DOU 23/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.914348/2012-11 - Recorrente: MINERACAO CAPIXABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 11 - Processo nº: 10880.903002/2011-17 - Recorrente: MORRO VERMELHO TAXI AEREO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10983.913354/2009-08 - Recorrente: PBG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11030.901432/2013-21 - Recorrente: PIETROBON & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13709.000625/2004-88 - Recorrente: SECRET VENDAS DIRETAS DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13819.720563/2013-78 - Recorrente: TERMOMECANICA SAO PAULO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13830.901979/2013-37 - Recorrente: TRANSPORTADORA SABIA DE MARILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13830.901980/2013-61 - Recorrente: TRANSPORTADORA SABIA DE MARILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11131.001187/2010-70 - Recorrente: UNIQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 19 - Processo nº: 13971.904012/2012-11 - Recorrente: VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13971.904011/2012-77 - Recorrente: VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 21 - Processo nº: 13227.720924/2012-65 - Recorrente: VEMAQ VEICULOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13558.903423/2011-90 - Recorrente: ZMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 23 - Processo nº: 10916.000137/2010-85 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA IMBITUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10830.723347/2013-38 - Recorrente: BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10920.905027/2012-12 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.905033/2012-61 - Recorrente: CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722344/2011-14 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11836.000261/2009-60 - Recorrente: LAN CARGO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.722576/2011-72 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12689.720608/2011-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 31 - Processo nº: 11128.005301/2009-56 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.002588/2010-53 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.720756/2012-16 - Recorrente: NATIONAL FREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.720589/2011-15 - Recorrente: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10660.722303/2014-71 - Recorrente: VEASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10530.900338/2010-17 - Recorrente: SOLAJIT NORDESTE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10783.904320/2017-81 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10783.901141/2017-91 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10783.901134/2017-90 - Recorrente: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10983.902687/2014-61 - Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 41 - Processo nº: 10325.001056/2005-95 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10711.722444/2019-55 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10711.722109/2019-57 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.723348/2018-96 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.721562/2019-99 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.006534/2010-18 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.722041/2015-25 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.726252/2012-41 - Recorrente: OPEN BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10715.724663/2012-62 - Recorrente: OPEN BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10768.720620/2007-25 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 51 - Processo nº: 10768.720595/2007-80 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10768.720646/2007-73 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10768.720645/2007-29 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10715.725386/2012-13 - Recorrente: SKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10715.726578/2012-39 - Recorrente: SKY DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.725942/2012-26 - Recorrente: TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.722865/2013-33 - Recorrente: TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10909.720245/2011-48 - Recorrente: HARD PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10909.720299/2011-11 - Recorrente: HARD COMERCIO DE FIXADORES E RESINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10875.905705/2012-21 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MARCOS ANTÔNIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ..................................................................................................................... I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2022 ainda não repassados, em 10 de março de 2023, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 24 de fevereiro de 2023; e II - valores referentes ao exercício de 2023, em 11 de agosto de 2023, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 21 de julho de 2023." (NR) Art. 2º Os Anexos I e II a que se refere o art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 2023, ficam substituídos pelos Anexos I e II, respectivamente, disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados- abertos/receitadata/arrecadacao /repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do- irpf-fdca-e-fdi. Art. 3º Os Anexos III e IV a que se refere o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 2023, ficam substituídos pelos Anexos III e IV, respectivamente, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o art. 2º. Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 2023. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FREDERICO IGOR LEITE FABER SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.101761/2023-49, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C Versão: 10-190E-C Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Fabricante: On - Highway Brasil Ltda. Ano/modelo: 2023/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.104949/2023-49, declara: