DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 17944.104588/2021-55. Interessado: Município de Lebon Régis - SC. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de operação de crédito interno, com garantia da União, celebrado entre o Município de Lebon Régis - SC e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos recursos são destinados a obras de infraestrutura do Município. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico, com base no art. 97 do Decreto nº 93.872, de 1986, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 1 - Processo nº: 10480.900003/2013-76 - Recorrente: VALGROUP PE INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 2 - Processo nº: 11131.721019/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11131.721026/2012-68 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12689.721559/2012-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10925.902878/2014-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.728372/2014-98 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.729115/2014-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.729309/2014-79 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.729969/2014-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.729667/2014-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 11 - Processo nº: 11128.728711/2014-36 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.729078/2014-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.729930/2014-32 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.730764/2014-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16327.904701/2009-13 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13851.903122/2011-41 - Embargante: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.917122/2012-52 - Recorrente: CORAG COMPANHIA RIO GRANDENSE DE ARTES GRAFICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.904193/2008-21 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16327.904500/2012-11 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.904505/2012-44 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 21 - Processo nº: 16327.902538/2013-31 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16327.905242/2012-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16327.905253/2012-71 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.910832/2009-40 - Embargante: MOINHOS UNIDOS BRAZIL MATE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.917038/2012-39 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.917041/2012-52 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11080.917045/2012-31 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.902518/2013-86 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.917039/2012-83 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.917040/2012-16 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 31 - Processo nº: 11080.902519/2013-21 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.917036/2012-40 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.917037/2012-94 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.917044/2012-96 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.902520/2013-55 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.917035/2012-03 - Recorrente: MULTIRAD COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13973.000359/2004-63 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: SASSE ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10855.003009/2003-26 - Recorrente: SUPER MERCADO MOLINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.690776/2009-40 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 40 - Processo nº: 10880.690777/2009-94 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 16 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 41 - Processo nº: 10880.690778/2009-39 - Recorrente: THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 42 - Processo nº: 10283.003420/2011-33 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.003800/2010-42 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10711.724516/2011-41 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11684.001066/2010-71 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10711.720855/2011-59 - Recorrente: COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10325.900022/2011-23 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10325.900021/2011-89 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10325.900018/2011-65 - Recorrente: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10711.729970/2012-70 - Recorrente: SIFORMA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 51 - Processo nº: 10865.906620/2012-80 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10865.906623/2012-13 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10865.906624/2012-68 - Recorrente: STOLLER DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10936.720074/2013-91 - Recorrente: V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 55 - Processo nº: 11128.720338/2015-56 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 56 - Processo nº: 11080.930782/2009-23 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13839.909952/2012-21 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13839.909949/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.722044/2011-35 - Recorrente: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13855.720131/2013-21 - Recorrente: USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 13227.900244/2014-95 - Recorrente: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13888.724200/2013-98 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13888.724067/2013-70 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13888.724052/2013-10 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL