DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022200081 81 Nº 36, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 50300.009065/2019-22. Fiscalizado: BORGNAV - BORGES NAVEGAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.373.453/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela insubsistência do Auto de Infração nº 0038601 (SEI nº 0776855) e pelo arquivamento do presente processo. RONI PEREZ DE MELLO Chefe da Unidade SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 50300.008689/2019-22. Fiscalizada: LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA,. CNPJ nº42.581.413/0001-57. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - SUBSTITUTO - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 do Regimento Interno, decide CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa , eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida no âmbito do Despacho de Julgamento 111 (SEI nº 1108206), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 27, I da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, bem como a restituição, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação da penalidade, do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), cobrado indevidamente da empresa HANSA MEYER GLOBAL DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em função da diferença cambial aplicada. FÁBIO QUEIROZ FONSECA Superintendente Substituto DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 50300.002393/2022-01. Fiscalizada COMPANHIA DOCAS DE SANTANA - CDSA., CNPJ nº04.756.826/0001-36 . Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. decide, ainda, rever o valor da penalidade pecuniária para R$ 38.584,60 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e sessenta centavos), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274- A N T AQ . OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Gerente Substituta