DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 14152.136005/2021-83 AI 22.165.835-1 293,52 . A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 14152.136017/2021-16 AI 22.165.847-5 699,38 . A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 14152.136029/2021-32 AI 22.165.859-9 73,38 . A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 14152.136030/2021-67 AI 22.165.860-2 418,07 . A Z INDUSTRIA ELETRONICA LTDA 14185.023560/2021-69 ND 20.210.596-2 27.261,81 . A. L. DA SILVA VIEIRA 14185.030849/2021-34 ND 20.218.094-8 37.093,11 . AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA 14152.130629/2022-78 AI 22.385.686-0 408,25 . ALCANTARA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.064586/2022-25 AI 22.319.643-6 966,31 . ALEX FOGACA DOS SANTOS 14185.023948/2021-60 ND 20.210.973-9 4.743,55 . AMARO ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14152.143157/2021-32 AI 22.172.749-3 660,42 . AMARO ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.024773/2021-16 ND 20.211.815-1 28.744,95 . ANSELMO OLDAIR PAZ 14185.024754/2021-81 ND 20.211.796-1 40.454,86 . ANTONIO LUIZ QUEROTTI 14152.016827/2022-20 AI 22.271.885-4 1.388,05 . ANTONIO LUIZ QUEROTTI 14185.003171/2022-06 ND 20.228.481-6 3.753,08 . ANTONIO LUIZ QUEROTTI 14185.003172/2022-42 ND 20.228.482-4 1.115,55 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072893/2021-07 AI 22.103.253-3 4.489,68 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072894/2021-43 AI 22.103.254-1 408,25 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072895/2021-98 AI 22.103.255-0 1.966,87 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072896/2021-32 AI 22.103.256-8 408,25 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072897/2021-87 AI 22.103.257-6 3.939,77 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072958/2021-14 AI 22.103.318-1 4.489,68 . ARL ELETRIFICACOES RURAIS E URBANAS LTDA 14152.072959/2021-51 AI 22.103.319-0 4.489,68 . AUTO POSTO SAO SEBASTIAO LTDA 14185.030219/2021-60 ND 20.217.436-1 33.095,64 . BAR E RESTAURANTE FLORESTAL LTDA 14185.026980/2021-05 ND 20.214.096-2 7.262,11 . BAR E RESTAURANTE PARADOURO DA SERRA LTDA 14152.150327/2021-35 AI 22.179.919-2 816,50 . BAR E RESTAURANTE PARADOURO DA SERRA LTDA 14152.158515/2021-10 AI 22.188.058-5 345,36 . BARBOZA & SIEBEM LTDA 14152.076959/2022-19 AI 22.332.016-1 172,68 . BARBOZA & SIEBEM LTDA 14152.079540/2022-19 AI 22.334.597-1 811,37 . BELON LTDA 14152.044279/2022-28 AI 22.299.336-7 1.540,29 . BELON LTDA 14152.044311/2022-75 AI 22.299.368-5 2.563,04 . BELON LTDA 14152.044329/2022-77 AI 22.299.386-3 1.600,00 . BELON LTDA 14152.044364/2022-96 AI 22.299.421-5 2.563,04 . BENEDITO MARIA RONDON 14152.071468/2022-73 AI 22.326.525-0 1.388,05 . BINOTTO CONSTRUCOES LTDA 14185.025305/2021-51 ND 20.212.359-6 91.554,47 . BRENTACORK AUSTRAL LTDA 14152.163666/2021-81 AI 22.193.011-6 902,22 . BRENTACORK AUSTRAL LTDA 14152.163667/2021-26 AI 22.193.012-4 246,06 . BRENTACORK AUSTRAL LTDA 14152.163668/2021-71 AI 22.193.013-2 82,02 . BRENTACORK AUSTRAL LTDA 14152.163669/2021-15 AI 22.193.014-1 353,77 . BRENTACORK AUSTRAL LTDA 14185.028239/2021-71 ND 20.215.400-9 4.619,55 . BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LT DA 14152.115993/2021-27 AI 22.145.831-0 366,90 . BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LT DA 14152.115994/2021-71 AI 22.145.832-8 220,14 . BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LT DA 14152.115995/2021-16 AI 22.145.833-6 366,90 . BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LT DA 14152.115996/2021-61 AI 22.145.834-4 2.681,04 . BURGOMAQ EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LT DA 14185.019956/2021-10 ND 20.206.929-0 53.687,65 . CAI PERFURACOES DE POCOS ARTESIANOS E CO N S U LT O R I A 14185.023509/2021-57 ND 20.210.544-0 34.652,17 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.043451/2022-26 AI 22.298.508-9 733,80 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.043452/2022-71 AI 22.298.509-7 73,38 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.044720/2022-71 AI 22.299.777-0 1.622,74 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.044721/2022-16 AI 22.299.778-8 1.353,34 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.044735/2022-30 AI 22.299.792-3 2.256,64 . CARLOS CAMARGO PAES 14152.044758/2022-44 AI 22.299.815-6 863,40 . CARLOS CAMARGO PAES 14185.008107/2022-11 ND 20.233.621-2 3.680,26 . CERAMICA RUI LTDA 14152.134578/2021-72 AI 22.164.408-3 147,20 . CERAMICA RUI LTDA 14152.134582/2021-31 AI 22.164.412-1 146,76 . CERAMICA RUI LTDA 14185.023319/2021-30 ND 20.210.353-6 3.660,64 . CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO 14152.029902/2022-12 AI 22.284.959-2 1.388,05 . CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO 14152.029964/2022-24 AI 22.285.021-3 15.213,10 . CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO 14152.029965/2022-79 AI 22.285.022-1 4.081,60 . CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO 14152.029966/2022-13 AI 22.285.023-0 6.803,39 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153560/2021-70 AI 22.183.152-5 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153611/2021-63 AI 22.183.203-3 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153614/2021-05 AI 22.183.206-8 2.661,57 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153620/2021-54 AI 22.183.212-2 1.775,00 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153621/2021-07 AI 22.183.213-1 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153624/2021-32 AI 22.183.216-5 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153625/2021-87 AI 22.183.217-3 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153628/2021-11 AI 22.183.220-3 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153629/2021-65 AI 22.183.221-1 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153631/2021-34 AI 22.183.223-8 3.556,41 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153632/2021-89 AI 22.183.224-6 2.661,57 . CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES LT DA 14152.153633/2021-23 AI 22.183.225-4 3.556,41