DOU 24/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VIANA TORRES GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 10.572, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.001954/2023- 70, resolve: Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2003-09-5CEK-01-03 emitido em favor da sociedade empresária AVALON TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 29.460.925/0001-05, a contar de 17 de fevereiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONRADO KLEIN DE FREITAS SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 10.566, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41-A, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00065.019225/2022-07, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 141-007, Revisão C (IS nº 141-007C), intitulada "Programas de Instrução e Manual de Instruções e Procedimentos". Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 537 REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Às 14 horas do dia 9 de fevereiro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 537, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, do Diretor Lima Filho, do Diretor Alber Vasconcelos, do Diretor Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Artur Watt Neto, substituído pelo Procurador Leonardo Sousa de Andrade no decorrer da reunião. HOMOLOGAÇÃO DE ATAS A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões de nºs 534, 535 e 536. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). CO M U N I C AÇÕ ES Do Diretor-Geral Eduardo Nery: - Boas vindas aos novos Diretores da Agência, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, que participam da sua primeira reunião ordinária de Diretoria. - Breve balanço das atividades desenvolvidas pela Diretoria Colegiada da Agência em 2022. - Realização, pela Ouvidoria da Agência, do segundo ciclo de enquetes para melhoria dos serviços prestados pela Agência. - Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada, de atribuição da relatoria do processo nº 50300.004140/2022-64, que trata do Estudo "Análise concorrencial: terminais de uso privado frente aos terminais arrendados", ao Diretor Alber Vasconcelos, nos termos do inciso IV do art. 5º da Resolução-ANTAQ nº 66/2022. - Proposta, aprovada pela Diretoria Colegiada (50300.002447/2023-10), de criação de comissão para avaliação, aprimoramento e valorização das gerências e unidades regionais que compõem a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, a ser coordenada pelo Diretor Lima Filho, com prazo de 120 dias para a realização dos trabalhos. Do Diretor Alber Vasconcelos: - Manifestação de pesar, acompanhado pela Diretoria Colegiada, pelo falecimento do ex-Diretor José Guimarães Barreiros, integrante da primeira Diretoria Colegiada da Agência. PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.014944/2022-71 e 50300.020589/2022-70, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery; - 50300.007451/2020-13, 50300.020285/2022-11 e 50300.021443/2022-41, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; e - 50300.003952/2021-10 e 50300.006493/2021-18, de relatoria do Diretor Lima Filho. PEDIDOS DE VISTA O processo nº 50300.012208/2022-89, de relatoria do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve adiantamento de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO O prosseguimento de votação do processo 50300.010899/2020-14, relatado à época pelo Diretor José Renato Fialho, foi adiado para a próxima reunião telepresencial, em razão da renovação do pedido de vista, aprovada pela Diretoria Colegiada nos termos do art. 36 da Resolução-ANTAQ nº 66. O pedido de vista foi formulado pela Diretora Flávia Takafashi por ocasião da Reunião nº 528, após o então Relator, Diretor José Renato Fialho, proferir seu voto. O pedido de vista já havia sido prorrogado nas Reuniões de nºs 530, 532 e 534. Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 50300.018753/2022-89 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 66-2023, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery. Vencida a Revisora, Diretora Flávia Takafashi. SUSTENTAÇÕES ORAIS - Na apreciação do processo nº 50300.011583/2020-40, de relatoria do Diretor- Geral Eduardo Nery, o Dr. Flávio Ribeiro Bettega realizou sustentação oral em nome da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - ABRATEC. - Na apreciação do processo nº 50300.002858/2020-54, de relatoria do Diretor Lima Filho, o Dr. Rafael Wallbach Schwind realizou sustentação oral em nome de APM Terminals - Itajaí S/A. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 39 a 69, disponíveis para consulta na internet (https://www.gov.br/antaq). ENCERRAMENTO Às 19 horas e 30 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº 50300.006192/2021-94. Fiscalizada: Hersa Engenharia e Serviços S.A., CNPJ nº 01.376.473/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência Auto de Infração nº 004913-1 (SEI 1330085) e pela aplicação da penalidade de advertência à empresa, pela prática da infração prevista no art. 32, inciso II, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018265/2022-71, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GMAR - LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.710.913/0001- 02, constante no Termo de Autorização nº 1.001-ANTAQ, de 21 de novembro de 2013. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.556, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Prorrogar o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022. O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve: Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 1º de março de 2023, o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 06 de novembro de 2015, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, a: . Nome Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Ricardo José Nigri General de Divisão do Exército Acompanhar Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI em viagens internacionais Presidência da República 30/06/2027 MARIA LAURA DA ROCHA