DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à pessoa física, Sr. PAULO PEIXOTO JUNIOR, CPF nº 031.509.771-00, com base no que dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/2/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 273 e 274 do processo nº 14108.720204/2022-91. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa jurídica COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, com base no que dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/2/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 274 e 276 do processo nº 14108.720206/2022-80. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170205 Nº Processo: 11522.720032/2023-57. Pregão Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO. Contratado: 11.976.654/0001-71 - EBENEZER SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de limpeza com fornecimento de material e com serviço de jardinagem, corte de grama, pequenas podas e retirada de entulhos, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para a drf/rio branco e unidades jurisdicionadas.. Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 862.386,00. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180- 410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . N° Intimação C P F/ C N P J Nome do Remetente ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp . 74318/22 242..-29 GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS OT 9 1 5 2 9 7 3 9 0 B R . 75323/22 42.421.280/0001-51 G10 ATACADO E VAREJO 0300100001262022 . 77815/22 45.633.896/0001-84 GF.COM.DE ELETRONICOS A ACESSÓRIOS IMPORTADOS LTDA 0300100001322022 . 77817/22 NC GMX IMPORTS 0300100001322022 . 77819/22 NC CAYO MIRANDA 0300100001322022 . 81072/22 NC FABIO LUIZ DOS SANTOS QC127120340BR . 86205/22 44.903.460/0001-03 MAMASH VARIEDADES LTDA 0300100001662022 . 86212/22 45.728.465/0001-00 LUCIMARA BENVINDO DA SILVA 0300100001662022 . 86217/22 45.528.958/0001-98 BSL COM. DE INFORMATICA LTDA 0300100001662022 . 86219/22 14.793.188/0001-87 K.P COM. DE ELETRONICOS EIRELI 0300100001662022 . 86224/22 45.430.946/0001-26 P5 IMPORTS LTDA 0300100001662022 . 86234/22 45.737.648/0001-83 VANESSA SOARES - PRIME PRESENTES 0300100001662022 . 86248/22 42.564.390/0001-72 SAMI ARMARIN. E VESTUARIO LTDA 0300100001662022 . 86262/22 44.965.387/0001-96 LUCAS SANTOS DA SILVA 0300100001662022 . 86271/22 45.120.272/0001-63 LUCIANO APARECIDO GRILLO DE ATAIDE 0300100001662022 . 86285/22 36.298.988/0001-64 E.M. RIMONATO COSMETICOS 0300100001662022 . 86287/22 42.579.156/0001-19 INFINITY STORE LTDA 0300100001662022 . 83293/22 30.734.705/0001-01 CHARQUEADA PARTICIPAÇÕES S.A 0300100001662022 . 86296/22 43.886.354/0001-98 BOM PAULISTANO COM. DE ARMARINHOS LTDA 0300100001662022 . 86299/22 42.828.323/0001-18 LUBA COM. DE ARMARINHOS LTDA 0300100001662022 . 86302/22 45.767.942/0001-38 E U DOS SANTOS LTDA 0300100001662022 . 86313/22 43.892.502/0001-87 GAMES 4YOU ELETRONICOS LTDA 0300100001662022 . 86316/22 28.573.296/0001-59 BRUNO RAFAEL VENTURA 0300100001662022 . 86319/22 45.633.896/0001-84 GF.COM. DE ELETRONICOS E ACESSÓRIOS IMPORTADOS LTDA 0300100001662022 . 86325/22 45.728.465/0001-00 BEVINDO PRESENTES 0300100001662022 . 86328/22 42.799.797/0001-89 G&G COM. DE ARMARINHOS EIRELI 0300100001662022 . 86331/22 NC GUSTAVO FERNANDO DE OLIVE 0300100001662022 . 86332/22 NC HUSH ELETRONICOS 0300100001662022 . 86354/22 40.803.832/0001-60 SABRINA VALADARES ONETO Y VILA 0300100001662022 . 86436/22 NC JANINNE DE JESUS ANDRADE DOS SANTOS 0300100001662022 . 86579/22 45.304.999/0001-09 L D C ARMARINHOS 0300100001662022 . 86588/22 43.888.084/0001-54 LIRA CONFEC. E COM. EM GERAL LTDA 0300100001662022 . 86592/22 NC LUCAS DEL MORA DO NASCIMENTO 0300100001662022 . 86598/22 43.131.391/0001-96 MEGA CELL DISTRIBUIDORA LTDA 0300100001662022 . 86603/22 45.661.325/0001-53 MEGA STORE BRASIL 0300100001662022 . 86616/22 46.021.368/0001-37 SENA COMERCIO E PRESENTES LTDA 0300100001662022 . 86619/22 NC SHAZAM COM. ATACAD. E VAREJISTA 0300100001662022 . 86671/22 46.365.505/0001-00 JOSEMAR HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA 0300100001752022 . 86675/22 45.528.958/0001-98 BSL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA 0300100001752022 . 86676/22 43.852.744/0001-47 ZOLSK COMERCIAL LTDA 0300100001752022 . 86681/22 45.530.048/0001-40 V.C ACESSORIOS 0300100001752022 . 86685/22 43.069.082/0001-33 THE PRAYER CLOTHING COMERCIO 0300100001752022 . 86687/22 45.130.254/0001-62 MAGNAE VARIEDADES LTDA 0300100001752022 . 86691/22 44.967.360/0001-32 ANGELICA APARECIDA CONTRIN DE PAULA 0300100001752022 . 86702/22 44.247.612/0001-59 QOP COMERCIO ELETRONICO LTDA 0300100001752022 . 86704/22 43.888.084/0001-54 LIRA CONF. E COM. EM GERAL LTDA 0300100001752022 . 86706/22 46.299.424/0001-08 JOSE CICERO SIMPLICIO DA SILVA 0300100001752022 . 86707/22 45.556.597/0001-93 AUTHENTIC GOLD COMERCIO LTDA 0300100001752022 . 86709/22 46.272.377/0001-09 NOVA LALAIALA CONF. EM GERAL LTDA 0300100001752022 . 86714/22 44.904.166/0001-08 AGITAL VARIEDADES LTDA 0300100001752022 . 86715/22 46.272.409/0001-68 NOVA SILVA DE LIMA CONF. E COM. GERAL LTDA 0300100001752022 . 86718/22 46.206.045/0001-18 LALAIALA CONF. E COM. EM GERAL LTDA 0300100001752022 . 86722/22 43.288.144/0001-06 RUDI LUIZ DA SILVA 0300100001752022 . 86725/22 46.158.383/0001-21 DANIEL ANDRADE DA SILVA 0300100001752022 . 86727/22 46.026.901/0001-53 LFS ARMARINHO E PRESENTES LTDA 0300100001752022 . 86732/22 45.175.557/0001-00 PERR IMPORTADOS 0300100001752022 . 86734/22 42.579.156/0001-19 C4 COMPANY 0300100001752022 . 86739/22 46.233.491/0001-11 GOLIM ACESSORIOS 0300100001752022 . 86740/22 45.907.001/0001-52 ADILSON ROSA FAJARDO 0300100001752022 . 86746/22 42.579.156/0001-19 INFINITY STORE LTDA 0300100001752022 O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa jurídica D P DA SILVA - CENTRAL CANEDO VARIEDADES, CNPJ nº 43.118.544/0001-65, com base no que dispõem o item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/2/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 277 e 278 do processo nº 14108.720207/2022-24. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. WALCEMIR CARLOS DA SILVA