DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente excedeu o prazo de ausência máxima do Brasil, e foi constatado inconsistência nos documentos apresentados, indefere o pedido pelo não cumprimento do art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Gonomy Nyankona Monestine, incluído na Portaria nº 1.735, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, é CLERCIUS MONESTINE, e não como constou. Processo nº 235881.0309822/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Leimar Souheil Salh Hassan, incluído na Portaria nº 139, de 27 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2018, é natural do ARÁBIA SAUDITA, e não como constou. Processo nº 08018.013896/2023-12 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Omar Haj Mosa, incluído na Portaria nº 1.737, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, é natural do EGITO, e não como constou. Processo nº 08018.014752/2023-75 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Dora Dinganga Londe, incluída na Portaria nº 1.267, de 1° de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2022, passou a assinar DORA DINGANGA LONDE SEBASTIÃO, em virtude de haver contraído matrimônio com Nzuzi Konde Sebastião, em 15 de agosto de 2020, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaim Paulista, Município e Comarca de São Paulo - SP, voltou a assinar DORA DINGANGA LONDE, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 2 de março de 2023, deferido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaim Paulista, São Paulo/SP, averbada na Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaim Paulista, Município e Comarca de São Paulo - SP, Matrícula 118810 01 55 2020 00198 058 0060158-48.16. Processo nº 08018.015051/2023-53 LIGIA MARIA DUARTE PEREIRA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 9 DE MARÇO DE 2023 Nº 324 - Ato de Concentração nº 08700.001498/2023-47. Requerentes: TotalEnergies SE e Total Eren Holding. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 325 - Ato de Concentração nº 08700.001463/2023-16. Requerentes: Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 4 S.A. Advogados: Clarissa Yokomizo, Isadora Postal Telli e Lucas Griebeler da Motta. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 326 - Ato de Concentração nº 08700.001291/2023-72. Requerentes: PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda e GlaxoSmithKline Brasil Limitada. Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e outros. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MMA Nº 403, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Disciplina o processo de seleção do representante dos povos e comunidades tradicionais e seu suplente no Plenário do CONAMA, conforme previsto no Art. 5º-A, inciso X, alínea "g", do Decreto nº 99.274, de 6 de junho 1990. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 11.417, de 17 de fevereiro de 2023, e o que consta no Processo nº 02000.003002/2023-81, resolve: Art. 1º Disciplinar o processo de seleção do representante dos povos e comunidades tradicionais no Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelecido no Art. 5º-A, inciso X, alínea "g", do Decreto nº 99.274, de 6 de junho 1990. Art. 2º O representante dos povos e comunidades tradicionais e seu suplente serão indicados pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. Parágrafo único. As indicações de que tratam o caput deverão considerar a diversidade e a representatividade de etnias, povos e comunidades em todo o território nacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA ANA Nº 430, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Estabelece cálculos padronizados para consultoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 153, inciso XI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista os elementos constantes do Processo nº 02501.000591/2012-41, resolve: Art. 1º Estabelecer valores de referência, procedimentos de cálculo padronizados e parâmetros para elaboração de estimativas de custos e de orçamentos em contratações de serviços técnicos e de consultoria no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Parágrafo único. A estimativa de despesas com pessoal para a execução dos serviços mencionados no caput deste artigo deverá observar os valores de referência de custo unitário e o parâmetro Fator K, apresentados no Anexo I. Art. 2º As Unidades Organizacionais poderão propor procedimentos e parâmetros de cálculo diferenciados em casos excepcionais, desde que devidamente justificado pela área técnica proponente e aprovado pela Diretoria Colegiada. Art. 3º Os valores de referência fixados no Anexo I serão atualizados anualmente, mediante proposta da Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF, em articulação com as demais Unidades Organizacionais interessadas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ANA nº 391, de 4 de março de 2022, publicada no DOU de 8 de março de 2022, Seção 1, páginas 205 e 206. LUIS ANDRÉ MUNIZ ANEXO I Valores de referência de custo unitário . Função Custo unitário (R$/h) . Coordenador de Projeto 132,40 . Especialista Sênior - Nível Superior 92,66 . Especialista Pleno - Nível Superior 77,46 . Profissional - Nível Superior Júnior 45,25 . Nível Técnico 35,14 . Auxiliar Administrativo 27,62 Parâmetro . Parâmetro Valor . Fator K 2,52 Metodologia descrita no Acórdão TCU 1.787/2011 ANEXO II . Estimativa de Custos . ORÇAMENTO DURAÇÃO DO CO N T R AT O (em dias): BASE (horas/mês): 176 . Elaborado em: . 1 Equipe técnica . Especificação Quantidade (horas) Custo unitário (R$/h) Valor (R$) . Total . 1.1 . 1.2 . 1.3 . 1.4 . 1.5 . 1.6 . 1.7 . 1.8 . 1.9 . 1.10 . Custo Direto Mão-de-Obra A= . 2 Despesas Diversas . Especificação Unidade Quantidade Valor (R$) . Unitário Total . 2.1 Serviços de Campo . 2.1.1 . 2.1.2 . 2.1.3 . B= . 2.2 Outras Despesas . 2.2.1 . 2.2.2 . 2.2.3 . C= . Custo Despesas Diversas (B + C) D= . 3 Custos Indiretos - Fator K (1), (2) e (3) Alíquota . 3.1 Encargos Sociais (K1) 81,79% . 3.2 Administração, risco, despesas financeiras (K2) 17,29% . 3.3 Lucro (K3) 8,76% . 3.4 Despesas Fiscais e Legais (K4)(4) 16,62% . PIS: 1,65% . CO F I N S : 7,60% . ISS: 5,00% . Fator K (Mão-de-Obra)(5) E= 2,52 . Fator K (Despesas Diversas)(6) F= 1,27 . Preço de venda - Mão-de-Obra (A x E) G= . Preço de venda - Despesas Diversas (D x F) H= . Valor Total Estimado para o Contrato (G + H) R$ 0,00