DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022200052 52 Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que regula a jornada de trabalho e assegura ao motorista profissional intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas; Considerando como sendo projeto institucional de governo as metas de redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) em consonância com a resolução Contran nº 740/2018; Considerando o aumento significativo do fluxo de veículos de passageiros durante os feriados e festas nacionais e regionais nas rodovias e estradas federais e que compete à Polícia Rodoviária Federal executar ações de prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais. Considerando as fortes chuvas que assolaram a Serra do Mar no estado do Paraná neste início da estação de verão e anterior ao período de férias de final de ano. Considerando a condição especial em que se encontra a rodovia BR-376 em decorrência de precipitações atmosféricas que ocasionaram queda de barreiras, com prejuízo ao pavimento e a livre circulação, resolve: Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE). § 2º A restrição abrangerá apenas o trecho da rodovia Federal BR-376, estabelecido no Anexo da presente Portaria. Art. 2º O descumprimento desta Portaria constitui infração de trânsito (Código 574-61), prevista no artigo 187, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. O veículo autuado estará liberado para circulação quando do término do horário da restrição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 16 de Fevereiro de 2023. DAVI ROGÉRIO ARTIGAS ANEXO . BR-376 . O P E R AÇ ÃO DAT A DIA HORÁRIO DA RESTRIÇÃO KM DA RESTRIÇÃO SENTIDO DE TRÁFEGO . VERÃO 2023 17/02/2023 sexta-feira 14:00 às 22:00 648 ao 682 Crescente . 18/02/2023 sábado 06:00 às 18:00 648 ao 682 Crescente . 21/02/2023 terça-feira 10:00 às 22:00 648 ao 682 Decrescente . 22/02/2023 quarta-feira 06:00 às 14:00 648 ao 682 Decrescente SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 233, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Mato Seco em Chamas (Brasil / Portugal - 2022) Produtor(es): Adirley Queirós/João Matos Diretor(es): Joana Pimenta/Adirley Queirós Distribuidor(es): Vitrine Filmes Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000148/2023-71 Requerente: Vitrine Filmes Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 234, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: São Francisco de Assis - O Filme (Brasil - 2018) Produtor(es): Aline Maria Ferreira da Silva, Daniela Mota Pelegrine de Oliveira, Giszele Sabrina Neves Diretor(es): Ralphy Batista dos Santos Distribuidor(es): TV Canção Nova Classificação Pretendida: livre Gênero: Drama/Religioso Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000177/2023-33 Requerente: Fundação João Paulo II EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 235, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Guerra da Tapioca (Brasil - 2017) Produtor(es): Tardo Filmes Diretor(es): Wislan Esmeraldo/Luciana Vieira Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: livre Gênero: Comédia Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000190/2023-92 Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 236, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Duas Bruxas - A Herança Diabólica (Two Witches, Estados Unidos da América - 2021) Produtor(es): Maxime Rancon/Pierre Tsigaridis Diretor(es): Pierre Tsigaridis Distribuidor(es): Synapse Brazil Production And Distribution Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Gênero: Terror Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual , Violência Extrema e Drogas Lícitas Processo: 08017.000195/2023-15 Requerente: Synapse Brazil Production And Distribution Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: As Múmias e o Anel Perdido (Mummies, Espanha - 2022) Produtor(es): Jordi Gasull, Toni Novella, Marc Sabé, Pedro Solís García Diretor(es): Juan Jesús García Galocha Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc Classificação Pretendida: livre Gênero: Animação Classificação Atribuída: livre Contém: Violência Processo: 08017.000287/2023-03 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Faces do Velho Chico (Brasil - 2022) Produtor(es): Fernand Kiehl Diretor(es): Tiago Ferraro Classificação Pretendida: livre Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000289/2023-94 Requerente: Tiago Ferraro EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 239, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Velozes e Furiosos 10 - Trailer 2D (Fast X, Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Justin Lin, Vin Diesel, Neal H. Moritz, Jeff Kirschenbaum Diretor(es): Louis Leterrier Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Ação Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000352/2023-92 Requerente: Set Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 240, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: O Exorcista do Papa - Trailer 1B (The Pope`s Exorcist, Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Eddie Siebert Diretor(es): Julius Avery Distribuidor(es): Columbia Tristar Filmes do Brasil Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Suspense/Terror Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência , Medo e Temas Sensíveis Processo: 08017.000355/2023-26 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO