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Diário Oficial da União · 08/03/2023 · pág. 117

DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030800117 117 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . M7 CONSTRUCOES EIRELI 14152.078217/2022-10 AI 22.333.274-7 6.708,09 . M7 CONSTRUCOES EIRELI 14152.078238/2022-35 AI 22.333.295-0 6.708,09 . MADEIRAS SAN FERNANDO LTDA 14185.006681/2021-46 ND 20.238.196-0 78.819,73 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.129616/2021-75 AI 22.159.450-7 1.368,60 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133492/2021-22 AI 22.163.322-7 2.604,60 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133493/2021-77 AI 22.163.323-5 289,40 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133494/2021-11 AI 22.163.324-3 434,10 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133495/2021-66 AI 22.163.325-1 3.180,10 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133496/2021-19 AI 22.163.326-0 218,92 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133497/2021-55 AI 22.163.327-8 4.826,50 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14152.133498/2021-08 AI 22.163.328-6 749,54 . MARCIO MEDEIROS - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL 14185.023139/2021-58 ND 20.210.168-1 38.371,58 . MGT PROMOCOES E EVENTOS LTDA 14185.024522/2022-12 ND 20.251.159-6 21.563,84 . MINORU IKEDA - FAIXAS E PAINEIS 14185.021911/2022-88 ND 20.248.339-8 22.643,62 . N. TOPAN - CONFECCOES 14152.059459/2022-12 AI 22.314.516-5 1.374,79 . N. TOPAN - CONFECCOES 14185.010877/2022-16 ND 20.236.545-0 64.284,48 . N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.153543/2022-13 AI 22.408.587-5 7.843,12 . N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14185.024357/2022-91 ND 20.250.975-3 35.365,12 . NATHY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.036628/2021-70 ND 20.224.059-2 48.918,04 . NOAL PAVIMENTACAO LTDA 14185.020649/2022-54 ND 20.246.981-6 204.556,52 . NORBERTO DE FARIA 14185.006883/2022-79 ND 20.232.347-1 39.707,14 . NOSSO JAPA CAIOBA - COZINHA ORIENTAL EIRELI 14185.023708/2022-46 ND 20.250.283-0 5.390,36 . NTUR TRANSPORTES EIRELI 14185.025261/2021-69 ND 20.212.314-6 48.680,57 . OMEGA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14185.008857/2022-85 ND 20.234.393-6 14.574,83 . PAULO CESAR BASTOS 11428491988CURITIBBA 14152.206565/2021-11 AI 22.235.871-8 800,00 . POWER PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI 14152.084736/2022-17 AI 22.339.793-8 800,00 . ROCHA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 14185.025017/2022-87 ND 20.251.675-0 130.547,92 . SERGIO DE JESUS MOREIRA MECANICA 14185.020824/2022-11 ND 20.247.167-5 7.001,61 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14152.123755/2021-95 AI 22.153.589-6 1.027,32 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14152.123757/2021-84 AI 22.153.591-8 513,66 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14152.123762/2021-97 AI 22.153.596-9 1.024,05 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14152.123768/2021-64 AI 22.153.602-7 73,38 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14152.123772/2021-22 AI 22.153.606-0 392,03 . SIMONE BORTONCELLO GUEDES 14185.021116/2021-17 ND 20.259.764-4 41.995,65 . SUPER STEEL CORT EIRELI 14185.008895/2022-38 ND 20.234.432-1 61.339,70 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074087/2022-46 AI 22.329.144-7 1.368,60 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074097/2022-81 AI 22.329.154-4 1.881,10 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074102/2022-56 AI 22.329.159-5 2.820,04 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074110/2022-01 AI 22.329.167-6 434,10 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074115/2022-25 AI 22.329.172-2 578,80 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074123/2022-71 AI 22.329.180-3 93,86 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14152.074156/2022-11 AI 22.329.213-3 289,40 . TEOREMA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. 14185.013288/2022-90 ND 20.239.101-9 28.827,19 . TPEPPE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 14185.013618/2022-47 ND 20.239.459-0 99.659,66 . TRES BARRAS INDUSTRIA DA MODA EIRELI 14152.224407/2021-34 AI 22.253.713-2 1.591,70 . TRES BARRAS INDUSTRIA DA MODA EIRELI 14152.224408/2021-89 AI 22.253.714-1 651,15 . TRES BARRAS INDUSTRIA DA MODA EIRELI 14152.224409/2021-23 AI 22.253.715-9 651,15 . TRES BARRAS INDUSTRIA DA MODA EIRELI 14152.224410/2021-58 AI 22.253.716-7 413,64 . TRES BARRAS INDUSTRIA DA MODA EIRELI 14185.037640/2021-00 ND 20.225.116-1 17.118,04 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224780/2021-95 AI 22.254.086-9 8.491,10 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224781/2021-30 AI 22.254.087-7 3.947,18 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224782/2021-84 AI 22.254.088-5 893,80 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224784/2021-73 AI 22.254.090-7 137,13 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224785/2021-18 AI 22.254.091-5 268,14 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14152.224786/2021-62 AI 22.254.092-3 411,80 . VANESSA MORAES MACHADO - CONFECCOES 14185.037700/2021-86 ND 20.249.423-3 116.516,06 . VERA LUCIA ALEXANDRE SERVICOS DE LAVANDERIA 14185.024961/2022-17 ND 20.251.616-4 16.201,63 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150104/2022-59 AI 22.405.148-2 1.540,98 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150105/2022-01 AI 22.405.149-1 73,38 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150106/2022-48 AI 22.405.150-4 78,78 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150107/2022-92 AI 22.405.151-2 1.320,84 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150108/2022-37 AI 22.405.152-1 731,24 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14152.150109/2022-81 AI 22.405.153-9 22.747,13 . VIA CAR AUTO CENTER EIRELI 14185.023909/2022-43 ND 20.250.499-9 204.078,11 . VICTOR HUGO DE SOUZA & CIA LTDA 14152.224822/2021-98 AI 22.254.128-8 651,15 . VICTOR HUGO DE SOUZA & CIA LTDA 14185.037707/2021-06 ND 20.225.184-5 15.090,46 . YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 14152.037605/2022-41 AI 22.292.662-7 4.025,33 . YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 14152.037611/2022-06 AI 22.292.668-6 4.025,33 . YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 14152.037617/2022-75 AI 22.292.674-1 4.025,33 . YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 14152.037620/2022-99 AI 22.292.677-5 4.025,33 . YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A 14152.038157/2022-01 AI 22.293.214-7 2.012,65 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R MULTA (R$) . 46213.028047/2014-47 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1610,12 . 46297.001391/2018-30 GVS FRUIT COMPANY LTDA 2012,66 . 46213.020943/2018-91 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 170,26 . 46213.021037/2018-12 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 2590,82 . 46213.021038/2018-59 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 1301,12 . 46213.021039/2018-01 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 2590,82 . 46213.021040/2018-28 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 2590,82 . 46213.021043/2018-61 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 5189,61 . 46213.021044/2018-14 A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA 1301,12 . 46213.023064/2018-11 INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LT DA 402,53 . 14152.010031/2021-82 AUTO POSTO SILVIO GOMES E CIA LTDA 1368,61 Em 7 de março de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA