/2019- 21 72,36 . HUMBERTO PORTO DORIA FILHO 46221.001284/2019- 76 30,46 . IDECO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CONSUL 14152.077328/2021- 28 5.618,58 . IDEIA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APRENDIZA 14152.073725/2021- 21 22.133,28 . IMPORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA 14152.051406/2020- 83 35.753,76 . IMPORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA 14152.050605/2020- 74 2.400,00