DOU 22/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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de cada órgão orçamentário, até o limite de 30% do valor do subtítulo constante da LOA-2023, consideradas as alterações efetuadas por meio dos
programa objeto da suplementação, no âmbito de cada órgão orçamentário, consideradas as alterações efetuadas por meio
III, alínea “i”, item “1”, e § 3o, da LOA-2023, c/c o art. 53, § 1o, incisos I, ou II, ou

tipos 401e e 403f. dos tipos 401e e 403f. III, da LDO-2023.

II.I.V – Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:

419 Recomposição do valor de subtítulos até o limite dos valores dos subtítulos que constaram do PLOA-2023, considerada eventual mensagem modificativa, correspondente à diferença entre o valor do subtítulo no PLOA-2023 e na LOA-2023, independentemente
Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos. LOA-2023, art. 4o, caput, inciso V, c/c o art. 53, § 1o, incisos I, ou II, ou III, da LDO-2023. Até 23 de dezembro.

da classificação por RP, fonte, IDUSO ou GND.

II.II – ALTERAÇÃO DE GND DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO 420 Aos grupos de natureza de despesa - GND – “3”, “4” e “5” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro. 421 Aos grupos de natureza de despesa - GND – “2” e “6” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro. 422 Aos grupos de natureza de despesa - GND – “3”, “4” e “5” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Inciso I do § 6º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro. 423 Aos grupos de natureza de despesa - GND – “2” e “6” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Inciso II do § 6º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro. 426 Aos grupos de natureza de despesa - GND – “1”, “3”, “4” e “5” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro. 427 Aos grupos de natureza de despesa - GND – "1", “3”, “4” e “5” no âmbito do mesmo subtítulo objeto da acréscimo. Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito do mesmo subtítulo objeto de acréscimo. Inciso III do § 6º do art. 50 da LDO-2023. Até 31 de dezembro.

II.III – REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:

TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO ATO 301 Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da LRF, se a despesa reaberta não for abrangida nos limites de que trata o art. 107 do ADCT; e § 2º do art. 167 da Constituição, § 4º e caput do art. 57 da LDO-2023. Após a divulgação do primeiro relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da LRF a 31 de dezembro.

1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos limites de que trata o art. 107 do ADCT, se a despesa reaberta for abrangida nos referidos limites.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 17-2-2023, Seção 1, páginas nºs 182 a 191, com incorreção no original.