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Diário Oficial da União · 24/02/2023 · pág. 92

DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023022400092 92 Nº 38, sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EDITAL DE PROMOÇÃO ASMAG JF Nº 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista as disposições constantes do art. 107, II, da Constituição Federal, da Resolução CJF 001, de 20/2/2008, e da Resolução Presi/Coger 18, de 29/09/2011, bem como da Resolução CJF 807, de 12/11/2022, que no seu art. 5º convalidou os atos praticados no processo de promoção aberto por meio do Edital 007/2022 (16497927), FAZ SABER aos Juízes Federais integrantes da Primeira e da Sexta Regiões que: I - Encontram-se vagos 13 (treze) cargos de desembargador federal neste Tribunal criados pela Lei 14.253/2021, 7 a serem providos pelo critério de merecimento e 6 pelo critério de antiguidade, já ofertados por meio do referido Edital 007/2022 (16497927); II - Os interessados que eventualmente não se inscreveram na oportunidade da abertura do prazo do Edital 007/2022 (16497927) poderão se inscrever até o dia 22/2/2023, unicamente por meio do Sistema de Magistrados, no portal do Tribunal na internet; III - Eventuais pedidos de desistência deverão ser apresentados, pelo mesmo Sistema de Magistrados, até o dia 28/2/2023. Os candidatos inscritos no Edital 007/2022 poderão, nesse mesmo prazo, apresentar pedido de desistência. É vedada a desistência da desistência; IV - Os documentos, inclusive os números do CPF e título de eleitor, a serem encaminhados pelos novos candidatos às vagas por merecimento e constantes do art. 28 da Resolução Presi/Coger 18/2011 deverão ser inseridos em um PAe aberto pelo próprio interessado, até o dia 6/3/2023, e relacionado ao PAe 0041795- 08.2022.4.01.8000; V - Eventuais novos candidatos às vagas por antiguidade deverão inserir, até o dia 6/3/2023, o curriculum vitae, contendo inclusive os números do CPF e título de eleitor, no PAe 0041795-08.2022.4.01.8000; VI - Os prazos deste Edital encerrar-se-ão, impreterivelmente, às 19 horas do último dia (horário de Brasília); VII - Ficam convalidados todos os atos praticados no PAe 0041795- 08.2022.4.01.8000, referente ao Edital 007/2022, inclusive as inscrições e manifestações da Corregedoria Regional. Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO