DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º As alterações de que tratam os artigos 2º e 3º serão refletidas no Regimento Interno, porém, não alteram o Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANEXO I Estrutural Atual . S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 Secretário CCE 1.17 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.09 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 ANEXO II Estrutura Proposta . S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 PORTARIA Nº 164, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Altera a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, que institui Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema. O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º A Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, com a redação dada pela Portaria nº 148, de 2 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ................................................................................................................... I - onze representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo: ................................................................................................................................. h) um da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; i) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; j) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; k) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e ........................................................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA . SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 Secretário CCE 1.17 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.09 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 10, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELENA MARIA SANTANA SAMPAIO ANDERY ANEXO (Reconhecimento de Cursos) . Nº de Ordem Registro e- MEC nº Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso . 1 201817637 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 60 (sessenta) ABEU - CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU RUA ITAIARA, 301, CENTRO, BELFORD R OX O / R J . 2 202019705 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico) 100 (cem) Centro Universitário Aeso - Barros Melo AESO-ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, 405, JARDIM BRASIL II, OLINDA/PE . 3 201901815 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO AG ES AGES EDUCACAO LTDA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 23, PARQUE DAS PALMEIRAS, CENTRO, PARIPIRANGA/BA . 4 201903024 SERVIÇOS JUDICIAIS (Tecnológico) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA AVENIDA NOEL NUTELS, 1006, UNIDADE CIDADE NOVA, CIDADE NOVA, MANAUS/AM . 5 201900843 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) Centro Universitário Estácio de São Paulo IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RUA PROMOTOR GABRIEL NETUZZI PEREZ, 108, SANTO AMARO, SANTO AMARO, SÃO P AU LO / S P . 6 201801054 DIREITO (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS RUA ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES, 359, , DOM EXPEDITO, SOBRAL/CE . 7 201902031 PSICOLOGIA (Bacharelado) 225 (duzentas e vinte e cinco) CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS RUA ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES, 359, , DOM EXPEDITO, SOBRAL/CE . 8 202003452 AGRONOMIA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CEULP - CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS, S/N, AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO . 9 201901087 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO MARIA MILZA UNIMAM - UNIDADE DE ENSINO MARIA MILZA LTDA BR-101; KM 212. ESTRADA DE CRUZ DAS ALMAS-GOVERNADOR MANGABEIRA. ZONA RURAL, S/N, , SUNGAIA, CRUZ DAS ALMAS/BA . 10 201817994 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 240 (duzentas e quarenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU DE ARACA JU SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - S ES P S AVENIDA AUGUSTO FRANCO, S/N, , SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE . 11 201901827 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 240 (duzentas e quarenta) Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru SER EDUCACIONAL S.A. ENTRONCAMENTO DA RODOVIA BR-232 COM A BR 104, 1215, - DO KM 135,500 AO KM 137,000, AGAMENOM MAGALHÃES, CARUARU/PE . 12 201930042 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 180 (cento e oitenta) Centro Universitário Maurício de Uninassau de Parnaíba SER EDUCACIONAL S.A. BR 343 , KM 7,5, S/N, , FLORIÓPOLIS, P A R N A Í BA / P I . 13 201816823 ESTÉTICA E COSMÉTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) Centro Universitário São Lucas Porto Velho CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LT DA RUA ALEXANDRE GUIMARÃES, 1927, CAMPUS - PORTO VELHO - AREAL, AREAL, PORTO VELHO/RO . 14 201928345 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 40 (quarenta) Centro Universitário Sul- Americana UNIAO SUL-AMERICANA DE EDUCACAO LTDA BR 153, S/N, KM 502, JARDIM DA LUZ, GOIÂNIA/GO