DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FA3 PROMOÇAO E EVENTOS EIRELI 19.831.631/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8633316 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 194,02 115,93 889,62 . 10219590 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 185,2 115,93 880,8 . 10219591 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 10219592 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 166,89 115,93 862,49 . 10219593 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 158,37 115,93 853,97 . 10946215 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 149,84 115,93 845,44 . 10946216 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 141,32 115,93 836,92 . 10946217 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . 10946218 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . Data dos Cálculos: 08/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 72/2023 Processo nº 02006.000519/2022-87 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FERNANDO SANTOS MACEDO ME 22.874.968/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8868048 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 155,21 92,75 711,7 . 12002564 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 95,25 92,75 651,74 . 12002565 2/2020 31/03/2020 463,74 0 0 92,24 92,75 648,73 . 10981576 1/2019 28/12/2018 463,74 0 0 119,88 92,75 676,37 . 10981577 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 113,06 92,75 669,55 . 10981578 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 106,24 92,75 662,73 . 10981579 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 99,98 92,75 656,47 . 10132905 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 704,65 . 10132906 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 697,33 . 10132907 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75 690 . 10132908 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 126,69 92,75 683,18 . Data dos Cálculos: 08/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.001979/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMADE, CPF nº .776.414-*, e de outro lado VANESSA MENDES DE OLIVEIRA LIMA, CPF/CNPJ Nº .870.163-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.170,80 (quatro mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14468336/2022-Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de dezembro de 2022 e 24 de Fevereiro de 2023, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193118 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 02017.005536/2018-03. Pregão. Nº 12/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 05.917.540/0001-58 - DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato original, firmado entre as partes para a prestação de serviços de agenciamento de viagens para voos domésticos para atender às necessidades do IBAMA no Estado do Paraná. Vigência: 25/03/2023 a 25/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 111.714,00. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 20/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, cobrança esta realizada no endereço da Empresa pois foi detectado em pesquisa no Sistema INFOSEG para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO Competências TCFA . Medeiros e Silva Ltda 02.130.503/0001-07 02021.001767/2020-95 4º Trim./2017 ao 2º Trim./2018 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.000070/2023-91. Dispensa Nº 3/2023. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E . Contratado: 17.267.179/0001-40 - VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa remanescente especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de apoio administrativo, assistente administrativo II e motorista. Fundamento Legal: Vigência: 11/03/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 432.048,60. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 443034 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02124.000652/2022-97. Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE. Contratado: 09.439.320/0001-17 - GLOBAL SERVICOS & COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 02(dois) meses do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº.01/2022, conforme previsto na cláusula 2.2.1 - da vigência e nos termos do inciso II, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 12/03/2023 e término em 12/05/2023. Vigência: 12/03/2023 a 12/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.472.906,60. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).