DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/MG0237045 AUTO POSTO ROCHA LTDA 46.063.453/0001-68 48610.228975/2022-62 . PR/PI0237064 HD PETROLEO URUCUI LTDA 41.165.344/0001-38 48610.230191/2022-02 . PR/CE0237046 MACK XVII COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 31.101.007/0001-23 48610.217630/2022-83 . PR/PB0237044 POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇO LTDA 11.372.084/0023-16 48610.202215/2023-14 . PR/MT0237085 POSTO PREMIUM LTDA 41.864.803/0001-71 48610.232931/2022-37 . PR/MG0237024 POSTO SERENA COLIBRI LTDA 46.899.832/0001-92 48610.200998/2023-93 RUBENS CERQUEIRA FREITAS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 123, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 2825372 IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA 11.323.786/0001-02 IDEMITSU IFG3 48600.200188/2023-56 21497 . 2819816 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 43.995.646/0001-69 CASSIDA PTFE DRY SPRAY 48600.200167/2023-31 21909 . 2821389 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 03.972.433/0001-05 YPF MOTOR 2T 48600.200297/2023-73 21910 . 2825144 DISTRIBUIDORA SEXTANTE LTDA 04.176.770/0001-40 LIQUI MOLY FULLY SYNTHETIC HYPOID-GEAR OIL TRUCK (GL4/5) 75W-90 48600.202676/2022-17 21911 . 2828012 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 HARLEY-DAVIDSON SYN 3 48600.200351/2023-81 21912 . 2828201 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA 05.777.410/0001-67 CAD FOOD 320 48600.200229/2023-12 21913 . 2828964 AUTOAMERICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMÁTICOS LTDA 04.140.399/0001-67 NOVONOL CVT PLUS 48600.200207/2023-44 21914 . 2829701 PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA - EIRELI 06.001.076/0001-18 MN 7722 LONGLIFE 508/509 0W-20 48600.200230/2023-39 21915 . 2833443 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB TDH TRACTOR SAE 30 GL-4 48600.200176/2023-21 21916 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 124, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.202982/2023-15, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica CIA DE GAS DO CEARA CEGAS, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP. Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO SIM-ANP Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.202982/2023-15, resolve: 1.Fica CIA DE GAS DO CEARA CEGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.23.35.73759185. HELIO DA CUNHA BISAGGIO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alterada pela Portaria n° 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 52020.101395/2017-89, resolve: Art. 1° Fica estabelecida a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador profissional artesanal, até 31 de dezembro de 2023, ou até que seja finalizado o Cadastramento Nacional no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos pescadores profissionais, conforme prazos previstos na Portaria nº 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e Pesca, alterada pela Portaria nº 1.100, de 30 de junho de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 2° Ficam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca. Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, serão considerados os protocolos de entrega de formulário de requerimento de Licença Inicial de Pescador Profissional Artesanal, devidamente datados e assinados, com identificação de carimbo de servidor das Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação. Art. 3° Por Representações Federais da Aquicultura e Pesca, entende-se: I - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA; II - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA; III - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - SAP/MDIC; IV - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República - SEAP/SG-PR; V - Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - SFPA/MPA; VI - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA; VII - Escritório Federal da Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - EFAP/MDIC; e