DOU 13/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP (46.523.114/0001-17). 1.2. Entidade: Município de Embu das Artes/SP. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa 1.6.oUnidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.7. Representação legal: Marcelo dos Santos Ergesse Machado (167008/OAB- SP), Hariana Aparecida Sarreta (301643/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Embu - SP; Claudio Henrique Manhani (206857/OAB-SP), representando Estoque Embalagens Comercial Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 10 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da 2ª Câmara Aprovada em 10 de março de 2023. AUGUSTO NARDES Na Presidência Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA No 52, DE 3 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei no 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei no 12.463/2011, resolve: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão serão destinados a servidores do quadro do CNJ; e II - até dezessete cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, treze nos níveis CJ-3 e C J-4. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 425, de 20 de dezembro de 2022. Art. 5° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Min ROSA WEBER ANEXO I I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Setor de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.2. Setor de Acompanhamento das Decisões S EC R E T A R I A - G E R A L 1.Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1. Divisão de Segurança 3.1.1. Seção de Segurança Interna 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.1.2. Seção de Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Seção de Comunicação Institucional 5.3. Setor de Áudio e Vídeo 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.1.2. Núcleo de Contratos e Execução Orçamentária 7.2. Diretoria Técnica 7.2.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 7.2.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 7.2.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 7.2.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.2.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 7.2.2.1 Seção de Qualidade e Padronização 7.2.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 7.2.2.3 Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 7.2.3. Coordenadoria de Infraestrutura 7.2.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.2.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 7.2.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados 7.2.4. Seção de Inovação Tecnológica 7.3. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos 7.3.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 7.3.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.3.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.3.2. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA 1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 2. Coordenadoria Administrativa da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica 3. Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 4. Departamento de Pesquisas Judiciárias 4.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 4.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 5. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 6. Departamento de Gestão Estratégica 6.1. Seção de Apoio à Governança de Sustentabilidade 6.2. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 6.2.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 6.2.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 6.3. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 6.3.1. Seção de Planejamento Institucional 6.3.2. Seção de Gestão de Processos 6.3.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas 7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 7.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL 1. Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 2. Coordenadoria Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Contratação 3.1. Setor de Apoio às Licitações 4. Assessoria Jurídica 5. Secretaria de Administração 5.1. Seção de Material e Patrimônio 5.2. Seção de Compras 5.3. Seção de Gestão de Contratos 5.4. Seção de Arquitetura 5.5. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.6. Seção de Serviços Gerais 5.7. Seção de Elaboração de Editais 5.8. Seção de Transportes 6. Secretaria de Orçamento e Finanças 6.1. Seção de Contabilidade 6.2. Seção de Análise e Liquidação 6.3. Seção de Planejamento Orçamentário 6.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional 7.2. Seção de Benefícios 7.3. Seção de Legislação 7.4. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho 7.5. Seção de Educação Corporativa 7.5.1. Serviço de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional 7.6. Seção de Pagamento 7.7. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.8. Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho e Atenção Psicossocial III - CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Juízes Auxiliares 2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro 3. Gabinete da Corregedoria 3.1. Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria 4. Assessoria de Correição e Inspeção ANEXO II Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas . Nível Grupo Direção e Chefia Quantidade . C J-4 Diretor-Geral 1 . C J-3 Secretário 7 . C J-3 Diretor de Departamento 3 . C J-3 Diretor Executivo 2 . C J-3 Diretor de Projetos 2 . C J-3 Diretor Técnico 2 . C J-3 Assessor-Chefe do Gabinete de Conselheiro 13 . C J-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Corregedoria 1 . C J-3 Assessor-Chefe da Assessoria de Correição e Inspeção 1 . C J-3 Assessor-Chefe do Gabinete da Secretaria- Geral 1 . C J-3 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica 1 . C J-3 Diretor Executivo do DMF 1 . C J-2 Chefe de Gabinete da Presidência 1 . C J-2 Chefe de Gabinete da Ouvidoria 1 . C J-2 Chefe de Gabinete da SEP 1 . C J-2 Chefe de Gabinete do DMF 1 . C J-2 Presidente da CPC 1 . C J-2 Chefe do CEAJUD 1 . C J-2 Chefe de Divisão 6 . C J-1 Coordenador 14 . FC - 6 Chefe de Seção 52 . FC - 5 Chefe de Núcleo 4